contrato nao concluido sentenca com mesmo efeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

2 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .

6 - STJ Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido.

8 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por morais. Operações contestadas pelo cliente. Estorno das transações impugnadas. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.

10 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.

11 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com poderes específicos e com indicação do número do contrato objeto do litígio - Apelo da autora defendendo a validade da procuração - Inconformismo justificado - Recebimento da inicial que, via de regra, se contenta com o cumprimento dos requisitos dos arts.319 e 320 do CPC, de modo que qualquer providência adicional deve ser devidamente fundamentada - Decisão que determinou a emenda da inicial que não traz qualquer informação acerca da distribuição de demandas de mesma natureza distribuídas pelo mesmo patrono em curto período, nem indica suspeita do juízo a quo acerca de advocacia predatória - Procuração que conta com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da requerida, de onde se conclui que a autora tinha ciência da demanda - Conclusão reforçada pelo fato da procuração contar com reconhecimento facial da autora e da inicial estar acompanhada dos seus documentos pessoais - Exigência de juntada de nova procuração com indicação do número do contrato objeto do litígio que se revelou exagerada, caracterizando excesso de formalismo - Sentença anulada, devendo os autos retornar ao primeiro grau para que o feito tenha regular andamento, cabendo ao juízo a quo, entretanto, a análise da suspensão consoante o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000.

12 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

13 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel «na planta". Atraso evidente das obras. Ação de rescisão contratual. Reparação de danos materiais e morais. Devolução integral do preço pago com os consectários legais. Danos morais.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória embasada no atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Caso em que restou incontroverso que os autores aceitaram receber a multa contratual prevista para a hipótese de atraso na conclusão das obras, circunstância que esvazia pretensão de condenação da empresa ré no pagamento de lucros cessantes pelo mesmo fato. Recebimento de valores para compensar o atraso na conclusão das obras e não recebimento do imóvel «sub judice na data contratual que caracteriza preclusão lógica, inviabilizando o prosseguimento do feito com relação ao pleito indenizatório fundado na mesma violação material e destinado à compensação idêntica.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. CONEXÃO E PEDIDO DE REUNIÃO DE FEITOS - DESCABIMENTO - LIDE JÁ JULGADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. DECADÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. CONEXÃO E PEDIDO DE REUNIÃO DE FEITOS - DESCABIMENTO - LIDE JÁ JULGADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. DECADÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO art. 18, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRAZO DECADENCIAL DO art. 26, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM CASO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, AS QUAIS, CONTUDO, POR INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITAM-SE AO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESTAR ANEXADO O LAUDO RESPECTIVO COM AS INFORMAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS - VALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA 958 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA TARIFA, PERMITIDO SEU CONTROLE SOMENTE EM CASO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE VÊ NO CASO CONCRETO. SEGURO - CONTRATAÇÃO LEVADA A EFEITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - INVIABILIDADE DE SE FALAR EM VENDA CASADA - AUTOR QUE GOZOU DA COBERTURA CONTRATUAL E QUE, EM CASO DE SINISTRO, PODERIA ACIONAR A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MENÇÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO, LHE SENDO ASSEGURADO, INCLUSIVE, O DIREITO DE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER MOMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PRINCIPALMENTE APÓS CONCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL, O QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Com efeito, incide a compreensão do STJ, exarada na Súmula 382: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A mesma Corte firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre ela e a pactuada para operações da espécie. Da análise dos autos nota-se que nos contratos firmados foram estabelecidos taxas de juros mensais entre 14,50% e 23,50% e juros anuais oscilando entre 407,77% 1.158,94%. Desta feita, imperativo se concluir que as taxas mensais aplicadas pelo banco apelado são expressivamente superiores as médias praticadas pelo mercado em operações da mesma natureza e período, chegando as taxas anuais contratadas a ser cinco vezes superior à média apurada pelo Banco Central para o mesmo período, fato que se configura em onerosidade excessiva ao consumidor. Desta feita, considerando a abusividade praticada pelo banco réu no tocante à taxa de juros remuneratórios incidentes nos contratos discutidos nestes autos, devem os instrumentos serem revistos, tanto os originais ou quanto os de renegociação e/ou refinanciamento, a fim de adequar os índices das operações em questão à média do mercado verificada para as transações da mesma espécie e período, assegurando a devolução, em dobro, de eventual valor pago a maior pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, admitida a compensação de valores entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Quantia que se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com se encontra em consonância cia com outros casos análogos. Tese de nulidade/fraude dos contratos 052130000996, 52130000804 e 52130000793 que não se sustenta. Prova pericial grafotécnica produzida é inconteste, tendo o expert concluído em seu laudo de fls. 559/588 que as assinaturas constantes nos instrumentos impugnados foram emanadas do punho da apelante. Sentença mantida. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato são provavelmente verdadeiras - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Hipótese em que o perito judicial não indicou, de forma prévia e expressa, ser imprescindível, para a realização do laudo pericial grafotécnico, a apresentação dos contratos originais, sendo certo, inclusive, que através das cópias digitalizadas, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c reintegração de posse c/c declaratória de nulidade de contrato de financiamento c/c reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva da corré apelada - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a corré detém legitimidade passiva por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido, como cediço, é acessório ao contrato principal de compra e venda de automóvel. Logo, a quitação integral do referido financiamento, seja pelos meios ordinários de pagamento das prestações seja por transação levada a efeito pelo agente financeiro e o financiado, convalida o contrato principal, na medida em que o adquirente deixa de ter apenas a posse do automóvel ao receber o título de propriedade, antes detida pelo agente financeiro a título resolúvel. Portanto, disso não decorre qualquer nulidade do contrato principal de compra e venda, mas, sim, a concretização de todos os seus efeitos - Agente financeiro que logrou demonstrar que o contrato de financiamento foi assinado em 23.11.2019, mesma data em que consta no documento de transferência fornecido ao agente financeiro pela revendedora de veículo - Alegação de fraude e falsificação não demonstrada pelo autor relativamente à financeira apelada - Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido - Recurso improvido

21 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Alegação de incapacidade psíquica no momento da celebração do contrato. Laudo pericial judicial desfavorável. Ônus da prova. Recurso não provido.

22 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Taxa de juros selic e multa de mora. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, conclui-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias, quando decorrente de decisão condenatória ou de acordo homologado em juízo é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição, para efeito do VIII, do CF/88, art. 114. No que diz respeito à incidência de juros e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento, diante do acima exposto e, também, do teor da Súmula 368, I e III, do c. TST podemos concluir que os juros aplicam-se ao atraso no recolhimento das contribuições descontadas dos salários pagos, durante a vigência do contrato de trabalho, diferentemente do reconhecimento do crédito previdenciário resultante de sentença ou acordo trabalhista. Com efeito, no que se refere às ações trabalhistas, cumpre observar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Neste contexto, não há que se falar em aplicação da taxa de juros e multa, por não configurado o atraso na quitação da dívida, eis que houve pagamento dentro do prazo concedido.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão ou contradição. Ausência. Julgado devidamente fundamentado. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos, com atualização até a data do pagamento, justificada com base em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Cessão de créditos decorrentes de contrato de locação. Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em liberar o espaço objeto de locação à locatária. Com efeito, segundo o Juízo a quo não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela ora agravante, na medida em que a recorrente não passa de mera cessionária dos direitos creditórios do contrato de locação firmado entre o agravado e empresa de telefonia. Insurgência. Descabimento. Independentemente da discussão relativa à legitimidade da agravante para recorrer, ou mesmo para pleitear a tutela de urgência, de rigor a conclusão de que a recorrente não logrou demonstrar a presença dos requisitos legais necessários à concessão de tutela de urgência. De fato, a agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

28 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista e seguro «auto Terceiros". Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Abusividades não demonstradas. Taxa de registro de contrato. Seguro prestamista e aquisição de título de capitalização. Configuração de venda casada. Devolução em dobro.

32 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. RE 586.453/ SE-RG e 583.050/RS-RG. Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos para manter na Justiça do Trabalho processos com sentença de mérito proferida até a conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil. Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade.

«1. Por força do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta dos RE 586.453/SE e 583.050/RS, a competência para processar e julgar a questão relativa ao saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do Trabalho em razão da modulação dos efeitos do julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vício em procedimento licitatório. Contrato administrativo firmado com vício. Pedido de declaração de nulidade. Execução do contrato. Interesse processual existente. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Lei 8.666/1993, art. 59.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do contrato administrativo 04/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado entre o Distrito Federal e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio de 2007. ... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.... Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. No caso concreto, o Autor denunciou a conduta, no seu entender dolosa, do procurador que ele próprio constituiu nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Sustentou que o dolo do seu ex-procurador ocasionou homologação de acordo que lhe foi prejudicial, porquanto resultou em quitação total do contrato de trabalho, embora tramitasse em juízo diverso outra reclamação trabalhista amparada no mesmo contrato de trabalho, porém mais ampla e patrocinada por outra advogada. Referiu-se, outrossim, ao fato de que o advogado não lhe explicou os termos do acordo e que a advogada que lhe representa na segunda reclamação trabalhista não foi intimada para se manifestar nos autos em que o acordo foi homologado. No entanto, nada alegou, tampouco demonstrou, sobre a existência de trama ou aliança entre o ex-causídico e a parte adversa daquele processo, situação que afasta a incidência do CPC, art. 966, III, porquanto a citada norma pressupõe o dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, a simulação ou colusão entre as partes, hipóteses não verificadas no feito. Com efeito, as alegações do Recorrente configuram mero descontentamento com a atuação profissional do causídico que ele próprio contratou para representá-lo, o que, com a devida vênia, não dá ensejo ao acolhimento da pretensão rescisória, ante a ausência de previsão normativa. 3. Assim, não demonstrados nos autos o dolo do ex-procurador do Autor em conluio com a parte adversa ou o emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não há falar em dolo processual apto a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AMPARADA NO MESMO CONTRATO DE TRABALHO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO . 1. Quanto à alegação de erro de fato, não se observa a ocorrência do referido vício na decisão que se pretende desconstituir. Isso porque, segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na situação vertente, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a sentença homologatória do acordo ter sido proferida após o ajuizamento de segunda reclamação trabalhista, amparada no mesmo contrato de trabalho. 3. Entretanto, com a devida vênia, o ajuizamento de uma segunda reclamatória trabalhista não constitui obstáculo para eventual celebração de acordo amplo na primeira ação. E mais: não há falar em erro de percepção do julgador que, ao exarar a decisão homologatória de acordo na primeira ação trabalhista, nem sequer tem conhecimento da tramitação da segunda ação. Recurso conhecido e não provido .

36 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO . 1.

Na hipótese, aplicou-se na decisão monocrática a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que se aplica aos contratos de convênio a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Assim, foi determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para análise do recurso da parte, em especial, a respeito da ocorrência de culpa do ente público. 2 - Ocorre que a SDI-1 desta Corte possui entendimento de ser inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o TRT reexamine os fatos e as provas e profira outra decisão para suprir eventual defeito da primeira. 3 - Assim, constatado equívoco na decisão monocrática, torna-se imperioso reconsiderar a decisão monocrática para proceder a nova análise do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto a jurisprudência dessa Corte seja no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, mesmo em se tratando de convênio em contrato de gestão, caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar, no caso, esse aspecto da culpa não foi apreciado pelo Tribunal Regional, o que impede o exame da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de análise do acervo fático probatório dos autos nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não se vislumbra na atitude da parte o intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa de 2% incidente sobre o valor da causa. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração quando não evidenciada má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA . 1 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que não restou configurado o factum principis, pois « houve o transcurso natural do prazo da vigência do Contrato de Gestão 002/2012 (que tinha por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), após ter sido firmado o 7º termo aditivo «. De fato, não há direito subjetivo da reclamada em renovar o contrato de gestão para prazo além do inicialmente previsto. Assim, deve ser mantida a decisão regional que concluiu não se tratar de hipótese de força maior prevista nos arts. 501 a 504 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463/TST, II). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463/TST, II, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. 3. A Corte de origem registrou que não restou comprovada a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463/TST, II . 4. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC/2015, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... (Continua)

39 - TJRJ Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, art. 120 e CCB, art. 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

41 - TJSP Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

42 - TJRJ Direito do Consumidor. Consórcio. Repetição de indébito em dobro. Danos morais inexistentes. Apelações desprovidas.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusão no sentido da viabilidade de extinção da ação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O julgado concluiu não ser possível acolher a versão dos fatos, pois não há elemento de prova da existência de mais de um contrato firmado entre as partes; bem como firmou que, se houve acordo extrajudicial homologado com cláusula expressa de renúncia ao direito ou de desistência de outras demandas judiciais relativas ao mesmo negócio jurídico, seria forçoso reconhecer a validade da transação com eficácia direta em relação a este feito, a ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O teor do CPC, art. 356, I não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apesar da oposição e julgamento dos embargos de declaração, a insurgente não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022 em seu recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em incidência da tese do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). 3. Agravo interno desprovido.

44 - TST Recurso de revista. Julgamento anterior pela turma. Devolução efetuada pela vice-presidência do TST com o fim de apreciação de eventual juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Quitação geral do contrato de trabalho.

«Esta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no aspecto, concluindo que a decisão do Regional estava em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação revisional, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc. Súmula 405/STF.

«1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. Intenção de obter super efeitos rescisórios de sentença por meio de simples agravo de instrumento. Inadmissibilidade.

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Alegação autoral de que firmou contrato de fomento mercantil com a primeira ré, figurando os 2º, 3º, 4º e 5º réus como fiadores. Descreve que as 6ª, 7ª e 8ª rés, mesmo cientes, efetuaram o pagamento ao credor originário (2º réu). Sentença de improcedência. A cessão de crédito produz efeitos em relação ao devedor quando o mesmo é notificado. O conjunto probatório dos autos autoriza a conclusão de que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova testemunhal segura no sentido de que as 6ª, 7ª e 8ª rés fazem parte do mesmo grupo econômico e que foram comunicados, por telefone e via fax, de que os pagamentos deveriam ser efetuados à empresa autora. O fato de que alguns desses pagamentos chegaram a ser realizados ao demandante indica a ciência dos devedores da cessão. Representantes das rés ouvidas nos autos disseram em juízo que não sabiam informar se os números de telefones indicados pela parte autora diziam respeito ao escritório em que trabalhavam e se serviam também de fax, o que não se afigura razoável. Depoimentos que devem ser levados em conta no exame do conjunto probatório dos autos, mormente dos ex-empregados da autora. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, a pagar à autora o valor correspondente aos títulos objeto da cobrança, no importe de R$ 357.124,40 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e quatro mil reais e quarenta centavos), devidamente corrigido a partir de 05/08/2004 e com a incidência de juros de mora a partir da mesma data. Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.