cp economia nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do Lei 7.492/1986, art. 19 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao território nacional, tendo sido novamente condenado por sentença transitada em julgado pela prática do delito inserto no CP, art. 338 . ... (Continua)

5 - TJRJ Corrupção ativa. Réu estrangeiro. Condenação. Prova testemunhal e documental suficientes a confirmar o juízo de censura. Pena aplicada no mínimo legal. Sentença que nega o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do réu durante a instrução criminal. Impossibilidade. Exceção não prevista na lei penal. Princípio da legalidade. Origem nacional que não se presta a legitimar o afastamento da aplicação do CP, art. 44. Princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput. CP, art. 333.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante, pela prática de corrupção ativa, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias multa. Recurso em que se aduz a insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. Prova testemunhal que, todavia, impõe a confirmação do Juízo de censura, já que o policial WANDERSON afirmou, sem hesitar, que recebeu proposta indevida, no valor de U$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), consubstanciada no manuscrito de fl. 21, para que «conseguisse um visto permanente para ela no Brasil, uma habilitação para dirigir, colocasse seu passaporte na bolsa de Ariane para simular que a mesma o teria furtado e não o apresentasse à Polícia Federal'. Depoimento da testemunha RAQUEL que também indicia a intenção do acusado de oferecer vantagem indevida ao policial. Juiz sentenciante que negou o direito do réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de reconhecer favoráveis a ele os respectivos requisitos (CP, art. 44). Impossibilidade. Princípio da legalidade que preconiza a restrição dos direitos fundamentais — tais como a liberdade de locomoção — somente nos casos expressamente previstos em lei. Evasão no curso do processo que não constitui exceção legal ao instituto da substituição da pena privativa de liberdade. Princípio da Isonomia (CF/88, art. 5º, «caput; art. II, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 2º, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art. 1º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) que impede o afastamento do direito à substituição da pena com base exclusivamente na origem nacional do acusado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução.... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Lei 7.692/1986, art. 10 e CP, art. 288. Lapso prescricional integral consumado. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativação fundada em intenso desvalor. Fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59. Ocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial em matéria penal é de 5 dias, sendo devida a aplicação da Súmula 699/STF, mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação ao CPP, art. 302. Prisão em flagrante. Afastamento da situação de flagrância. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação aa Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Montante fixado de prestação pecuniária incompatível com a capacidade financeira do agravante. Redução que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, na hipótese, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para concluir que o delito de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude estava em andamento, pois o réu foi preso no dia da assinatura do contrato. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«... 2. O CF/88, art. 5º, LXIX, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso indevido de símbolo identificador da administração pública. CP, CP, art. 296, § 1º, III. Materialidade e autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O agravante foi responsabilizado pela confecção de crachás contendo símbolo nacional impresso para que, posteriormente, fossem usados pelos demais corréus, que se passaram por servidores da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

12 - TRF3 Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 309. Revogação da suspensão condicional do processo. Autoria e materialidade. Conjunto probatório existente nos autos suficiente para ensejar a condenação. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica da ré desfavorável. Recurso parcialmente provido. CP, art. 44.

«1 - A revogação da suspensão condicional do processo foi medida adotada, uma vez que a ré não teria cumprido as condições que lhe foram impostas pelo MM. Juízo a quo às fls. 30/31, conforme informado pelo Procurador da República às fls. 34, não havendo que se falar em qualquer injustiça no ato praticado, que determinou o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crimes contra o sistema financeira nacional. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador dentro do critério de proporcionalidade e razoabilidade. Agravante do CP, art. 61, II, g. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TRF4 Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexistência de justa causa. Conduta atípica. Importação de medicamento não autorizado. CP, art. 273, § 1º-B, I. Ausência de registro no órgão competente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Lei de tráfico de entorpecentes. Pena mínima. Substituição por duas restritivas de direitos.

«1 - Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação dos Tribunais superiores, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância, pois atípica a conduta denunciada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º (sete vezes), bem como da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (seis vezes), ambos os delitos na forma do CP, art. 71, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. «escândalo dos precatórios 1. CP, art. 59. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c). Desnecessidade quando a mesma matéria já foi apreciada com base no dispositivo de Lei tido por violado (alínea a). Embargos de declaração. Via adequada para sanar suposta omissão. 2. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Inexistência. Perícia técnica. Desnecessidade. Crime formal e de perigo concreto. Autoria e materialidade comprovadas por outros meios de prova. 3. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. CP, art. 59. Fundamentação idônea. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Inicialmente, ao contrário do alegado pelos agravantes, todas as questões suscitadas no recurso especial foram apreciadas na decisão agravada, seja com base na alínea a, seja com base na alínea c do permissivo constitucional, muito embora não tenha havido menção expressa ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta que poderia ruir a confiança no sistema financeiro. Ausência de indicação da gravidade concreta da conduta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Regime inicial aberto. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- a valoração negativa de circunstância judicial deve estar baseada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, os quais devem desbordar da conduta já descrita na norma.- no caso, a exasperação da pena-base deveu-se ao fato de que a ação criminosa do paciente poderia fazer ruir a crença nas autoridades monetárias e em todo o sistema, com uma corrida aos bancos como forma de realização de ativos, não sendo inverossímil crer que, tal hipótese, poderia até mesmo levar à bancarrota a economia nacional. E acrescentou o tribunal a quo que tais elucubrações apenas demonstram o desvalor da conduta perpetrada pelo acusado, denotando um maior juízo de censurabilidade sobre a mesma, ressaltando um elevado grau de culpabilidade.- entretanto, o objetivo da norma, ao tipificar a conduta de gestão fraudulenta, é exatamente evitar a insegurança no sistema financeiro, de forma que tal é circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Cuida-se, assim, de elementar do tipo, a qual não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, a título de culpabilidade exacerbada, como feito.- cumpre-se destacar que, na hipótese, não foi apresentada fundamentação concreta, baseada em elementos fáticos imputados ao paciente, os quais indiquem que sua conduta desbordou da prática criminosa usual, já tipificada no referido dispositivo.- tendo em vista o patamar de pena, as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ante a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, além de presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara das execuções criminais.

19 - STJ Conflito de competência. Absolvição imprópria. Cumprimento de medida de segurança. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade de internação em outro estabelecimento adequado. Inteligência do CP, art. 96, I, CP. CP. Sentenciado de alta periculosidade. Presídio federal de segurança máxima. Existência de unidade básica de saúde e atendimento médico e psiquiátrico. Permanência dos motivos que ensejaram a internação no presídio federal. Clamor público. Necessidade de preservação da integridade física do sentenciado e de segurança da sociedade.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao sentenciado por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à época em que o então candidato fazia campanha eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira. Concurso de pessoas. Gerente da caixa econômica federal. Participação. Incidência nas penas cominadas ao crime na medida de sua culpabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

22 - STJ Criminal. REsp. Furto. Uso de «mixa. Qualificadora do uso de chave falsa. Configuração. Concurso de pessoas. Majorante do crime de roubo. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Reincidência excluída. Impropriedade. Atenuante. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Recurso provido. CP, art. 155, § 4º.

«I - O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. ... (Continua)

23 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

24 - STJ Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta. Execução da dívida pelo Ministério Público. Insurgência defensiva. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 UFESPS (Lei Estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Execução mantida pelo Tribunal de Justiça. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 280/STF. Aplicabilidade no tocante ao exame da Lei local. Tema 931/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 51. Exame da Lei local prescindível. Legislação estadual que interfere em norma penal incriminadora. Não cabimento. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22. Princípios da legalidade, territorialidade e isonomia. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - « Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)

26 - STF Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas. Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.

«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CPC/1973, CP, art. 334. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §§ 1º e 4º, II e no CP, art. 312, «caput, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Vereadora da câmara municipal de naviraí/MS. Envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com decretação da prisão preventiva cumulada com suspensão do exercício do mandato eletivo (vereador), proibição de aproximação da sede do poder legislativo (câmara municipal de naviraí/MS), sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias, suspensão da atividade econômica da loja bogdana e dos contratos 033/2013 e 009/2014 e dos mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

31 - TJPE Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).

1 - É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação e de contemporaneidade para a quebra de sigilo telefônico, bem como diante da ausência de justificativa para as prorrogações, e de ilegalidade no período superior a 15 dias. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, Lei 12.850/2013, art. 2º; aos arts. 16, 21, parágrafo único, e 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, na forma dos arts. 29 e 69, ambos; bem como ao CP, art. 1º, «caput, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69. Habeas corpus não conhecido.

«01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do «lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76, III). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma parcial do acórdão estadual.

1 - Quanto à suposta violação do art. 90 da Lei 8.6661993, concluindo o Tribunal de origem, com base na análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 577.270/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/5/2018). ... (Continua)

37 - STF Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

40 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 147. Lei maria da penha. Norte interpretativo. Presumida a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Busca da igualdade material de gêneros. Adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Relevância da palavra da vítima. Fat os anteriores às Lei 14.132/2021 e a Lei 14.188/2021. Incidência da CF/88, art. 5º, XL. Provas suficientes da autoria e da materialidade em relação a um dos fatos descritos na denúncia. Condenação. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Aplicabilidade do CP, art. 61, II, «f». Regime inicial semiaberto. Precedentes do STJ. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Crime praticado com violência psicológica e moral. Súmula 588/STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em relação aos demais fatos. Ausência de descrição na denúncia das datas precisas da consumação. Consideração da data mais benéfica ao réu para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da prática do crime de ameaça (CP, art. 147). ... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Criminal. Quadrilha. Prescrição deste. Reconhecimento de ofício. Gestão fraudulenta. Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Perdimento de bens. Rejeitadas as preliminares de intempestividade e de não-conhecimento dos recursos suscitadas pelo Ministério Público Federal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Ausência de violação à Lei. Prejudicada a análise de questões já decididas em habeas corpus anteriormente impetrados nesta corte.

«1. Do recurso especial interposto por (1) USSEN ALI CHAHIME. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.

«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação nepsis. Prisão preventiva. Organização criminosa, contrabando, receptação e crime contra as telecomunicações (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c o § 4º, II, IV e V; CP, art. 334-A e CP, art. 180; e Lei 4.117/1962, art. 70). Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Réu foragido há mais de 4 anos. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não configuração. Informações do juízo de origem de que há regular observância do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - A custódia impõe-se para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressaltada a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pela periculosidade do agente, apontado como integrante e fornecedor dos cigarros que eram introduzidos clandestinamente no território nacional pela organização criminosa, e proprietário dos caminhões que eram utilizados nas ações da ORCRIM, além de estar há mais de 4 anos foragido, fatores que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e maior risco à aplicação da lei penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Proprietária do estabelecimento comercial denominado loja bogdana by mainara e cônjuge do vereador cícero dos santos. Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão temporária cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Posterior conversão da prisão temporária em preventiva. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; aos arts. 16, 21, parágrafo único, e 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, na forma dos arts. 29 e 69, ambos; bem como ao CP, art. 1º, «caput, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69, ambos. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 12.850/2013, CP, art. 1º, §§ 1º e 4º, II, art. 317, «caput, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Vereador da câmara municipal de naviraí/MS. Envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com decretação da prisão preventiva cumulada com suspensão do exercício do mandato eletivo (vereador), proibição de aproximação da sede do poder legislativo (câmara municipal de naviraí/MS), sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias, suspensão da atividade econômica da loja bogdana e dos contratos 033/2013 e 009/2014 e dos mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar formulada em prol da corré mainara géssica malinski indeferido pelo fato de pertencer a núcleo distinto na estrutura da suposta organização criminosa (esposa do vereador cícero dos santos e proprietária do estabelecimento denominado bogdana by mainara). Determinação para autuação de habeas corpus originário, com deferimento, desde já, da tutela de urgência.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

48 - STF Direito autoral. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Alegação de atipicidade da conduta com respaldo no princípio da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Viabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vedação. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.

1 - Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no CP, art. 337-A, I e III, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013, 317, «caput, e 312, «caput, do CP (por várias vezes), 90 da Lei 9.666/1993 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP. Vereador da câmara municipal de naviraí/MS. Suposto líder de organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão preventiva cumulada com a suspensão do exercício do mandato eletivo (vereador), a proibição de aproximação da sede do poder legislativo (câmara municipal de naviraí/MS), o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias, a suspensão da atividade econômica da loja bogdana e dos contratos 033/2013 e 009/2014 e os mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)