cumprimento sentenca instituicoes pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora, por meio do sistema bacen-jud, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que o apelado tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 505, 507 e 508, todos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada, havendo a preclusão da matéria observada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite a alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando se tratar de prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa da dos autos, nos quais se almeja o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento - Precedentes deste TJ/SP - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Pagamento dos atrasados. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Férias. Vantagens não pagas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausencia da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos seus substituídos ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. ... (Continua)

13 - TJSP Direito do trabalho. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de adicional de local de exercício (ale) e incorporação ao salário-base.

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pensão pós morte. Não cabimento de divergência. Ausência de prequestionamento. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) objetivando o pagamento das pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que percebiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios. ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO"

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPCl - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242 e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Honorários contratuais. Retenção/destaque. Ausência de contrato entre o filiado/substituído e o advogado. Impossibilidade. Desprovimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos ao pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do autor que estavam ou estão afastados por meio de licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, indeferiu pedido de retenção/destaque de honorários dos advogados contratados pelo sindicato, por ausência do contrato firmado por duas exequentes/substituídas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Espera em fila em banco. Danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Questão jurídica relevante. Abordagem genérica. Necessidade de reanálise de fundamentos fáticos. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra o Banco Central do Brasil - Bacen e diversos bancos, por danos causados à coletividade devido ao longo tempo de espera dos clientes em filas para o atendimento em instituições financeiras. Na origem, reconhecida a ilegitimidade passiva do Bacen, condenou-se, de forma coletiva e una, os demais réus ao pagamento de danos morais. Após o trânsito em julgado, iniciado o cumprimento da sentença de forma individualizada, o Itaú Unibanco S/A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que o intimou para pagamento e juntada de tabela extraída do seu sistema interno, indicando a quantidade de atendimentos mensais que realizou desde a data da publicação da sentença, sob pena de multa. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de instrumento para fixar o valor da multa. O MPF e o Itaú interpuseram recursos especiais, tendo sido admitido na origem apenas o recurso do MPF. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do Itaú e, lado outro, conheceu do recurso especial do MPF para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

19 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

21 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos

1 - Controvérsia, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. ... (Continua)

22 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua Seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/SSIN e outros, relativos ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos pelo sindicato. ... (Continua)

24 - STJ Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impuganção ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Fixação em desfavor dos exequentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no montante individual de R$ 300,00 (trezentos reais), e a executada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

26 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Cessão de Crédito.

28 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira.

29 - TJSP Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Violação dos CPC/1973, art. 467, 474 e CPC/1973, art. 741 e dos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentença da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos Autos do Cumprimento de Sentença proposto por Rosa Lúcia Teodoro e outros, rejeitou liminarmente a impugnação, ante a inobservância do CPC/2015, art. 535, VI, e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Loja situada em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Celebração de acordo. Descumprimento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que, diante do esgotamento de diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, determinou a suspensão do incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 921, III. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. Pesquisas de bens e de ativos financeiros existentes em nome da executada por meio de sistemas judiciais informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) foram infrutíferas. Pretendida expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à B3 (Brasil, Bolsa e Balcão) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) se mostra cabível, dada a possibilidade de a executada dispor de ativos financeiros controlados pelas referidas instituições. Por se tratar de providências que possivelmente localizem ativos financeiros existentes em nome da executada, a pretendida expedição de ofícios à CNSEG, à CBLC, à SUSEP, à B3 e à CVM se revela condizente com a finalidade precípua deste cumprimento de sentença, que é a de atender ao interesse do exequente, por meio da satisfação do crédito por ele reclamado, razão pela qual o deferimento da referida providência é medida que se impõe, consoante inteligência do CPC, art. 797. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à B3 (Brasil, Bolsa e Balcão) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), com escopo de localizar eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada que sejam controlados pelas referidas instituições, bloqueando-os para satisfação do crédito reclamado pelo exequente nos autos originários, prosseguindo o cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Terceiros que se identificaram como prepostas das instituições financeiras rés em aplicativo de mensagens, oferecendo empréstimo bancário à parte autora, que efetuou vários depósitos em favor dos fraudadores, a fim de obter a liberação do suposto crédito, o que não ocorreu. Reconhecida a nulidade da citação da corré NaturalCred, houve novo julgamento do feito em relação a essa empresa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Revelia. Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Juízo a quo que reconheceu a nulidade da citação da parte apelada. Não insurgência do apelante. Preclusão caracterizada. Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, efetuando adiantamentos de valores para obtenção de empréstimo, através de mensagem de aplicativo. Situação que não implica, por si só, na pretendida responsabilização da parte apelada em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na prestação de serviço. Conduta do próprio consumidor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude. Tratativas realizadas através de mensagens enviadas por WhatsApp. Pagamentos efetuados em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

34 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento incontroverso - Falta de pagamento de aproximadamente 62,5% do contratado - Sem hipótese para o recolhimento do adimplemento substancial do contrato - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Valor da causa que não é baixo ou irrisório - Falta de hipótese para fixação por equidade - Sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil. Suposto descumprimento de contrapartida pelo beneficiário. Sentença de procedência em parte. Insurgência das instituições de ensino. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de crédito de restituição de imposto de renda, sob fundamento de ser verba impenhorável por possuir natureza salarial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO APRESENTADOS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA PELO AUTOR (NÃO TER CONTRATADO) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA VERDADE, QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, CABENDO A COMPROVAÇÃO AOS RÉUS (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU (FOLHAS 125/126) - PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA, POR SI SÓ, OS REFERIDOS DANOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE TAL ATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNIR OS RÉUS, COMPELINDO-OS A MODIFICAREM SEUS PROCEDIMENTOS PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS (R$ 5.000,00), OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - PROVIDÊNCIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA, CONSIDERANDO INCLUSIVE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO INDEVIDA - PROVIDÊNCIA DE SIMPLES EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELO RECORRENTE DO COMANDO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÃO OS RÉUS OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS VALORES QUE VENHAM A DESEMBOLSAR - INFORMAÇÃO NOS AUTOS, INCLUSIVE, DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO (FOLHAS 125/126), O QUE TORNA DÚBIO O PRÓPRIO INTERESSE NA DISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DONDE OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora Online - SISBAJUD - Levantamento de penhora dos valores dos recursos públicos repassados à agravada. Irresignação dos agravantes. Acolhimento. Consoante disposto no CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No entanto, tratando-se de dívida oriunda de serviços prestados na própria área da saúde, não se pode invocar a impenhorabilidade de tais repasses. art. 833, §2º, do CPC, bem como a Lei 14.334/2022, art. 4º, III, excepcionam expressamente os créditos de natureza trabalhista, permitindo a penhora. Considerando a natureza alimentar-trabalhista da dívida exequenda e a ausência de comprovação por parte da Executada quanto à correta destinação dos recursos recebidos, é imperioso que os valores bloqueados permaneçam penhorados para garantir o pagamento dos agravantes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que « o exequente não demonstrou qualquer ocorrência ou ato ilícito dos executados capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário «. O Sistema Simba é um sistema tecnológico que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei Complementar 105/2001 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desse sistema, verifica-se violação direta e frontal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, consignando que, após o pagamento das custas, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Hipossuficiência caracterizada. Prosseguimento do trâmite processual para a citação do réu.

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

44 - STJ Recurso especial. Bancos bamerindus e hsbc. Contrato de transferência de ativos, passivos, direitos e obrigações entre instituições financeiras. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Tema não discutido no acórdão recorrido ou em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundo garantidor de crédito. Suposto acordo celebrado pelas empresas do grupo bamerindus e pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial e irrelevância em face do seu teor. Recurso não conhecido.

«1. É insuscetível de exame, na via do recurso especial, questão relacionada com a ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença que analisou negócio jurídico firmado entre as partes se a aferição da responsabilidade pelo respectivo pagamento demandou prévia interpretação de cláusula do instrumento pactuado entre duas instituições financeiras, bem como exame dos fatos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. 1.)

Sentença que reconheceu a validade da citação e julgou extinto o cumprimento de sentença, mantendo a condenação do banco-devedor no pagamento de astreintes, ante o cumprimento, a destempo, da obrigação de fazer. Irresignação do banco-devedor que não comporta acolhimento. 2.) Alegada nulidade da citação que não prospera. Hipótese em que a citação foi feita no endereço da filial do banco-réu. Possibilidade de recebimento da missiva em qualquer endereço da pessoa jurídica, matriz ou filial, aqui não recusada. 3.) Para os casos em que o réu é pessoa jurídica, o STJ adotou a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 1.037.329, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2008). No caso em exame, diferentemente do que quer fazer crer o executado-agravado, não é verossímil a alegação de que apenas os diretores do banco estariam autorizados a receber correspondências. De mais a mais, o recorrente deixou de explicar qual era a função, à época dos fatos, da preposta que recebeu a carta de citação, tampouco esclareceu por que razão ela assinou o aviso de recebimento, reputando-se válida a citação. 4.) Por fim, tampouco demonstrou o banco-devedor que o valor das astreintes, que atingiu a quantia de R$ 10.000,00, é exorbitante, cabendo ressaltar que nem mesmo a pena, nesse patamar, mostrou-se suficiente para compelir o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. Há de se considerar, ainda, o grande porte do banco-executado, que é uma das maiores instituições financeiras do país. 5.) Assim, mantém-se a sentença. Recurso não provido... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS ABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SUBSEÇÃO II. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000647-25.2022.5.07.0027, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD, do importe de R$13.652,78, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o(a) Sr(a). ROSEMARY CASSIANO PEREIRA. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da mencionada constrição, por atingir valores que ostentariam a natureza de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na área da Saúde, estando, pois, a salvo de penhora, por força do disposto no, IX do CPC, art. 833. Ressalta, ademais, que o montante bloqueado se destina à cobertura de despesas com o Sistema de Saúde de Município com o qual mantém contrato de gestão, não pertencendo a seu patrimônio. Argumenta que a inadimplência da administração pública não transfere para a Organização Social a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas ao contrato de gestão. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida pelo Desembargador Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desproveu o recurso, por entender que em face da decisão que determinou o bloqueio de suposta verba pública havia recurso próprio. II - Em face do acórdão que denegou a segurança em definitivo recorreu ordinariamente a parte impetrante sem recolher custas e requereu, em preliminar do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Esta Relatora examinou a pretensão em despacho, e, por ter indeferido a benesse concedeu prazo para a regularização do vício. III - Sem embargo, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante despacho publicado em 08/05/2023, não houve recolhimento. Nessa quadra, considerando que o início da contagem do prazo para regularização do vício ocorreu no dia 10/05/2023, seu cômputo em dias úteis findou em 16/05/2023, restando, com isso, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por isso, o presente recurso não merece ser conhecido. IV - Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em caso envolvendo organização com a mesma natureza jurídica da parte recorrente, da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, alusivo ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado no DEJT em 25/11/2022 . V - Diante do exposto, evidencia-se, portanto, que o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SbDI-2, do 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 99, § 7º. VI - Recurso ordinário não conhecido.

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - «a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos ativos financeiros encontrados em nome do executado Fernando Pascoal da Silva, bem como determinou que os referidos ativos fossem transferidos para uma conta judicial. Inconformismo dos executados Fernando e Bárbara. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados Fernando e Bárbara. Presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas pelos executados Fernando e Bárbara, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça aos executados Fernando e Bárbara, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Documentos acostados aos autos originários, especialmente os extratos de contas de titularidade do executado Fernando nas instituições «Mercado Pago e no «Itaú e os recibos de pagamentos que instruem a impugnação à penhora, demonstram que os ativos financeiros encontrados em nome do executado Fernando (R$ 160,91) são decorrentes de remunerações auferidas pelo referido litigante pela prestação de serviço de vendedor, razão pela qual os referidos ativos não são passíveis de penhora, mormente porque a sua constrição se mostra hábil a comprometer a subsistência do referido litigante, consoante inteligência do, IV do CPC, art. 833. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do executado Fernando (R$ 160,91) e, consequentemente, determinar a sua liberação em favor do referido litigante, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0006744-02.2022.8.26.0079) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 619/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Informações Complementares: - Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp Acórdão/STJ, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)