danos materiais legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do CCB/2002, art. 935 - Código Civil. II. A prova produzida nos autos afasta a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, uma vez que a vítima não portava qualquer tipo do armamento na ocasião. Ônus da prova que incumbia ao requerido, na forma do CPC/1973, art. 333, II. III. Assim, comprovado o ato ilícito praticado pelo réu ao atingir o autor com disparo de arma de fogo, presente o dever de indenizar os danos suportados pela parte autora. Inteligência dos arts. 186 e 949, do CCB/2002 - Código Civil. IV. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta do requerido são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social das partes, o risco de morte a que foi submetido o autor e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, a teor do CCB/2002, art. 406 - Código Civil, e CTN, art. 161, § 1º, contados do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ. A afastada a incidência da Taxa Selic, a qual tem aplicação em casos específicos, definidos em lei. V. Deve ser afastada a indenização por danos materiais, pois não houve prova concreta acerca dos prejuízos suportados pelo autor durante o período que esteve sob cuidados médicos. O simples fato de o autor ter ficado afastado do trabalho por alguns meses, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência dos danos materiais, ainda mais que familiares e vizinhos o ajudaram gratuitamente a manter sua plantação e o gado. Ônus da prova que incumbia ao autor, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu em coma por 30 dias. 2. Requerido afirmou que o autor provocou toda a situação invadindo a casa do requerido e que o provocou diversas vezes, de modo que as supostas agressões decorreram de legitima defesa. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade civil. As provas testemunhais apresentadas não foram capazes de comprovar que, naquele momento, o requerido desferiu os golpes de facão mediante legitima defesa. 3. Ainda que se pudesse falar em injusta agressão por parte do autor, o requerido não se valeu dos meios necessários (eficazes e suficientes para repelir a injusta agressão, causando o menor dano possível ao agressor), já que agiu na posse de um facão. Tampouco houve moderação na utilização dos meios de que o demandado se valeu para repelir a agressão que afirma ter sofrido. Com efeito, é evidente a desproporção da reação do requerido. 4. No caso dos autos, o requerente suportou, a título de danos emergentes, um prejuízo de R$ 1.300,00, consistentes no exame médico no valor de R$ 800,00 e na consulta médica no importe de R$ 500,00. O pedido de indenização dos danos morais também deve ser acolhido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em abril de 2022, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em novembro de 2023 - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento do mutuário com relação ao empréstimo - Caracterização da «supressio - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS NO INTERIOR DE LOJA DE CONVENIÊNCIA FUNCIONALMENTE INTERLIGADA AO POSTO DE GASOLINA/RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO INVOCADA PARA AFASTAR ASSÉDIO MORAL REALIZADO PELO AUTOR CONTRA EX-COMPANHEIRA, FUNCIONÁRIA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO FRENTE A AGRESSÕES EXCLUSIVAMENTE VERBAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Excludente de ilicitude. Alegada não ocorrência de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GELADEIRA QUE NÃO REFRIGERAVA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18.

A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Ao não cumprirem o prazo estipulado pelo legislador para que o vício reclamado fosse sanado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 18, CDC, facultam ao consumidor as hipóteses elencadas nos, do mesmo dispositivo. Assim, legítima a pretensão autoral, devidamente reconhecida pelo Juízo a quo. Danos materiais e morais configurados, estes com a reparação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre o requerente e o requerido, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento. Despesa que é inerente ao direito de ação. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRS Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo quase três anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova pericial e testemunhal. Decisão proferida em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. Vaga de garagem entregue descoberta, em desacordo com o contrato que previa vaga coberta e livre. Construtora admitiu o erro e realizou, posteriormente, instalação de estrutura inadequada e paliativa. Situação que caracteriza falha na prestação de serviços e violação ao dever de transparência, nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecida a desvalorização do imóvel, incluída no montante indenizatório fixado. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Entrega da vaga em condições distintas daquelas contratadas comprometeu o conforto, a funcionalidade e a segurança esperados, frustrando legítimas expectativas do consumidor. Circunstância que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. Inexistência de provas quanto à cobrança após a entrega das chaves. Contrato cumprido dentro do prazo estipulado, incluindo a tolerância de 180 dias prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPLANTE DE ELETRODOS PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. PARKINSON. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA PARCIAL DE MATERIAIS PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO EXCLUIU OS INSUMOS SOLICITADOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 TJRJ.

Ação em que se discute a obrigação da ré de fornecer os materiais solicitados para realização do procedimento cirúrgico denominado DBS - DEEP BRIAN STIMULATION para paciente portadora de Parkinson. Inaplicabilidade do CDC. Empresa que opera plano de saúde na modalidade de autogestão.? Súmula 608/STJ. Afastamento das preliminares suscitadas pela ré. Sentença suficiente fundamentada, visto que se manifestou sobre o cerne da controvérsia, que é a negativa de fornecimento integral dos materiais solicitados. Ausência de cerceamento de defesa. Prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, de deferir as que entender necessárias. CPC, art. 370. Avaliação realizada pela Junta Médica em que apenas 01 item não foi considerado pertinente, sendo liberados os demais materiais considerados indispensáveis pelo médico solicitante. Sendo assim, não se justifica a recusa da ré em fornecer os materiais para a cirurgia, o que só foi obtido após a decisão antecipatória de tutela, que foi descumprida parcialmente por várias vezes. Dano moral configurado. Situação que se afasta da normalidade e do simples inadimplemento contratual, gerando abalo emocional e frustrando a legítima expectativa da beneficiária do plano de receber o tratamento quando mais necessitava. Súmula 339/STJJ. Verba indenizatória adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Contrato de empréstimo negado pelo autor. Dívida declarada legítima. Réu que comprovou a celebração de contrato de refinanciamento de forma eletrônica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado para a indenização. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus (shopping center e seguradora), solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conduta do autor que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do réu em decorrência de fortuito externo. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Preliminares. Prova documental que demonstra a efetiva participação da coapelante na relação de consumo, de modo que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa não configurado. Prova de natureza eminentemente técnica. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de nexo de causalidade entre os serviços odontológicos prestados e os danos causados à apelada. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 20.000,00, que se mostra razoável e adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Legitimidade passiva e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil -Indenização por danos morais e materiais - Morte do genitor da Autora atingido por disparos de armas de fogo efetuados por policiais militares em serviço - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta perpetrada pelo genitor da Apelante -Afastamento do Princípio da responsabilidade objetiva - Pedido improcedente - Sentença confirmada.

27 - TJRJ Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso do requerente não conhecido, porque deserto. Apelações dos requeridos. Preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida afastada. Efetiva participação na relação de consumo, de modo que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral não configurado. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de nexo de causalidade entre os serviços odontológicos prestados e os danos causados ao requerente. Ausência de adequado planejamento cirúrgico, com a realização de exame de tomografia computadorizada. De rigor a condenação à restituição dos valores despendidos no tratamento. Responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que as sequelas do tratamento inadequado trouxeram ao requerente. Fixação da indenização no montante de R$ 15.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Ofensa ao disposto no art. 489, §1º, III do CPC não verificada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo somente 4 (quatro) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 2% do valor da causa, em razão do parco benefício previdenciário recebido pela autora e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços com a ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base na confissão superveniente da autora sobre a contratação. Apela a parte autora, pugnando, preliminarmente, pela anulação da r. sentença. No mérito, requer a reforma, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.

«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. ... (Continua)

34 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, com preliminares de suposta nulidade por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa, sustentando não apreciação devida da preliminar de incompetência do juízo e ausência de apreciação dos pedidos subsidiários em caso de condenação, no que se refere ao abatimento do valor da coparticipação, ao desconto de 06 mensalidades e à entrega do DUT e documentos relacionados no ajuste para o caso de indenização. Aduz ser a apelante associação sem fins lucrativos, não se lhe aplicando o CDC e normas da Susep, porque «é apenas um sistema de mútuo rateio e não contrato de seguro. Insiste no não cabimento de indenização do veículo, devido ao alegado desrespeito ao regimento e divergências de informações, considerada legítima a negativa. Pretende obtenção de relatório e imagens do «sistema interno, alegadamente integrado com a autoridade policial. Bate-se contra o quantum indenizatório à título de dano material, para que haja limitação ao valor do bem no termo de filiação, sem imposição de condenação de reparação por danos morais e sem condenação ao pagamento de honorários e custas, sob alegação de que não houve sucumbência da apelante. Preliminares rejeitadas, parcialmente provido o recurso. Alegada incompetência do juízo rejeitada, tendo sido proposta a demanda no foro de domicílio da consumidora e local dos fatos. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência probatória para o livre convencimento do julgador. Na qualidade de destinatário da prova, compete ao Julgador decidir sobre a pertinência e necessidade, ou não, da produção de mais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento. Livre convencimento motivado do julgador. Não especificação oportuna de demais provas pela ré. Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro. «Seguro atípico Aplicação das normas previstas no CDC. Cobertura contratual de furto de veículo. Requerida argumenta que negou o ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pela autora, constatadas supostas divergências em sindicância administrativa. Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e supostas incongruências, sem comprovar o alegado. Má-fé não comprovada e que não se presume. Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe, abatidos valores a título de coparticipação e para pagamento de 06 mensalidades, na forma contratualmente prevista, não se tendo negado a autora aos abatimentos, tendo havido até expressa concordância da autora, com apuração em cumprimento de sentença e determinada a entrega do DUT e documentos elencados na avença, com concretização do pagamento de indenização por sinistro na forma contratualmente prevista. Dano moral não pretendido. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora na contratação de procedimento de implantação de próteses dentárias, no valor de R$ 6.303,80, bem como a compensar a consumidora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. A recorrente defende ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, tendo em vista sua condição de franqueadora, questionando, também, a inversão do ônus da prova. No mérito, reputa ausente o dever de indenizar e questiona o valor da indenização fixada. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO.

Autor pretende a condenação do condomínio réu por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido pela quebra de uma porta de vidro em grandes pedaços sobre ele, causando-lhe lesões graves com comprometimento de movimentos, não tendo o condomínio prestado os devidos primeiros socorros, sendo cobrado, ainda, pelos custos da porta quebrada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condomínio que assevera acidente ocorrido por culpa exclusiva do autor, que teria entrado correndo de forma imprudente sem se atentar para o fechamento automático da porta, tendo imediatamente acionado a emergência, sendo, ainda, legítima a cobrança pelo reparo da estrutura do condomínio que foi danificada. Narrativas contraditórias que, não havendo relaçao de consumo ou responsabilidade objetiva, demandavam, a teor do CPC, art. 373, I, produção probatória pelo autor. Requerente, no entanto, que, mesmo instado de forma expressa a especificar as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão e indeferimento, com anotação textual de que o silêncio seria interpretado como desistência, não o fez. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação juntada aos autos incapaz de lastrear a condenação pretendida, pois não demonstram a dinâmica dos fatos ocorridos. Declarações unilaterais contidas em boletim de ocorrência que coincidem com as expressas na petição inicial e na contestação. Fotografias juntadas que evidenciam porta com estrutura em metal e vidro cotidianamente vista em edificações prediais antigas, como aparenta ser o local dos fatos, não havendo como delas se dessumir questões eminentemente técnicas relacionadas à segurança de seu uso. Demais documentos médicos que, da mesma forma, não se relacionam com a dinâmica dos fatos, incapazes, portanto, de corroborar a tese autoral de falta de segurança do local. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Documentos juntados aos autos suficientes para elucidação das questões postas em juízo. MÉRITO. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito pela autora para pagamento parcelado de compra realizada em estabelecimento comercial. Não verificada a ocorrência de vício de consentimento ou ausência de informações. Negócio jurídico regular. Débito exigível. Inadimplemento confessado. Negativação legítima. Ausente ato ilícito praticado pelas empresas rés. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Desentendimento entre passageiro e motorista de aplicativo - Ausência de provas quanto aos fatos narrados na petição inicial - Improcedência - Apelação - Autor - Cerceamento de defesa pela não oitiva de sua testemunha - Legitimidade da corré 99 Tecnologia Ltda e aplicação do CDC - Julgamento - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa - Preclusão da prova oral - Justificativa apresentada pelo autor que se mostra insuficiente - Juízo que considerou a empresa de aplicativo parte legítima para figurar no polo passivo - Aplicação do CDC que não leva automaticamente à inversão do ônus da prova - Hipótese em que não é possível responsabilizar os corréus por qualquer dano - Agressões mútuas - Indenização indevida - Sentença mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECOVIAS. SP-055. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO METÁLICO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto à integralidade do ressarcimento dos danos e ao índice de correção e juros moratórios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência e orçamentos. Constatação de que um objeto metálico, típico de caminhão ou ônibus («campana), estava indevidamente na pista de rolamento quando o veículo de propriedade da parte autora o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido. 6. Parte dos danos materiais não comprovados. Aluguel de veículo em nome de terceiro e em data muito além dos fatos. Utilização de aplicativo de transporte sem demonstração de relação profissional (clientes) ou interpessoal (trabalho-residência). 7. Dano moral não constatado. Apesar dos dissabores experimentados, não houve comprovação de situações degradantes ou vexatórias ou demora no atendimento. 8. Juros e correção pela Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). 9. Sentença reformada em parte. 9. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37.

«A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.

Não há dúvidas de que o réu Caio é parte legítima, considerando que restou incontroversa a sua condição de proprietário do caminhão Ford/Cargo 1317E, placa DBN-5971, à época dos fatos. 2. Dadas as peculiaridades do acidente, em que se constatou que a peça do caminhão se soltou e, imediatamente, atingiu o veículo do autor, não há como se falar em responsabilidade da concessionária que administra a rodovia. 3. Tampouco pode se falar em legitimidade passiva da ré Forte Engenharia apenas pelo fato de o veículo envolvido no acidente possuir sinal distintivo com o nome da empresa. E a apuração da suposta confusão patrimonial entre a empresa e o réu Caio deve ser feita no âmbito de incidente próprio, em momento oportuno e se necessário, considerando que a matéria não constou da petição inicial. Dito isso, não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em exame. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Perda de uma chance. Advogados que deixaram de comparecer a duas audiências de instrução na esfera trabalhista, atitude que acarretou a extinção de uma ação sem julgamento de mérito e no julgamento da segunda demanda com reconhecimento de confissão do autor pela ausência ao ato de depoimento pessoal. Ademais, interposição de recurso ordinário intempestivo. Sentença de parcial procedência para o fim de reconhecer o direito à reparação por danos morais. Insurgência dos réus. ... (Continua)

45 - TJSP Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Queda de galhos de árvore plantada em terreno vizinho ao condomínio apelado.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por filha de vítima de homicídio perpetrado pelo demandado. Tribunal do Júri que, por decisão transitada em julgado, acolheu a tese de legítima defesa e absolveu o réu, ora apelado, o que exclui o dever de indenizar. Inteligência do CPP, art. 65 e do CCB/2002, art. 188, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. CPC/2015, art. 502. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré para cancelamento de contrato anterior. Fornecimento de documentos para esta finalidade, utilizados por supostos fraudadores para a realização de empréstimos não pretendidos ou solicitados. ... (Continua)

48 - TST RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 (ANÁLISE CONJUNTA).

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em caso deacidentedetrabalho ocorrido após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX (e não asprescriçõesdispostas nos arts. 205 e 206, § 3º do CódigoCivil). Em quaisquer dos casos, o termo inicial daprescriçãoconta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando oempregadotoma conhecimento da gravidade e da real extensão do dano (Súmula 278/STJ). Julgados. No caso, é incontroverso que a consolidação da lesão se deu já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, com o falecimento do trabalhador, ocorrido em 15.4.2009. A presente reclamação foi interposta em 13.4.2011. Portanto, ainda que por fundamento diverso daquele esposado pela Corte de origem, à luz da CF/88, art. 7º, XXIX, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONSTANTE SOMENTE DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DA D. C. RIBEIRO - ME. A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST, segundo o qual, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. No caso, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como decidido na origem. Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Conforme contorno fático delineado na origem, o de cujus trabalhava como técnico de som e se envolveu em uma briga com os seguranças da casa de eventos, seu ambiente de trabalho. Foi juntado aos autos sentença penal absolutória. Segundo CPP, art. 65, havendo reconhecimento de excludentes de ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular do direito, a sentença proferida na esfera criminal produz efeitos nas demais instâncias, inclusive a Trabalhista. No caso, o juízo criminal enquadrou a conduta dos réus no conceito de legítima defesa. Uma vez verificada a excludente da ilicitude da conduta perpetrada pelos autores da agressão, inviável o reconhecimento de responsabilidade por parte da empregadora. Julgado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR EMBARGO JUDICIAL, IMPEDINDO EDIFICAÇÕES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de anulação do contrato de compra e venda de terreno firmado com os réus. indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Embargo das obras no condomínio, por ordem judicial. Procedência dos pedidos, anulando o contrato, para condenar os réus a restituir aos autores o valor de R$50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Apelo da ré, pela curadoria especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Medida excepcional, que pode ser utilizada, dentre outras possibilidades, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, na forma do CPC, art. 256, II, caso. Requisitos, contidos no CPC, art. 257, respeitados. Esgotadas todas as tentativas para a localização dos réus, mesmo sendo expedidos ofícios à diversos órgãos. Edital contendo as informações essenciais ao ato, em especial o número do procedimento e o assunto, o suficiente para o exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo. Ausência de justificativa para a eternização do presente feito, distribuído no ano de 2015, na busca pelos demandados. Mérito. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa relativa à aquisição do terreno. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)