defesa da prefeitura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, inc. I. Preliminar rejeitada

3 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Assembleia municipal. Rejeição de contas de prefeitura. Cerceamento de defesa. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Aplicação de multa.

«1. Afronta ao art. 535 do Código Civil não caracterizada, tendo em vista a ausência de omissões no acórdão da apelação. No caso concreto, os temas invocados na apelação, nos itens «3.4, «3.5 e «3.6, dizem respeito, todos, à suposta necessidade de instrução e de produção de provas no âmbito da Câmara de Vereadores antes da rejeição das contas. Tais questões jurídicas, sem dúvida, encontram-se inseridas e repelidas na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para afastar o cerceamento ao direito de defesa, no sentido de que, «quando acolhida a recomendação do parecer técnico, não há instauração de contraditório, cujo exercício é feito no âmbito do tribunal de contas, durante a elaboração do parecer. Na prática, uma vez apresentadas as contas e observadas irregularidades, abre-se o prazo ao agente político para que exerça, administrativamente, a sua defesa na Corte de Contas. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado e possibilidade de permanecer trabalhando na prefeitura. Pleitos não analisados pelas instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. Prefeitura do município de Araçariguama e ao Batalhão de Policia de São Roque. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de comprovação da pré- existência das alegadas doenças que não decorreram do acidente. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso desprovido quanto ao tema.

7 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

8 - TJSP Administrativo. Ação anulatória. Prefeitura. Ordenação de anúncios. Autos de multa. Nulidade. Inexistência.

«As fotos que embalaram os autos de multa por violação às normas de ordenação dos anúncios no Município de São Paulo foram tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal, sendo que foram lavrados pelas autoridades competentes - Não houve também cerceamento de defesa, pois dos autos constam expressamente os prazos de impugnação e as medidas a serem tomadas - Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da 13.525/2003 - Dá-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente objetivando a sua condenação pela contratação de escritório de advocacia para a defesa da Prefeitura. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por Prefeitura Municipal. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não se vislumbra ilegalidade no julgamento da lide no estado, quando desnecessária é a instrução probatória. Concordância das partes com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

1. A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu. ... (Continua)

12 - TJSP Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Pretensão do clube de demonstrar com testemunhas a efetiva realização das despesas com combustível. Inadmissibilidade. Desqualificação, com testemunhos, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Constrição inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.

«1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade de multa administrativa aplicada pela prefeitura municipal. Defesa do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Solidariedade. Grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de Anápolis/GO em virtude de multa administrativa aplicada pelo Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, amparada em processo administrativo 0114.014.736-4 promovido pelo consumidor Claus Romo Jaber Von Glasenapp. Segundo relatos da própria recorrente, o consumidor teria aderido ao «Clube Smiles» durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas não teria recebido as milhas bônus a que teria direito. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Desligado o funcionário celetista do quadro de servidores da ativa de prefeitura municipal em virtude da aposentadoria, passando a receber o benefício respectivo do sistema previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inadmissível pretenda reintegração no cargo, recebimento dos vencimentos que não auferiu e indenização por dano moral, uma vez que não existiu demissão que, na hipótese, exigiria procedimento administrativo assegurada ampla defesa. Decisão de improcedência da ação ordinária mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973, art. 83, IIIc/c o CCB, art. 66, I.... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Ato administrativo. Prefeitura municipal que determinou a retirada de toda vedação do seu perímetro, na qual incluem guaritas, cancelas, muros e alambrados, devendo se adequar aos loteamentos comuns, no prazo de 5 dias. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ato arbitrário eivado de vício. Direito líquido e certo presente. Sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Sentença de procedência. Apelo só da Prefeitura. Contrato firmado com o causídico tido como irregular. Exigibilidade de realização de licitação para tal. Necessidade, no entanto, de interposição de recurso de apelação, que tem prazo peremptório, o que caracterizaria excepcionalmente a urgência na contratação, por perigo, na época, de ficar a Municipalidade sem maior defesa em instância superior (mesmo com reexame necessário). Correta, no essencial a sentença, que fica mantida. Precedentes. Participação da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso improvido.

24 - TJSP Seguridade social. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica à qual foi concedida aposentadoria por invalidez. Posterior reavaliação médica que concluiu pela possibilidade de readaptação. Laudo produzido em processo movido pela autora contra o INSS que aponta para incapacidade total e permanente. Pedido expresso de todas as partes para que fosse feita nova perícia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de manifestação técnica à qual as partes possam ofertar questionamentos. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido e provido em parte, prejudicado o apelo da Prefeitura.

25 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado pronunciou-se a respeito de que a parte ré deveria ser o Município e não a Prefeitura sendo, que, não tendo havido prejuízo à defesa do ente público, e em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda na inicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório não quitado. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Análise fática da inércia da prefeitura. Súmula 7/ STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)

27 - TJSP Representação processual. Ação Popular. Ação decorrente de autorização de dispensa da cobrança de juros e multa, por parte do serviço de água e esgoto, incidentes sobre os créditos relativos às taxas e tarifas lançados em nome do CDHU, bem como perseguindo o respectivo ressarcimento aos cofres públicos do SEMAE. Insurgência contra o reconhecimento da invalidade da representação processual do prefeito municipal e chefe de autarquia realizada por procurador do Município, por ausência de interesse público. Defesa que se volta a interesse particular dos agentes públicos. Inconfundibilidade da prefeitura municipal como a pessoa física do prefeito, bem como a autarquia com a pessoa física do seu superintendente. Atribuição da procuradoria do município é proceder à defesa dos interesses da Administração Pública, e não particular de terceiros. Representação processual irregular, sendo a contestação ineficaz. Fixação de prazo de cinco dias para sanar o defeito, afim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 13, «caput. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP Servidor público municipal. Reintegração. Processo administrativo. Apuração de furto de bem pertencente à Prefeitura. Conclusão do procedimento com a imposição de suspensão do servidor. Pena cumprida. Posterior anulação do procedimento com a imposição da pena de demissão. Inadmissibilidade. Imposta e cumprida a sanção, é vedado à autoridade administrativa rever a pena para substituí-la por outra mais grave. A sanção anteriormente imposta já havia sido cumprida e portanto exaurida a finalidade do procedimento. Tornar sem efeito punição para impor pena gravíssima dependia da instauração de novo contraditório, com possibilidade de defesa específica. Negaram provimento aos recursos.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada em face da prefeitura municipal de dourados, julgada improcedente. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

30 - TJSP Improbidade administrativa. Veículo de propriedade de empresa que executava a varrição de vias públicas do Município de São Paulo, colocado à disposição da Prefeitura para a fiscalização dos serviços, nos termos do contrato. Desvio e utilização do veículo para fins particulares da ré, então Vereadora municipal que gozava de forte influência no Executivo e, especialmente, na Administração Regional de Pirituba. Fatos provados nos autos. Aproveitamento de prova oral produzida nos autos da ação penal em que a ré foi condenada por sentença confirmada por este Tribunal. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade inexistente. Improbidade caracterizada. Sentença de procedência. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 9º, IV.

«... No exercício de fato da Administração Regional de Pirituba, a ré desviou para uso próprio um veiculo Fiat que a Vega Engenharia Ambiental Ltda, em cumprimento a cláusula do contrato de varrição de vias públicas celebrado com a Prefeitura, colocara à disposição desta para fiscalizar aqueles serviços. A utilização do veiculo para fins particulares tinha caráter permanente. Tanto que ele acabou furtado quando pernoitava estacionado em frente à residência da ré. Todavia, esta não foi privada do beneficio, pois outro veículo da empresa Vega foi desviado da fiscalização para, em substituição ao furtado, atendê-la, e a seus familiares, no período de novembro de 1998 a março de 1999. (...) Em suma, restou demonstrado nos autos que a ré se utilizou, para fins particulares, de veículo colocado à disposição da fiscalização da Prefeitura. Em consequência, enriqueceu-se ilicitamente, tudo a caracterizar o ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. A r. sentença não comporta alteração. ... (Des. Antonio Carlos Villen).... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidor público. Saae inativo. Evolução funcional. Prefeitura municipal de sorocaba. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo município. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Unidades essenciais da prefeitura. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«O Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à confissão ficta aplicada à primeira reclamada, Editora Peixes S.A. ao fundamento de que a preposta, em audiência, declarou não ser sua empregada, afirmando que atua na prestação de serviços de preposta como autônoma, recebendo contraprestação pelos serviços prestados. Diante de tal premissa fática, aplicou o disposto na Súmula 377 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CLT, art. 843, § 1º, tampouco em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

34 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«O Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à confissão ficta aplicada à primeira reclamada, Editora Peixes S.A. ao fundamento de que a preposta, em audiência, declarou não ser sua empregada, afirmando que atua na prestação de serviços de preposta como autônoma, recebendo contraprestação pelos serviços prestados. Diante de tal premissa fática, aplicou o disposto na Súmula 377 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CLT, art. 843, § 1º, tampouco em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

35 - STJ «habeas corpus. Prefeito denunciado por ter dispensado licitação na contratação de serviços advocatícios para defesa do município. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 25 (Lei de licitações). Contratação de serviços advocatícios pela prefeitura municipal. Não preenchimento dos requisitos de notória especialização. Pedido de suspensão condicional do processo com base no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 89 (Lei de licitações). Entendimento quanto à revogação do, XI, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º pela Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Necessidade de prosseguimento da ação penal. Ordem de «habeas corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.

«Ordem em «habeas Corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

38 - TJSP Execução fiscal. Prefeitura Municipal de Santos. Tratando-se de instituto que inviabiliza a execução fiscal e, conquanto não torne extinto o crédito tributário, prejudica a análise de todas as demais questões deduzidas em sede de embargos, óbice não há para que seja, de ofício, reconhecida a nulidade da CDA. Ausência de observância dos requisitos necessários para a validade do título executivo ao deixar de discriminar, de modo individualizado, quais os débitos relativos ao «Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e à «Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (CTN, art. 202, III e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, IV), inviabilizando, por conseguinte, o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa do contribuinte. Nulidade da execução reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do recurso da exequente.

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Bloqueio de valores da executada que acabou por atingir recurso de terceiros que ela administra com vistas a viabilizar a realização do carnaval no Município, que repassa valores a ela para serem destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço das escolas de samba locais - Afastamento da constrição, com desbloqueio imediato das quantias atingidas por ela - Cabimento - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da exequente, pois o desbloqueio representa mero desdobramento do indeferimento anterior da pretensão veiculada nos autos - Pedido de renovação do bloqueio - Não cabimento, por ora - Pedido alternativo de sequestro parcial dos valores destinados pela Prefeitura à executada para a realização do carnaval local - Não cabimento - Decisões mantidas.

40 - TJSP Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa, decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso da prefeitura municipal de salvador. Candidatas aprovadas dentro do número de vagas ofertadas no certame. Expirado prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de verba pública. Nulidade por violação do rito específico. Não ocorrência. Omissão quanto a tese defensiva. Alegação de não ser mais o recorrente servidor da prefeitura na época dos fatos. Nulidade no particular. Inexistência. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Capitulação inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público pode ser alterada. Indícios de autoria e materialidade de crime demonstrados na incoativa. Recurso não provido.

«1 - Determinada a citação dos réus, dentre os quais o ora recorrente, após defesa preliminar, não há falar em nulidade, por eventual violação do rito específico do Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Afixação do relatório na prefeitura. Dilação probatória. Controvérsia conhecida na região. Ausência de sigilo. Existência de audiência pública sobre questão relacionada. Inexistência de máculas formais e direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé e denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Licitação. Fraude. Prefeitura. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Ausência. De dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Ocorrência para o réu maior de 70 anos.

1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia (Lei 8.666/1993, art. 90). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de testemunha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de cerceamento de defesa, implica o necessário reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Execução civil. Servidor autárquico. Demanda contra a prefeitura. Ilegitimidade. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Recurso Especial da parte ora embargante, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de processo judicial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão do posicionamento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)