defesa sanitaria animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, indeferiu o pedido de expedição de novo ofício à ADAPAR [Agência de Defesa Agropecuária do Paraná] pelo atendimento da ordem anterior - Informações solicitadas pela agravante que não foram localizadas pela autarquia, que substituiu o órgão responsável pelos cadastros no Sistema de Defesa Sanitária Animal (SDSA) na época questionada - Impossibilidade de recuperação dos dados que possibilitem o rastreio dos animais perseguidos - Juiz que possui a competência de indeferir as diligências inúteis, art. 370, parágrafo único, do CPC - Violação ao princípio da cooperação não caracterizada - Recurso não provido

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais. Indenização. Prazo prescricional Prescrição. Lei específica. Lei 569/48, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Hermenêutica. Lex specialis derrogat lex generalis. Precedentes do STJ. Lei 569/48, arts. 1º e 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, regra geral que disciplina a prescrição no Direito Administrativo (cobrança das dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal), prevalecendo, in casu, a regra encartada no Lei 569/1948, art. 7º, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu reiteração de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Insurgência do recorrente alegando a necessidade de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, para que informem a quantidade de gado declarada e apuração de eventual responsabilidade da inventariante. Não acolhimento. Magistrado que é o destinatário da instrução probatória. Argumentos apresentados que não justificam a dilação probatória desejada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. 

5 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo (pescado). Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, laudo pericial para se constatar efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios ao consumo. Delito não transeunte. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Materialidade comprovada. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da expressa determinação legal, esta Corte firmou entendimento de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Lei 569/1948, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Aplicação do princípio da especialidade.

«1. A Corte de origem não tratou do tema à luz do dispositivo tido por violado, o que inviabiliza a análise da questão à míngua do necessário prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

10 - STJ direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Recurso especial não conhecido. Fundamento em Lei local. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuintes pessoas jurídicas impetraram mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Gerente de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, consubstanciado na exigência das contribuições destinadas para o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, instituídas pela Lei Estadual 7.263/2000 e com as alterações da Lei 10.818/2019. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos contribuintes contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. ... (Continua)

14 - TST CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO ALTERNATIVO EMERGENCIAL. CPC, art. 335. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, no recurso de revista da Reclamada não se observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a reforma pretendida, dada a transcrição de pequeno trecho do acórdão regional no qual não se abordam todos os fundamentos adotados pelo TRT quanto à arguição de nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa. II. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a Reclamada, pois, além de as nulidades processuais terem de ser arguidas na primeira oportunidade em que a Parte tem de falar nos autos, o que, consoante pontuou o TRT, não foi observado no caso em análise, a atrair os termos do CLT, art. 795, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. III. No caso, consoante se extrai do acórdão regional, o Magistrado de primeiro grau determinou a citação da Reclamada para apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, adotando o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorização expressa contida no art. 10 do Ato Conjunto TRT6 - GP - GVP - CRT 05/2022, vigente à época, sendo que, apesar de regularmente citada, a Reclamada não apresentou defesa escrita no prazo concedido, o que ensejou a declaração de revelia, com a aplicação das penalidade decorrentes, oportunidade em que o Juiz de origem declarou também encerrada a fase de instrução probatória. IV. Ora, apesar de os CLT, art. 846 e CLT art. 847 estabelecerem que a defesa será apresentada em audiência, a pandemia da COVID-19 revela a inadequação da adoção de tal rito processual, sobretudo porque a presença obrigatoriamente física das partes não se compatibiliza com o cenário excepcional vivenciado, no qual a contaminação se dava em larga escala, exsurgindo a incompatibilidade com as normas sanitárias restritivas adotadas pelo Poder Público. Nesse contexto, foi editado, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Ato 11/2020, considerando « a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos «, no qual se proibiu expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, facultando-se aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no CPC, art. 335 quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. V. Logo, além dos obstáculos acima delineados (arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 795 da CLT), não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tal como pontuou o TRT no acórdão regional recorrido, reputando-se plenamente válida a adoção, no presente caso, do rito excepcional previsto no CPC, art. 355, em conformidade com o Ato 11/2020 do CGJT. No mesmo sentido, citam-se precedentes do TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal de origem se manifestado a respeito do não cumprimento da condicionante quanto à implantação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais do Quadro de Saúde da PMERJ (CAO/QOS/2020). Candidata que, após aprovação em todas as etapas, no que se inclui a inspeção de saúde, é eliminada por conta de condição sanitária (temporária) restritiva ao porte armas, a qual não figura como impeditiva para inscrição no certame, sob o fundamento de que não poderia cursar disciplina concernente a instrução de tiro. Contexto probatório que evidencia, além da reversão daquela condição sanitária, a dispensa da disciplina prática em questão para candidatos com restrições peculiares a categoria «C, na qual se inclui a demandante. Também consta dos autos a realização de prova escrita concernente a matéria (Tiro de Defesa) e conclusão do curso. O contexto fático probatório evidencia, portanto, a necessidade de confirmação da sentença concessiva da ordem. Afinal, sob a perspectiva do controle de legalidade, é contraditória e, portanto, desarrazoada a admissibilidade da inscrição da candidatos com restrição sanitária na categoria «C para, após a submissão e aprovação nos exames intelectual e físico, excluí-los sob a alegação de que não poderiam cursar determinada disciplina, cuja exceção não está prevista em edital. Por conseguinte, tendo em mira que a Administração Pública deve ser deferente à segurança jurídica como princípio reitor do Estado de Direito, percebe-se que se lançou mão de conduta que frustrou o direito subjetivo da candidata quanto ao preenchimento das condições previstas no edital, o qual é a lei do concurso (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Desprovimento do recurso.

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Ausência de conduta individualizada. Supressão de instância. Dosimetria. Participação de menor importância não caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Agravo não provido.

1 - N o tocante à nulidade pela deficiência de defesa, tal alegação não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impossibilita o exame de tal questão diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Cooperativa que fabrica e comercializa produtos agropecuários. Contratação de profissional médico-veterinário e inscrição no crmv. Desnecessidade. Obrigatoriedade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O que não ocorre no presente caso, uma vez que, ainda que a empresa autora lide com a fabricação e comércio de produtos para alimentação animal, tal função não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário de clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais, funcionando como perito. Nesses casos, as empresas (e/STJ Fl.238) Documento recebido eletronicamente da origempodem sujeitar-se à inspeção sanitária, supondo-se o necessário controle de zoonoses, mas não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. No caso, a atividade fim da autora, ou seja, a prestação a seus associados, produtores rurais, de serviços necessários e vinculados ao fomento das atividades por eles desenvolvidas, tais como a aquisição de insumos de produção (adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas, dentre outros), a aquisição de máquinas e equipamentos para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos no campo, a prestação de assistência técnica, econômica e financeira, bem assim o recebimento, armazenamento, secagem, padronização, transformação e comercialização dos produtos. ... (Continua)

19 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ministério Público ofereceu denúncia, narrando, em síntese, que o apelante, com vontade livre e consciente, vendeu, no exercício da atividade comercial, um veículo Jeep Compass, consciente de que se tratava de produto de crime. Ademais, também de forma consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, o veículo Tiguan, também produto de crime. Sentença condenou o réu na forma da denúncia e fixou a pena privativa de liberdade em 04 anos de reclusão a ser cumprida no regime prisional aberto, além da pena de 20 dias-multa na razão unitária do mínimo legal. Ao final, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Defesa, em razões recursais, pugna: (I) Preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia; (II) No mérito, busca (a) a absolvição por ausência de provas; (b) a desclassificação para o delito previsto no §3º, CP, art. 180; (c) isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DE GADO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de auto de infração e multa correspondente aplicada em seu desfavor, por não ter vacinado tempestivamente o gado de sua propriedade contra febre aftosa, na forma da legislação aplicável. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, ambos na forma do CP, art. 69. 2. Defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Em especial, argumenta a perda de uma chance probatória pela acusação e a não comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, ao argumento de que a quantidade e diversidade da droga não excedem a normalidade. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Apelante nos termos da Denúncia à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária mínima (index 217). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ, NA LOCALIDADE EM QUESTÃO, APENAS REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS POR MEIO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SENDO DESPEJADOS, SEM TRATAMENTO, EM CORPO HÍDRICO DA REGIÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ EM QUE RESTOU ASSENTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO DECRETO 7.217/2010, art. 9º. TODAVIA, EM JULGAMENTOS MAIS RECENTES, A CORTE SUPERIOR, INTERPRETANDO DISTINTAMENTE - EM NÍTIDO DISTINGUISHING - DO FIXADO NO JULGADO PARADIGMA ACIMA DESTACADO, VEM ESTABELECENDO NOVOS VIESES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO SÓ DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PRESTADO PARA GERAR DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS, ATÉ MESMO - E PRINCIPALMENTE - O TRATAMENTO DE ESGOTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS (LEI 14.026/2020 - QUE ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA LEI 14.026/2020, NÃO PODE, A EMPRESA RÉ, SE BENEFICIAR DA COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME É PACÍFICO NA NOVA E PRECLARA POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) EM VERDADEIRA TAXA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. APELO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PREÇO PÚBLICO PAGO INDEVIDAMENTE, CUJAS COBRANÇAS TENHAM SIDO EFETIVADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

24 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para (i) obrigar as rés a cessarem e removerem qualquer denúncia, campanha ou comentário público relativo a si e a suas marcas em meios físicos e na Internet, assim como (i) condená-las a ressarcir danos morais, na monta de R$ 100.000,00, e (ii) danos materiais, por atos de concorrência desleal. Alegação de que as campanhas produzidas e veiculadas pelas rés são abusivas e difamatórias, além de violarem sua marca («S de «Sadia). Contrarrazões com preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, agência de publicidade, rejeitada. Mérito. Campanha publicitária criada e veiculada pelas apeladas, associação civil de defesa de animais e agência de publicidade, em cartazes e redes sociais, além de abaixo-assinado, na qual não atribuem à apelante infração às normas vigentes, quanto aos cuidados com os animais e sanitários, mas lhe imputam a prática de condutas que, embora não sejam ilícitas, provocam sofrimento animal. Campanha contundente. Entretanto, ausência de abuso do direito de crítica, com extrapolação dos limites constitucionais de liberdade de expressão, opinião e pensamento. Uso do signo distintivo da apelante («S de «Sadia) sem fim comercial ou prejuízo a seu caráter distintivo autorizado. Lei 9.279/96, art. 132, IV. Ausência de violação ou contrafação. Dano indenizável não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. Crime. Imputação da conduta descrita no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Apelante condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em Regime Fechado, e fixou a pena pecuniária em 16 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 383). ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, § 1º. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação e da defesa.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa de WESLEY DE BARROS CARNEIRO, em razão da Sentença em que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o Réu como incurso no CP, art. 180, caput às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. (index 104084400 dos autos originários). Em suas Razões Recursais pretende a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. Aduz que: os policiais realizaram a abordagem ao acusado sem qualquer justificativa; os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão devem ser encarados com reserva, visto terem interesse em legitimar suas condutas. Pretende a absolvição, ainda, por atipicidade da conduta, alegando ausência do elemento subjetivo do crime de receptação, nos termos do art. 386, II e VII, CPP. Argumenta: a acusação não demonstrou que o Apelante soubesse da origem ilícita do bem; o acusado negou que estivesse na posse do bem e negou que tivesse consciência da origem ilícita da motocicleta. Subsidiariamente, requer: o afastamento da reincidência, visto que na anotação da FAC do Apelante não consta a data do trânsito em julgado da condenação; fixação de regime mais brando, observado o redimensionamento requerido. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 106105622). ... (Continua)

29 - TJRJ HOMICÍDIO TENTADO- TRIBUNAL DO JÚRI - VÁRIOS RÉUS- PROCESSO DESMEMBRADO - REUS JULGADOS NOS OUTROS AUTOS QUE TIVERAM A CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO JURI PARA LESÃO CORPORAL - NESTES AUTOS A SENTENÇA FOI EXTENDENDO OS EFEITOS DAQUELE JULGAMENTO A ESTE RÉU SEM QUE FOSSE SUBMETIDO AO JURI- MP E DEFESA RECORREM - MP BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO À SESSÃO PLENÁRIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 288 - DEFESA BUSCA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.1-

ao analisarmos a denúncia, verificamos que nela, foi imputado ao apelante Wellerson a autoria direta do crime de homicídio tentado eis que, segundo narra a referida peça acusatória, teria sido ele o autor do tiro disparado contra a cabeça da vítima e que quase a levou a óbito, enquanto os outros denunciados, teriam praticado as agressões físicas ali descritas. Tendo sido o processo desmembrado e os outros réus julgados pelo Júri e recebendo a sentença de desclassificação do crime de homicídio tentado a eles imputados para o de lesão corporal gravíssima, não quer dizer que, necessariamente, igual desfecho terá o julgamento quanto ao réu Wellerson, até porque, como dito, as condutas imputadas na denúncia são distintas, cabendo aos jurados analisar as provas e decidir acerca da presença ou não do dolo de matar quanto a ele, tal como decidiram quanto aos corréus. A competência do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é constitucional, não cabendo ao juiz singular, retirar-lhe a competência e julgar monocraticamente, simplesmente estendendo os efeitos de outra sentença proferida pelo Júri em processo desmembrado. A única forma que se admitiria não submeter o julgamento ao Tribunal do Júri seria no caso do dolo de matar ser manifestamente improcedente, o que, como visto nestes autos, não é a hipótese pois, como já dito, o réu Wellerson proferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que é um órgão vital. Neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS CP, art. 29 e CPP art. 580. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do CP, art. 129, se presente apenas o animus laedendi. 3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 4. Submetidos os corréus a julgamentos diversos, com Conselhos de Sentença diferentes, o fato de apenas um deles ter a tese defensiva acatada, de modo a obter, assim, a desclassificação do crime, não traduz constrangimento ilegal, porquanto a situação fática de cada um deles foi percebida de forma diferenciada pelos jurados. (Precedentes). 5. A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca as situações de caráter subjetivo (elemento volitivo) 6. Viola os CP, art. 29 e CPP art. 580 a decisão que estende os efeitos mais benéficos do julgamento do corréu ao recorrido, consistente na desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesões corporais gravíssimas, porquanto reformou decisão proferida pelo Tribunal do Júri, já transitada em julgado, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621, em total afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) 2- Sendo assim, a sentença de piso deverá ser caçada para que Wellerson seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para tal e que, inclusive, deliberará sobre a ocorrência ou não do crime de organização criminosa, previsto no CPP, art. 288, bem como o de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-B que o MP busca imputar-lhe, eis que se trata de crimes conexos. 3- Finalmente, a defesa busca o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão. Contudo, tal reprimenda foi imposta na sentença anulada e assim sendo anulada também está a dosimetria e, portanto, não posso considerar a pena ali aplicada para efeito de cálculo de prescrição. Considerando ainda não ser possível a prescrição pela pena ideal, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, e, sendo certo que a pena máxima cominada ao referido crime de corrupção de menores é de 4 anos de reclusão, o prazo prescricional só ocorrerá depois de ultrapassados 8 anos, conforme preceitua o art. 109, IV do CP, o que não ocorreu no presente caso eis que a denúncia foi recebida em 01/03/2019. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a, n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 180, caput do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Quanto à alegação de que o reconhecimento em sede policial não seguiu as regras do CPP, art. 226, sem razão a defesa. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR COM O DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOS arts. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E 28, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo a MARCOS ROBERTO PAZ PORTO pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 2º. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A r. sentença condenou o acusado ao pagamento das despesas processuais e lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da defesa.

36 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: No caso ora analisado, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas, notadamente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, laudo de exame de entorpecente -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, nota de culpa, auto de apreensão, auto de entrega, auto de encaminhamento, guia de recolhimento de presos e laudo de avaliação indireta, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o apelante ingressou em um estabelecimento comercial situado na Rua Joaquim Távora, 39, Loja 1, Comarca de Campos dos Goytacazes, de onde subtraiu, com animus furandi, duas caixas de som da marca Altomex. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, cuja valoração se dá por meio da consideração global da ordem jurídica, e não apenas de acordo com a importância do bem atingido. Na hipótese dos autos, o acusado não buscou a subtração de alimentos ou bens essenciais à saúde, uma vez que a sua conduta foi voltada para a subtração de duas caixas de som de uma loja de eletrônicos, o que não se coaduna com o ¿reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento¿ exigido pela jurisprudência do STJ para o reconhecimento do aludido princípio. Ademais, como se verifica do laudo de avaliação indireta, o valor das caixas de som subtraídas supera a décima parte do salário mínimo vigente à época da conduta criminosa, o que se mostra relevante em termos de lesão patrimonial, segundo o critério adotado pelo STJ, para quem ¿a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos¿ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

39 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, III e IV e §2º da Lei 10.826/03. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação do réu nos termos da denúncia às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa à razão unitária mínima. Exclusão da qualificadora do §2ºdo tipo penal. Recurso exclusivo da defesa.

40 - TJRJ Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa e da acusação.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Sentença que condenou os apelantes: A). Cayo Vinicius Almeida Antunes da Silva pela prática dos crimes previstos: Art. 157, §2º, II do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária; Lei 8069/1990, art. 244-B, à pena de 01 (um) ano de reclusão. Concurso material: 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. B). Maycon Silva dos Santos pela prática dos crimes previstos: Art. 157, §2º, II do CP, à pena de 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão mínima unitária; Lei 8069/1990, art. 244-B, à pena de 01 (um ano) e 02 (dois) meses de reclusão; Art. 163, parágrafo único, III do C. Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção e 11 dias multa, à razão mínima unitária. Concurso material: 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 07 (sete) meses de detenção e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, à razão mínima unitária. MÉRITO. Pleito de absolvição do delito de roubo formulado pelas Defesas dos acusados que não se sustenta. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas, bem como pelos elementos de informação colhidos em sede policial e confirmados em juízo pelos policiais militares que procederam às prisões dos acusados e a apreensão dos adolescentes. Cumpre mencionar que, apesar das vítimas não terem comparecido em Juízo quando da realização da AIJ, por não terem sido encontradas nos endereços declinados nos autos, os depoimentos prestados pelos policiais militares, são uníssonos ao relatarem a dinâmica delitiva, apontando os acusados como o autor do fato, além de terem visualizado quando um dos menores deu uma pedrada na cabeça de um dos lesados. Vê-se, portanto, que a comprovação da autoria não se lastreou apenas nas provas produzidas em sede inquisitorial pelas vítimas, mas também respaldado pelos depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, plenamente configurada a causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, haja vista o conluio criminoso entre os acusados e os adolescentes evidenciando nítida divisão de tarefas, a fim de causar maior temor às vítimas e garantir o sucesso da empreitada. Descabido o pleito de absolvição das Defesas dos acusados quanto ao delito de corrupção de menores. Trata-se de crime formal que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Impossibilidade de acolhimento do pleito da defesa do acusado Maycon Silva de reconhecimento da tentativa de roubo. A consumação ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res. No caso, os réus exauriram a fase de execução, obtendo a posse doo bem, ainda que por curto espaço de tempo, restando consumado o crime em tela. Assiste razão à Defesa do acusado Maycon Silva, quanto ao pleito de absolvição pelo crime de dano qualificado. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. Precedente. In casu, o dano ocorrido na viatura policial somente ocorreu porque o acusado se debateu quando estava sendo colocado no interior do veículo, sendo certo que o acusado não tinha intenção de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Da Dosimetria. Pena referente ao delito de roubo readequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Mantido o regime fechado para os acusados, por ser o mais recomendável a alcançar a esperada ressocialização, na forma do disposto no CP, art. 33, § 3º, além da reincidência do acusado Maycon. Inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito da Defesa do acusado Cayo Vinícius, considerando o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do C.Penal. Do pedido da Defesa do acusado Cayo Vinícius de afastamento da pena de multa. Incabível o afastamento da pena de multa aplicada ao sentenciado, na medida em que a sanção se encontra prevista no tipo penal e se adequa à gravidade e consequências do crime ora discutido. Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defesa do acusado Cayo Vinícius. Descabido. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. Para absolver o acusado Maycon Silva dos Santos do delito de dano qualificado e reacomodar as sanções do acusado. Rever a pena de: Cayo Vinicius Almeida Antunes da Silva pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do C.Penal e Lei 8069/1990, art. 244-B, a pena final de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária e do acusado Maycon Silva dos Santos pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do C.Penal e Lei 8069/1990, art. 244-B, a pena final de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária, mantidos os demais termos da sentença guerreada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação. Ação penal proposta em razão da prática dos crimes previstos no CP, art. 333, caput, e do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, ambos n/f do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória em parte. Condenação pelo delito do art. 333, caput do CP à pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dia-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consubstanciadas em 605 horas de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46, §3º do CP, em entidade pública previamente cadastrada na CPMA, e uma de prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente destinada, também a uma entidade pública previamente cadastrada na CPMA. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Funcionamento irregular de abatedouro de animais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Desobediência ordem judicial. Adequação e necessidade da custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração do paciente na mesma prática delituosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, revelando-se a segregação cautelar a medida adequada e necessária para fazer cessar a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. Insurge-se a Defesa pela redução da pena base, a fixação de regime prisional mais brando e a isenção do pagamento de custas. ASSISTE PARCIAL RAZÂO À DEFESA. Dosimetria que não merece reparo. Pena base do delito de tráfico corretamente fixada acima do mínimo legal (Lei 11343/06, art. 42), diante da quantidade, natureza e letalidade do material entorpecente aprendido (135g (cento e trinta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 137 (cento e trinta e sete) recipientes plásticos transparentes, do tipo «eppendorf). Todavia o quantum de aumento merece reforma, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do abrandamento do regime prisional. O inicialmente fechado é adequado e proporcional à hipótese, é adequado e proporcional à hipótese, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamentos que não se conhece. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO apenas para readequar a pena do acusado para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM MAJORADOS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria de ambos os delitos foram comprovadas no caso em exame, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, termo de qualificação e interrogatório, nota de culpa, termo de apreensão e termo de perícia criminal, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que a apelante faz parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes e solidariedade de ação, uma vez que foi presa em flagrante quando transportava nada menos do que 13,3kg de maconha provenientes de outro Estado da Federação, assim que desembarcava no Aeroporto do Galeão, onde dois comparsas a aguardavam para dar suporte à ação criminosa. No crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, o animus associativo deve ser apurado pelas circunstâncias que cercam o fato e pela própria conduta da agente, pois, caso contrário, nunca se lograria punir alguém, salvo se confessado o respectivo comportamento. Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos não deixaram margem à dúvida de que a acusada possuía vínculos permanentes com o organismo criminoso, principalmente diante do aparato do qual se valeu para transportar elevada quantidade de maconha, ao qual se incluiu transporte aéreo com desembarque em aeroporto internacional, motoristas de aplicativo, suporte imediato logo após a chegada da droga, dois comparsas e um automóvel particular. Soma-se a isso, o fato de que a própria acusada admitiu que já havia tido sucesso em realizar a mesma operação criminosa em outra ocasião. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou a Apelante pelo delito do art. 155, caput, duas vezes (2x) na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 26 dias multa à razão unitária mínima. Recurso defensivo.

49 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia, e seu aditamento, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I c/c art. 311, §2º, III, ambos do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação dos réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Absolvição da imputação do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso de ambas as partes.

50 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69.