desbloqueio cartao consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Cartão não desbloqueado. Danos morais. Inexistência. Apelação parcialmente provida.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DILIGÊNCIA AUTORAL PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O OPORTUNO DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrente, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In casu, incontroverso o bloqueio do cartão da parte autora, ora apelada, com a mensagem de ¿cartão não autorizado¿, sustentando a parte apelante, porém, que a transação capitaneada pelo consumidor fora recusada por suspeita de fraude, não sendo sanado o risco para a concretização da operação. Nada obstante, o consumidor instruíra sua exordial com as reiteradas negativas de autorização (12678631 - Outros Anexos(cartão fatura) e 12678614 - Outros documentos(cartão fatura 2)), print corroborando a realização de ligação telefônica para a central 0800 da apelante (12679004 - Outros Anexos(ligação) e protocolos de atendimento (12679013 - Outros Anexos(protocolo 1) e 12679015 - Outros Anexos(protocolo 2) por 4 dias, o que justificara, inclusive, a preclusa decisão de inversão do ônus probatório (57777697 ¿ Decisão). Embora admissível a indicação de telas sistêmicas para desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, não só, in casu, elas sequer se encontram datadas, como, em sua peça defensiva, a parte apelante não tecera uma só linha sobre as frustradas tentativas de atendimento noticiadas pelo apelado, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC. Assim, o substancial acervo probatório trazido pelo consumidor somado ao fato de que competia à parte apelante demonstrar a inexistência de serviço defeituoso respaldam o acolhimento da pretensão autoral, seja no tocante à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão, seja quanto à existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, na hipótese dos autos, patente a perda do tempo útil, pois o consumidor diligenciara extrajudicialmente de forma incansável para obter o desbloqueio do cartão e, assim, concretizar a transação pretendida. Ademais, as negativas perpetradas pela parte apelante, para além do dissabor pessoal que transcende o mero aborrecimento, comprometeram a imagem do consumidor perante a parte com quem negociava, gerando dever de indenizar. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a manutenção do quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar em consonância com precedentes dessa Corte. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (CCB/2002, art. 122), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CCB/2002, art. 476). A liberação do uso do cartão no terceiro dia útil após o pagamento do débito, observa prazo razoável para compensação bancária do pagamento e repasse à Recorrente e dentro da previsão contratual, que é de 5 dias no caso (cláusula 16.4), de modo que não configurada abusividade por parte da administradora. Recurso Especial conhecido e provido, julgado improcedente a ação.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS EM DATA PRETÉRITA AO RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÕES QUE MESMO CONTENDO CHIP PODEM SER OBJETO DE CLONAGEM. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE IDENTIFICAR E RECUSAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOEM MANIFESTAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE OSTENSIVA DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO EG. TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA -

Relação de consumo - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que o cartão de crédito foi solicitado, recebido, desbloqueado e utilizado pelo consumidor - Alegação do Banco no sentido de que o cartão foi utilizado de maneira física, com senha, pessoal e intransferível; e que houve pagamento parcial de algumas faturas do cartão. Não apresentação do contrato ou de prova de desbloqueio pelo autor. Tela sistêmica inapta a comprovar o recebimento e o desbloqueio do cartão de crédito. Falta de prova de efetiva utilização pelo autor - Inexigibilidade do débito reconhecida - Apontamento indevido. Danos morais configurados. Dano in re ipsa e prejuízo a direito da personalidade. Sucumbência invertida. Recurso da parte autora provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Negado provimento ao recurso da primeira requerida Voxcred e dado provimento aos recursos da segunda requerida Serasa S/A. e do autor. ... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

11 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutelas preventivas. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Pretensão de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores deduzidos. Alegação de não celebração do contrato. Impossibilidade. Aceitação do consumidor demonstrada pelo desbloqueio e utilização do cartão. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Embora não haja a comprovação da supramencionada celebração contratual, entendo que deva prevalecer a incontrovérsia, no plano fático, em detrimento da ausência probatória. Isso porque mais fácil é àqueles, que alegam nunca terem contratado, optarem por não lançar mão de um determinado serviço, pois - do contrário - estar-se-á comprovando a adesão tácita dos aludidos serviços. ... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano de cunho moral. Contratação de cartão de crédito. Utilização frustrada em razão da ausência de desbloqueio do dispositivo, pelo banco demandado. Insurgência do titular, objetivando a atribuição de responsabilidade civil à casa bancária apelada. Ausência de qualquer indício, entretanto, de que tal episódio tenha resultado em prejuízo ao consumidor. Apelante que, diante do obstáculo, concluiu suas compras utilizando-se de dinheiro em espécie. Constatação, ainda, de que o demandante possuía um outro cartão de crédito vinculado à mesma instituição financeira. Inexistência de apontamento de qualquer irregularidade relacionada a este segundo dispositivo magnético. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Mero aborrecimento. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A impossibilidade de o consumidor efetivar transação com cartão de crédito em decorrência da falta de seu desbloqueio pela instituição bancária, se ele possuir outros meios de realizar a compra, não ensej Dano moral. Indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. DANO MORAL RECONHECIDO, COM MANTENÇA DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 658,40, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. ... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização fixado em 10 salários mínimos, que é reduzido para R$ 5.000,00 para guardar proporcionalidade com o ocorrido e  de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus probatório pela parte ré quanto à adesão, entrega, recebimento, efetivo desbloqueio e utilização do cartão pela consumidora. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUESTIONADA. ENTREGA E DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO AO RÉU, JAMAIS O RECEBEU OU UTILIZOU, SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA OU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO S.T.J. UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO-SE O DIREITO À REPARAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO E COM JUROS MAIS ELEVADOS.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cartão de crédito extraviado utilizado por terceiro. Cobrança das despesas lançadas nas faturas e negativação do nome do autor. Descabimento. Incidência da regra prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, da efetiva entrega do cartão nas mãos do autor ou de que este tenha requerido o seu desbloqueio. Prestação de serviço defeituoso pela ré, que deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declaradas inexigíveis as faturas expedidas e determinado à ré que providencie a exclusão do nome do autor do rol de devedores, devendo a empresa arcar com os danos morais arbitrados, bem como ressarcir as despesas comprovadas nos autos.

21 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO POR PESSOA SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO QUE SOLICITOU QUE A AUTORA ACESSASSE O APLICATIVO DO APELANTE PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO EFETUADA COMPRA NO REFERIDO CARTÃO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no CDC, a teor da Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos da ação indenizatória movida por consumidora contra administradora de cartões de crédito proposta de adesão assinada por aquela, e comprovantes de débitos não adimplidos, forçoso o afastamento das alegações de negativação indevida, mormente se apresentada mídia contendo conversa entre as partes, objetivando o desbloqueio do cartão e, posteriormente, o parcelamento da dívida. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. NÃO PROVIMENTO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE NATUREZA MISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDEU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE O CONTRATO CELEBRADO FOI DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO SEU CONTRACHEQUE. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DESCONTO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTA NA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, REPRESENTANDO EXCESSIVA VANTAGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER COMPRA UTILIZANDO O PLÁSTICO. AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE TENHA, A AUTORA, SOLICITADO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANTE A PATENTE FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO DITA QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DECISÃO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA PARCIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SIUCUMBENCIAIS.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. O autor que solicitou a emissão de cartão de crédito da corré Loja Estrela e administrado pelo corréu CredSystem. Alega que recebeu o cartão em 30 de maio de 2022, com o envelope Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. O autor que solicitou a emissão de cartão de crédito da corré Loja Estrela e administrado pelo corréu CredSystem. Alega que recebeu o cartão em 30 de maio de 2022, com o envelope devidamente lacrado. Contudo, ao solicitar o desbloqueio obteve a informação que o cartão já estava desbloqueado. A seguir, recebeu um fatura com uma compra realizada em 24 de maio de 2022, no valor de R$ 504,00, compra realizada antes do recebimento do cartão. Ao procurar as requeridas, foi informado que as compras eram devidas por que foram feitas com a aposição de senha. 2. Sem prova de que o cartão foi recebido pelo autor em data anterior ao dia dia 24 de maio, de se reconhecer a verossimilhanças das alegações apresentadas na inicial. Cumpriam aos réus disponibilizarem um serviço de combate à fraude e, no momento em que pedidos com nítido caráter de fraude fossem submetidos à sua aprovação, impedirem a conclusão das transações duvidosas de forma eficiente e não simplesmente ignorar, aprovando-as como ocorreu no caso concreto. Em especial, porque o autor sequer estava de posse do cartão. 3. A hipótese é de responsabilidade objetiva do fornecedor, que assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários, conforme entendimento também sumulado pelo E. STJ (Súmula 479). 4. Constatada a falha do réus, de rigor a declaração de inexigibilidade das cobranças. O pedido de reparação de danos morais também deve ser acolhido. Os réus, por evidente falha na prestação de seus serviços, aprovaram transação não realizada pelo autor e, mesmo após reclamação do consumidor, mantiveram sua postura, recusando a contestação. Houvessem averiguado a situação, teriam constatado que, de fato, o autor sequer estava na posse do cartão na data da compra. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra de uma cobrança fraudulenta de R$162,00. 2. A reclamação perante o Procon surtiu efeito, tendo o réu reconhecido o indébito, estornando o valor, contudo, não desbloqueou o cartão, o que na prática, fez com que a consumidora não tivesse acesso ao valor creditado. 3. Pretensão recursal deduzida para reforma da r. sentença, julgando improcedente os pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, com correção monetária a contar do arbitramento. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido a restituir de forma simples o valor estornado devidamente corrigida, e condenou a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 com correção a partir da data da sentença. Recurso não provido.

28 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de gastos não reconhecidos no cartão de crédito extraviado. Negativação Indevida. Sentença de procedência.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Débito automático da anuidade e fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção.

31 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Descontos sob a rubrica cartão de benefícios Credcesta que se sujeitam à legislação específica. Inteligência do Decreto 45.563/16, art. 6º, III, modificado pelo Decreto 47.625/21, que prevê o limite de utilização no percentual máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. Alegação de violação ao dever de informação. Sentença de improcedência.

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. CARTÃO MAGNÉTICO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TERIA SIDO ENTREGUE, QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CONVENCEM QUANTO À NARRATIVA DEDUZIDA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DIREITO POR ELE VINDICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia reside na suposta falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, que teria deixado de enviar um cartão magnético para movimentação de conta corrente para o autor, bem como teria realizado a cobrança de seguro e tarifas a ele inerentes, causando-lhe danos de ordem moral. A parte autora sustentou ser correntista do banco réu e possuir um cartão magnético para movimentação da conta que, em razão do reiterado uso, estaria depreciado. Relata ter requerido, via aplicativo do banco demandado, a entrega de um novo plástico, o que não teria sido realizado, ensejando infortúnios como a cobrança de um «seguro cartão indevido e a manutenção da cobrança de uma tarifa por serviços que o englobaria, além de ter sido levado a realizar saques por biometria que também eram cobrados. Ocorre, porém, que a parte autora sequer logrou demonstrar ter, efetivamente, realizado o pedido de novo cartão magnético via aplicativo, deixando de apresentar, por qualquer forma, protocolo de interações com o banco em que tenha reclamado o seu suposto não envio. Ainda assim, em que pese argumente ter realizado o pedido em abril de 2020, repise-se, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, o banco, em sede de defesa, confirmou que enviou um novo plástico para o endereço cadastrado em seu sistema, contudo, esse não teria sido recebido (nem desbloqueado) pelo consumidor. Ocorre que o cartão em questão não teria sido recebido porque o autor mudou de endereço e deixou de comunicar ao banco, fato esse que, inclusive, é confessado em réplica e pode ser observado na qualificação das partes disposta na exordial. Portanto, considerando que era ônus do consumidor atualizar seu endereço junto à instituição financeira antes de requerer o envio de novo cartão magnético para movimentar conta corrente, certo é que não há como responsabilizar a demandada pelos infortúnios decorrentes da sua inércia, não podendo ele tentar beneficiar-se de sua própria torpeza. Vale destacar que, seja na instância ordinária, seja na seara recursal, o demandante não rechaça a alegação de que sua mudança de endereço não foi previamente comunicada à instituição recorrida. Outrossim, quanto ao «seguro cartão cobrado, destaca-se que não há qualquer prova de que tenha havido prévia solicitação de estorno dos valores ao banco réu, ou mesmo qualquer reclamação sobre sua cobrança. Nesse sentido, vale destacar que, antes mesmo de ser citado tacitamente em 17.12.2021, o banco realizou o estorno dos valores cobrados sob tal rubrica (em 15.09.2021). Logo, sequer há pretensão resistida quanto ao seguro objetado. Não bastasse isso, observa-se dos documentos colacionados que o cartão magnético do qual o demandante, até então, fazia uso, tinha validade até 10/2023, o que, por si só, justificaria a indigitada cobrança, enquanto não desbloqueado o novo cartão. Não por outra razão, também não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa pela cesta de serviços oferecida ao consumidor. Sob tal perspectiva, tem relevância o que dispõe a Súmula 330 desse TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Portanto, ante a ausência de suficiente demonstração da prática de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada, nada há que macule a sentença objurgada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago e condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.5000,00 para cada autor. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência para condenar o réu a manter o acordo firmado com a autora, com exclusão dos juros cobrados, a remoção de seu nome do cadastro restritivo de créditos, o desbloqueio do cartão de crédito e a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Alega que em meados do ano de 2019 lhe foi ofertado um cartão de crédito da requerida, vinculado à loja Digaspi. Afirma que contratou o cartão mas que não realizou qualquer compra no ato da contratação e que recebeu o plástico do cartão, mas sequer efetuou o seu desbloqueio. Contudo, aduz que ao tentar realizar compras no comércio local, o crédito foi negado pela constatação de negativação de seu nome pela requerida referente a débito vencido em abril de 2019 de valor R$ 365,49 e que apesar de entrar em contato com a requerida, não houve resolução para o caso. Alegou que, em razão de conduta ilícita da parte ré, sofreu danos. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido de desbloqueio de valores retidos. Autora contratou serviço de meio de pagamento da ré. Máquina de cartão de crédito/débito. Realizado bloqueio em razão de suspeita de conduta abusiva da autora. Sentença de parcial procedência. Recorre a ré. Previsão contratual de possibilidade de retenção de valores. Demonstração de indícios de conduta abusiva. Instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública em face da autora. Reclamação de consumidores. Autora que atuava abordando pessoas e oferecendo vagas de trabalho como modelo fotográfico, mediante pagamento de ensaio fotográfico. Promessa que não se concretizava. Consumidores ludibriados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

39 - TJRJ Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Informação adequada. Ciência de acerca da natureza do contrato. Comportamento do consumidor. Contrato de longa duração.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 106. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF. Ausência de previsão contratual expressa. Afastamento dos juros que excederam ao patamar legal de 2,70% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Cancelamento do cartão mantida. Apuração do real saldo devedor do cartão, para opção pela consumidora pelo pagamento integral do saldo ou continuidade dos descontos pela RMC. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

43 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A decisão saneadora fixou, como ponto controvertido, o recebimento do cartão pela autora. Prova que somente poderia ser produzida pelo réu, já que inviável incumbir a outra parte da impossível demonstração de fato negativo. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor. 6. Falha do serviço caracterizada. 7. Dano moral in re ipsa, da indevida negativação, que perdurou por cerca de um semestre. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. 8. Quantum compensatório fixado adequadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderadas a reprovabilidade da conduta, a repercussão do dano, as condições das partes e as peculiaridades do caso. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova de disponibilização do crédito. Extrato de movimentação não é fidedigno pois foi produzido unilateralmente. Ausência de prova de recebimento e desbloqueio do cartão. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do julgado. Réu deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso do autor

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDTIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO.

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro do cartão de crédito e tarifa de anuidade no período de bloqueio dos cartões pela inadimplência. Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a contratação do seguro e do desbloqueio do cartão no período de março a agosto de 2022. Exclusão dos valores do saldo devedor do requerido. Parcial provimento.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27. ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.