doenca de alzheimer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação anulatória para revogação de testamento. Doença de Alzheimer. CCB/2002, art. 1.864.

«Testador que revogou a disposição quando contava 84 anos e sofria de doença de Alzheimer. Falta de discernimento atestada pelos médicos que o atenderam à época. Lastro probatório que indica a impossibilidade da prática de qualquer ato da vida civil. Revogação do testamento corretamente anulada pela sentença.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURINHOS. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 7. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 8. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 9. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.?? ?   

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir exame PET/CT Neurológico com Marcador para Placas Beta-Amiloides prescrito para a autora, visando diagnóstico de doença de Alzheimer - Alegação de não estar previsto no rol da ANS - Rol que é exemplificativo - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de Doença de Alzheimer em fase avançada (CID10: G30.1). Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com doença de Alzheimer. Pretensão ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full, derivado do canabidiol. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo médico que não logrou demonstrar a ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública, a impedir se exija do Estado o fornecimento do fármaco. Descumprimento dos requisitos contidos nos Temas 106/STJ e 1.161/STF. Parecer desfavorável, ademais, do Nat-Jus. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Quetiapina. Doença de alzheimer. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré mantenha o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e preço atuais - Agravo da ré -

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA (IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE), COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL E DOENÇA DE ALZHEIMER. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CONSTANTE. DESCONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, afigura-se descabida a pretensão de modificação da multa diária de R$ 1.000,00, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação encontra-se pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autora portadora de CID G.30 (doença de Alzheimer) e requereu a isenção do imposto por alienação mental. 1- Apelante que em recurso afirma também possuir Parkinson. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Isenção do imposto em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental. STJ já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - 3- isenção parcial da contribuição previdenciária. Necessidade de observar a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 317. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Descabimento da isenção. 4- Ilegitimidade do Município. Ocorrência. CAMPREV que é autarquia com personalidade jurídica e financeira próprias. Lei Complementar 10/2004, art. 92 que determina que compete à CAMPREV reter o imposto de renda dos proventos. 5- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO FALSA E LAVRATURA QUANDO O DECLARANTE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM SEU JUÍZO PERFEITO, POIS ACOMETIDO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Julgado proferido ao fundamento da desnecessidade da produção de prova em audiência, por se tratar de matéria eminentemente de direito, e da ausência de comprovação da alegada simulação. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO

Tratamento médico - Doença de Alzheimer - Produto à base de canabidiol - Cannfly Full Spectrum 6000mg - Tutela de urgência - Fornecimento - Indeferimento - Possibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

18 - TJRJ Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.

«Em que pese ter o autor, companheiro da interditada, realizado gastos com recursos desta em proveito próprio e de seu filho, a hipótese pode ser debitada à falta de conhecimento específico do alcance do encargo, razão pela qual cuidou o juízo de primeiro grau das devidas advertências quanto aos limites e obrigações decorrentes da curatela, alertando, inclusive, para a hipótese de destituição. O fato de a procuração outorgada pela interdita ao autor ter sido lavrada após o diagnóstico da doença, por si só, não se afigura capaz de macular a idoneidade do curador nomeado, uma vez que não há prova nos autos da incapacidade da interdita à época do instrumento. Sendo o companheiro a única pessoa com a qual a interdita se relaciona e reconhece, é adequada sua escolha para o exercício da curatela, cabendo ao irmão da interdita o exercício de fiscalização rigorosa para apontar qualquer irregularidade que venha a ocorrer com o passar do tempo. Parecer social que atesta o bom trato dispensado pelo autor à interdita.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte portador do «mal de alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. Acórdão recorrido pelo reconhecimento do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito de Home Care 24 (vinte e quatro) horas à autora, portadora de Doença de Alzheimer (CID10 I69.3/G30.1) - Pretensão da Fazenda Pública em reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência - Possibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no «caput do art. 300 do CPC- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito de Home Care 24 (vinte e quatro) horas à autora, portadora de Doença de Alzheimer (CID10 I69.3/G30.1) - Pretensão da Fazenda Pública em reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência - Possibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no «caput do art. 300 do CPC- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e doença de Alzheimer - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Apelação e reexame necessário improvidos... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 5.215,25 e R$ 5.864,50, também para a agravante com renda líquida mensal de R$ 8.215,25, 97 anos de idade, doença de Alzheimer em estado avançado e completa dependência, a indicar maiores despesas com os cuidados pertinentes. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de Doença de Alzheimer. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de ambos os polos. Não acatamento.

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Saúde Pública - Doença de Alzheimer (CID- G30.0) - Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Fisioterapia domiciliar - Apontamentos apresentados no laudo pericial que indicam sua necessidade - Paciente acometida de doença de Alzheimer - Dificuldade de deambulação - Deficiência motora progressiva - Prescrição da médica assistente - Prevenção da piora de seu estado clínico - Moléstia e tratamento cobertos pelo contrato - Cláusula abusiva afastada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao tratamento de saúde referente à internação na modalidade home care, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as parte, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de atendimento domiciliar - Segurada com 78 anos de idade, diagnosticada com demência em estado avançado em razão de Doença de Alzheimer - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atesta a necessidade do atendimento indicado - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao atendimento domiciliar prescrito ante a dificuldade para se deslocar até as clínicas credenciadas para atendimento ambulatorial, em razão de seu quadro clínico - Aplicação da Súmula 90/STJ.

29 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de doença de Alzheimer e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto eventuais medicamentos de uso domiciliar e materiais de higiene pessoal. Insurgência do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de atendimento domiciliar - Segurada com 90 anos de idade, diagnosticada com demência em estado avançado em razão de Doença de Alzheimer - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório da médica assistente que confirma a necessidade do atendimento indicado - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao atendimento domiciliar prescrito ante a total impossibilidade de se deslocar até as clínicas credenciadas para atendimento ambulatorial - Aplicação da Súmula 90/STJ.

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Síndrome de Down (CID Q90), possuindo retardo mental moderado (CID F71), e que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID G30), com condição demencial em evolução e com limitações progressivas - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Diagnóstico de depressão profunda e bipolaridade, com surtos e internação. Exame PET CT cerebral com marcador beta amiloide. Hipótese diagnóstica para Demência na Doença de Alzheimer de início precoce (CID F000). Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 96/TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas quanto aos danos morais. Recurso da ré provido em parte. Verbas sucumbenciais redistribuídas... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Alzheimer. Pedido de cobertura de tratamento home care nos moldes prescritos pelo corpo clínico que assiste a beneficiária. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de síndrome demencial (doença de Alzheimer). Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo. Insurgência da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Súmula 102 desta C. Corte de Justiça. Dever de observar a boa-fé objetiva. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/22. Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de intempestividade. Prazo recursal que teve início com o ingresso espontâneo da agravante na ação, não com a comunicação administrativa acerca da tutela de urgência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que é idosa portadora de Doença de Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar. Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Ausência de demonstração da notificação acerca do inadimplemento da beneficiária. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, II que não parecem ter sido observados pela agravante. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico da agravada. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de doença de Alzheimer. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto cuidador 24 horas e insumos médicos. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Cuidador 24 horas. Auxílio de terceiro para realização de atividades cotidianas que não se confunde com serviço de enfermagem. Obrigação que extrapola o escopo do seguro saúde. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Doença de Alzheimer - Pretensão de fornecimento dos medicamentos Donila Duo (Cloridrato de Donepezila 10mg + Cloridrato de Memantina 20mg) e Canabidiol - Ordem parcialmente concedida - Manutenção - Fármaco Donila Duo registrado na Anvisa e incorporado ao SUS - Impetrante que demonstrou a negativa de sua dispensação pela via administrativa - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Tratamento domiciliar - Tutela de urgência parcialmente concedida - Recurso da ré - Alegação de ausência de previsão contratual para cobertura pretendida - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Risco de dano - Configurado - Autora diagnosticada com doença de Alzheimer, além de possuir histórico delicado de saúde - Probabilidade do direito demonstrada - Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Existência de laudo médico que indica a pertinência do tratamento domiciliar proposto - Cláusula contratual que exclui a cobertura de tais serviços - Aparente abusividade - Tutela de urgência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito - Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ilegitimidade ativa dos herdeiros afastadas - Servidora falecida com diagnóstico de doença de Alzheimer com quadro clínico de alienação mental - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Possibilidade - Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Juros de mora e correção monetária fixados na forma do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Assistência domiciliar - Paciente idosa, portadora de Doença de Alzheimer avançada, hipertensa, tem diagnóstico de depressão e trombose venosa profunda, acamada, fazendo uso de sonda nasoenteral para alimentação e hidratação e uso de fraldas, necessitando de cuidados específicos - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional. Doença de Alzheimer que compromete a saúde da agravada, que é levada para acompanhamento neurológico em Fortaleza/CE, a mais de 400km de distância de sua residência na zona rural de Quiterianópolis/CE. Residência em zona rural («Sítio Besouro) que demanda deslocamento para acesso a serviços básicos e essenciais. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda, incidente sobre pensão por morte, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, «caput, XIV e art. 40, § 21, da CF/88- Sentença de procedência - Irresignação da entidade de previdência estadual - Apesar de o IR tratar-se de imposto federal, suas receitas revertem-se para o ente que efetuou o pagamento - Súmula 447, STJ - Mérito - Concessão da imunidade de IR (Lei 7.713/88) , vez que a moléstia que acomete a apelada (síndrome de Alzheimer) está contemplada no Lei 7.713/1988, art. 6º, caput e, XIV - Interpretação jurisprudencial que equipara a doença de Alzheimer à alienação mental prevista na redação legal - Documentação suficiente a comprovar o acometimento da autora pela doença retratada - Repetição do indébito - Isenção sobre a pensão por morte deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

46 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Morte do Titular - Pretensão da Ré de rescindir unilateralmente o contrato alegando o término do período de remissão - Não acolhimento - Dependente que possui o direito de assumir a titularidade do contrato, por prazo indeterminado, mediante o pagamento da devida contraprestação mensal - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, e do § 3º, do art. 30, ambos da Lei 9.656/98, bem como da Súmula 13/ANS - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Inexistência de prejuízos à Operadora, tendo em vista que a beneficiária continuará arcando com o pagamento integral das mensalidades avençadas - Necessidade de preservar a integridade física e psíquica da Autora idosa, interditada e portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, acamada há anos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 2. A efetiva necessidade do medicamento está comprovada pela declaração médica juntada no feito, que goza de presunção de veracidade e não foi refutada por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 2. A efetiva necessidade do medicamento está comprovada pela declaração médica juntada no feito, que goza de presunção de veracidade e não foi refutada por nenhuma outra prova produzida nos autos. 3. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 4. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 5. Ação procedente. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.  

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de que somente no início da execução tomou conhecimento de que sobreveio superveniente doença de Alzheimer de seu único advogado, o que o impossibilitou de exercer o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento, a gerar nulidade e ser devida a devolução de prazos. Inviável a utilização de objeção de pré-executividade para discutir questão que não é matéria de ordem pública. Hipótese em que não restou caracterizada a impossibilidade absoluta de exercício da profissão pelo causídico ou mesmo sua interdição. Parte agravada trouxe demonstração da atuação atual do referido advogado em mais de 600 processos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em estágio inicial, não tinha sua intelecção comprometida no momento da declaração de vontade. Doença de Alzheimer que, por si só, é insuficiente para configurar incapacidade do agente para a prática do ato, dada sua natureza progressiva. Precedente. Ausência de demonstração, ademais, de apropriação de valores da de cujus pela apelada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46300)... (Continua)