fianca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Fiança criminal. Concurso material de delitos. CPP, art. 323, I. CP, art. 69.

«Prevalece, na jurisprudência do STF, em face do que dispõe o CPP, art. 323, I, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a 02 anos de reclusão.... (Continua)

2 - TJSP Repetição do indébito. Fiança criminal. Restituição da diferença entre a fiança que o autor prestou e a multa pecuniária a que foi condenado. Cabimento. Inteligência do CPP, art. 347. Incidência de correção monetária. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda do estado em detrimento do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

4 - STF Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. O proprietário do veículo e o seu condutor respondem solidariamente pelos danos causados em razão do sinistro.  Decisão proferida no juízo criminal, devidamente transitada em julgado, após exauriente instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, reconheceu expressamente ter havido culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo da esposa e mãe dos autores. A sobrevinda, no curso do processo civil de conhecimento, de sentença penal condenatória transitada em julgado tornou certa a obrigação dos réus de repararem o dano causado por culpa exclusiva dele, nos termos do CP, art. 91, I, a afastar, portanto, eventual possibilidade de invocação da regra do art. 945 do Código Civil em seu favor na seara cível. Indenização de R$ 150.000,00 para cada autor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar desvantagem desproporcional às vítimas, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Possibilidade de abatimento da fiança criminal.

7 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. O proprietário do veículo e o seu condutor respondem solidariamente pelos danos causados em razão do sinistro.  Decisão proferida no juízo criminal, devidamente transitada em julgado, após exauriente instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, reconheceu expressamente ter havido culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo da esposa e mãe dos autores. A sobrevinda, no curso do processo civil de conhecimento, de sentença penal condenatória transitada em julgado tornou certa a obrigação dos réus de repararem o dano causado por culpa exclusiva dele, nos termos do CP, art. 91, I, a afastar, portanto, eventual possibilidade de invocação da regra do art. 945 do Código Civil em seu favor na seara cível. Indenização de R$ 150.000,00 para cada autor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar desvantagem desproporcional às vítimas, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Possibilidade de abatimento da fiança criminal.

8 - STF O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312. CPP, art. 323, V.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no CPP, art. 323, «V, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse de drogas para consumo pessoal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Pena fixada com critério e corretamente - Recurso ministerial não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de munições de uso permitido. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Defesa de LUÍS FABIANO e WYNGLESTON que almeja, em preliminar, a nulidade do reconhecimento levado a cabo por inobservância das diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Defesa de LEONARDO que requer a absolvição com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento. Posse irregular de munição de uso permitido. Imperativa a absolvição. Atipicidade material da conduta. Apreensão de irrisória quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de artefato bélico apto a deflagrá-la. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas quanto ao crime de roubo. Condenação que era de rigor. Ofensa ao CP, art. 226 não caracterizada. Causas de aumento devidamente estampadas nos autos. Dosimetrias que, no entanto, reclamam reparos. Conservação do regime inicial fechado para LUÍS FABIANO e WYNGLESTON. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena de LEONARDO para o semiaberto. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crimes de ameaça, cometidos por duas vezes (CP, art. 147, caput). Recurso ministerial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - fundada suspeita - presença - fuga - circunstância que autoriza a realização de abordagem - ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo apelante. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Pena privativa de liberdade adequadamente dosada. Redução da pena de multa para 4 diárias, no valor unitário mínimo. Recurso provido parcialmente... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo impróprio, tentado e majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Inobservância estrita do rito do CPP, art. 226 e reconhecimento fotográfico que não maculam o feito - Policiais militares que flagraram a ação delitiva e o acusado, durante a fuga, dispensando o produto do crime - Majorantes demonstradas pela prova oral - Arma branca apreendida nos autos - Reconhecimento da forma tentada bem justificado na origem - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exasperada por se tratar de bem produto de furto - Reincidência demonstrada nos autos - Duplicidade de causas de aumento específicas do crime de roubo que justificam a adoção de fração superior à mínima - Redução pela tentativa na fração mínima, diante do percurso quase integral do iter criminis - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pleitos de nulidade, reconhecimento da prescrição e absolvição. Acolhimento da preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença, ainda que abatido o período de suspensão do processo e do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porém sem reflexo para a pena (Súmula 231 C. STJ) - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Semiaberto, necessário e adequado para o caso telado nestes autos, não comportando abrandamento, em face da gravidade da conduta e consequências do crime. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, observada a gravidade da violência física utilizada na execução do crime. Sentença incensurável. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Inimputabilidade - Perícia que reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, o qual apresentava reduzida capacidade de entendimento da conduta ilícita à época dos fatos - Redução da reprimenda que se mostra adequada à hipótese - Não comprovação da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Afastamento - Penas redimensionadas - Regime prisional bem fixado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente de incremento, compensação integral entre atenuante e agravante, diminuição máxima em razão do crime tentado, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Transposição de obstáculo de 1,50 m de altura. Basilar redimensionada, em razão do rechaço de uma das circunstâncias e da proporcionalidade, pesem as consequências. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Coeficiente em razão da tentativa bem fixado, em razão do iter criminis. Acusado já havia rompido a fiação elétrica e tentava arrancá-la do poste. Regime fechado impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. Tentativa não configurada. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada (escalada). Peculiaridades do caso concreto que justificam o incremento da basilar. Inviabilidade da compensação d multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido (maus antecedentes e reincidência). Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 c/c art. 147, caput (por duas vezes), ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido (reincidência). Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, I, II e IV, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que impõem a exasperação da pena-base. Réus Breno que ostentam maus antecedentes. reincidente. Regime aberto mantido. Recursos não providos... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do CP, art. 142, I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, definitivamente arquivada - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação - Recurso da defesa - Confissão - Estado de embriaguez comprovado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes decorrentes de condenação longínqua - Possibilidade - Inteligência do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Multirreincidência compensada de forma equivalente com a confissão - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que aliadas aos predicados do réu impõem a exasperação da basilar. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime fechado mantido. Recurso não provid... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora da escalada e de fixação do regime inicial semiaberto. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade. Condenação lastreada, tão somente, em confissão extrajudicial confirmada por depoimento testemunhal. Confissão retratada em Juízo. Ausência de prisão em flagrante e de apreensão de bens em posse do acusado. Dúvida que o favorece, a teor do CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo provido, prejudicado o apelo ministerial... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Não comprovação nos autos da falta de capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. Mérito. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a traficância. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade de drogas apreendida. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição fulcrada no reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou na atipicidade da conduta. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Concessão do «sursis conservada. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu que negou a prática do crime em juízo - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor da defesa - Solução benéfica do in dubio pro reo - Absolvição devida - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. A subtração de fiação ocasiona prejuízo a estabelecimento comercial, pois cessa o fornecimento de energia e impede a consecução das atividades comerciais. Pela mesma razão, impossível o reconhecimento da modalidade privilegiada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Não cabimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem evidenciada nos autos. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Descabimento. Iter criminis percorrido integralmente. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão parcial. Negado provimento ao recurso. Correção ex officio para considerar a segunda qualificadora do crime como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes da Turma Julgadora... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Desistência voluntária - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido, correção, de ofício, da pena pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório em relação ao corréu Patrick - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor desse acusado - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação ao corréu Vitor Alexandre - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional inicial semiaberto adequados - Recursos não providos.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade material não configurada. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadora da escalada bem reconhecida. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõe o recrudescimento da pena-base. Regime aberto mantido. Inviável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. «Parquet que busca o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para sua modalidade culposa e a fixação das basilares no mínimo legal. Ambos sem razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Ausência de demonstração da origem lícita do bem ou de conduta culposa, mister que não caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Conservação do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos desprovidos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado consumado e em concurso formal. Restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado em fechado. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Condenação que se impunha. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em vista da valoração negativa da culpabilidade do réu, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa do sexo feminino em seu local de trabalho, com grave ameaça e início de violência física. Pleito defensivo pela fixação no patamar mínimo, sob alegação de que a justificativa não foi idônea para negativar a vetorial. Impossibilidade. O roubo praticado contra uma mulher, cuja vulnerabilidade decorre da Lei, acentua o desvalor da conduta do réu, diante da sua questão física, reconhecida, inclusive, pela lei, que por isso prevê maior proteção às mulheres em casos de violência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo. Redução de 1/2 em face da tentativa adequado, observado o «iter criminis". Regime semiaberto bem escolhido, em vista da circunstância judicial negativa. Dicção do CP, art. 33, § 3º, observada a ameaça empregada. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o afastamento da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional inicial fechado. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Redutor adequadamente reconhecido. Readequação da pena de multa à luz dos critérios utilizados para o cálculo dosimétrico. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido e, em reformatio in mellius, redução da pena pecuniária imposta ao réu e substituição da carcerária por duas restritivas de direitos.... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Descabimento - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Correto reconhecimento de mau antecedente - Impossibilidade de compensação integral entre multirreincidência e a confissão espontânea - Revisão indeferida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de dano. Sentença condenatória. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O ora recorrente confessou ter danificado o veículo das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Confissão corroborada pela prova oral e pericial. Condenação ao pagamento de pena exclusivamente de multa, no mínimo legal. Correção. Mantido, ainda, o valor da indenização, fixada para fins do disposto no art. 387, IV, CPP. Pedido deduzido na denúncia, o que oportunizou o contraditório. Prejuízo patrimonial suportado pelos ofendidos. Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra razoável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Crime praticado com emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado fixados corretamente - Réu duplamente reincidente - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminar de mácula à intimação, o que teria impedido o acusado de comparecer à audiência - Cautela do D. Juízo perfectibilizada com a expedição de mandados em diversos endereços - Acusado citado e, após a triangularização processual, não justificou a ausência, tampouco informou novo endereço - Inteligência do CPP, art. 367 - Invalidade, quando muito, relativa, demandando a comprovação de prejuízo Audiência regular - Impugnação que não ocorreu durante as Alegações Defensivas orais - Preclusão - Rejeição - Mérito - Reconhecimento fotográfico confirmado em Juízo - Precedentes que afastam mácula ao CPP, art. 226 - Imagens acostadas, cuja perícia não foi pleiteada. Características físicas do acusado, tais que podem ser extraídas dos autos - Cometimento de outros crimes com o mesmo modus operandi - Condenação como medida de rigor - Dosimetria favorável ao apelante - Consequências perniciosas e que não podem ser afastadas - Criança de cinco anos à época, que ficou com marcas no rosto - TDAH potencializado pelo acompanhamento psicológico, que permaneceu após os fatos - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo delineados pelo contundente relato da ofendida - Frações das majorantes que deveriam ser sucessivamente empregadas - Vontade legislativa - Individualização das penas - Ne reformatio in pejus - Juízo que utilizou da possibilidade prevista no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime inicial fechado adequado - Roubo cometido à noite, em desfavor de mulher e criança, cujas vulnerabilidades decorrem de lei - Reparação mínima não impugnada, e submetida ao contraditório, condizente com os prejuízos suportados em razão do próprio delito, o que adequado para o caso telado nestes autos - Preventiva cuja manutenção é impositiva - Necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal - Detração, matéria a ser posta perante o juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória no tocante ao réu Eduardo. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Sentença absolutória quanto ao réu Rafael. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Concurso de agentes. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso Defensivo improvido e recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)