inversao da posse da res
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res superior a 10% do salário mínimo e agente portador de maus antecedentes - Precedentes - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu, que já havia se evadido do estabelecimento-vítima - Inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

3 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Roubo consumado. Inversão da posse da «res pelo agente. Recente posição do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima. Recurso do réu improvido.

4 - TJSP Furto - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

5 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

6 - TJSP Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

10 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples consumado. Desclassificação para tentativa com base na ausência de posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Descabimento. Consumação caracterizada pela inversão da posse do bem. Irrelevância do tempo em que o agente permaneceu da posse da coisa e desta ter saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É firme o entendimento dos tribunais superiores e dessa Corte de Justiça de que o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo em que o agente permaneceu na posse da coisa e que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Pleito de desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Réu preso em flagrante delito do lado de fora do local dos fatos. Inversão da posse da res furtiva configurada. Crime consumado. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação entre a confissão parcial e a agravante da reincidência. Multiplicidade de condenações. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ocorrência de crime tentado. Inversão da posse. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há consumação do delito de furto quando ocorre a inversão da posse da res furtiva. ... (Continua)

17 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu a apresentação da arma de brinquedo devidamente fundamentada - Quebra da cadeia de custódia nitidamente evidenciada - Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

19 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova. Negativa isolada do réu. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Flagrante. Fuga e perseguição. Desclassificação para o crime tentado. Inviabilidade. Inversão da posse da «res. Concurso formal caracterizado. Ofensa a patrimônios diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Acusado com maus antecedentes e reincidente. Elevação bem justificada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. ACOLHIMENTO. 1)

Muito embora não impugnadas, cumpre registrar que a materialidade e autoria do delito patrimonial restaram incontroversas, em especial pelo auto de apreensão e através da palavra do funcionário do estabelecimento empresarial, corroborada pelo depoimento judicial dos policiais militares, colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo. 2) Prova produzida nos autos que revela a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. O acusado foi preso em flagrante na posse da res, quando trazia consigo no interior de uma bolsa três peças de picanha, um achocolatado, um queijo e um desodorante, de propriedade do mercado Mundial da Praça Seca, após sair deste estabelecimento, passando pelos operadores de caixa sem efetuar o pagamento, sendo detido quando já estava do lado de fora, no estacionamento do referido mercado. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. No ponto, cabe à Corte perfilhar-se ao entendimento consolidado na Súmula 582, também do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao delito de furto, in verbis: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 3) Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, assim mantida na fase intermediária. Na terceira fase, em razão da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, mantém-se a redução na fração de 1/3, alcançando a pena 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Ainda na terceira fase, afastada a causa de diminuição da tentativa, na fração de 1/2, e diante da ausência de outros vetores a serem considerados, acomoda-se a pena final do acusado em 08 (oito) meses de reclusão, mais 06 (seis) dias-multa. 4) Fica mantido o regime aberto estabelecido pela instância de base e não impugnado no recurso ministerial, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos (art. 44, e seguintes do CP). Recurso ministerial provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lamartine. Aumento na primeira fase afastado. Fixado regime aberto. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Réu preso na posse da res furtiva. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado, com a inversão da posse da res furtiva. Incabível a figura do furto privilegiado ante ao valor dos bens furtados. Dosimetria da pena de acordo com sistema trifásico. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de redução da pena de prestação pecuniária além do mínimo previsto. Nada por modificar, in casu. Negado provimento ao recurso.

23 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Confissão corroborada pelo conjunto probatória - Condenação mantida - Insignificância não caracterizada - Instituto incompatível com a habitualidade criminosa, constatada, nos autos, pela reincidência e maus antecedentes do réu - Concurso de agentes bem demonstrado - Tentativa não verificada - Efetiva inversão da posse da «res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime semiaberto necessário diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência - Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

25 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Necessidade de inversão da posse da «res. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, I e 157.

«... Senhor Presidente, a questão é a do momento consumativo do crime de roubo. Trata-se de crime de roubo próprio e, pois, de delito contra o patrimônio, cuja lesão é indispensável à sua consumação, em se cuidando, como se cuida, de delito de evento, plenamente compatível com a sua complexidade, na exata medida que tais naturezas não se excluem. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res furtiva bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena agravada em 1/2 diante da multirreinicidência (especifica) - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido.

27 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral, que indicou a contratação do réu para a prática do crime e a existência de outros furtadores no local. Delito consumado. Inversão da posse da res. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido

28 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

29 - TJSP Crime de Furto Qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o afastamento da tentativa e o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo da acusação - Cabimento parcial - Ausência de perícia no local dos fatos, embora perfeitamente possível, a impedir o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 158 - Consumação reconhecida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Réu detido fora do imóvel - Dosimetria - Pena redimensionada - Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos - Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

31 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

32 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória - Condenação mantida.

33 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva de incidência da minorante da tentativa - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime aberto estabelecido na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

Estando comprovado o efetivo emprego de grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (destreza). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de insurgência neste aspecto. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Inversão da posse da res, ainda que por breve período. Vítima perdeu a disponibilidade do bem subtraído. Teoria da amotio. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ.

36 - TJSP Apelação. Roubo duplamente majorado e desobediência. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática do roubo pelo réu, inviabilizando o pleito desclassificatório para o delito de receptação. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva. Inviável o reconhecimento da tentativa. Delito de desobediência incontroverso nos autos, pois o acusado desobedeceu aos sinais luminosos e sonoros de parada dos policiais militares. Penas mantidas, a despeito dos erros materiais, em benefício do réu. Ausente recurso da acusação. Regimes prisionais adequados. Recurso desprovido

37 - TJRJ RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A condenação do agravante decorreu de criterioso exame dos elementos colhidos na fase policial e da prova amealhada em juízo, sobretudo da palavra da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, tendo o Tribunal a quo concluído pela consumação do delito de roubo. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado majorado. Momento consumativo do roubo. Inversão da posse e cessação da violência ou grave ameaça. Causa de redução da tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Agravo regimental desprovido.- quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer. Quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena.- a jurisprudência deste superior tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).- na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, «somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar josé antônio (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.- a reforma do quadro fático probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença Condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Crime consumado. Inversão da posse da «res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Alteração do regime prisional para o inicial fechado. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do sursis. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva. Teoria da amotio. Inteligência súmula 582/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ocorrência de crime tentado. Inversão da posse. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há consumação do delito de roubo quando ocorre a inversão da posse da res furtiva. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

45 - TJRJ Apelação criminal. Roubo impróprio. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recursos ministerial e da defesa. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela ocorrência. O acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e restou silente em juízo. O crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem. Estabelecida a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa e sendo desfavorável apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes), excepcionalmente é mantido o regime semiaberto, em razão da res furtiva ser de pequeno valor e ter sido recuperada. Por derradeiro, o acusado não faz jus à benesse legal prevista no CP, art. 77, haja vista a sanção penal final ultrapassar o limite previsto em lei. Desprovimento dos recursos.

46 - TJSP Furto qualificado - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Inexistência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito - Inteligência do CPP, art. 301 - Instituição de segurança pública - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Preliminar afastada - Prova segura - Qualificadora mantida - Comprovação de escalada para a subtração do bem subtraído por meio de prova oral, laudo pericial e apreensão de escada em poder do apelante - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, após quebrar a janela do veículo, subtraiu ferramentas de trabalho da vítima, retornando ao local posteriormente para subtrair mais itens, quando foi preso em flagrante delito - Irresignação defensiva que busca o reconhecimento do instituto da tentativa - Ferramentas que foram efetivamente subtraídas, sequer sendo recuperadas, motivo pelo qual não há que falar em crime tentado - A consumação do delito de furto não está condicionada à livre disponibilidade da res pelo agente, tese essa que já fora, por diversas oportunidades, rechaçada pelos tribunais pátrios, que adotaram, para momento de consumação do delito de furto, a teoria da amotio ou apprehencio, bastando a inversão da posse da res furtiva, independentemente de sua estabilidade e duração - Sentença devidamente fundamentada que não padece de qualquer nulidade - Negado provimento ao apelo

48 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Qualificadora confirmada por laudo pericial.

49 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral, bem como pericial. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Dosimetria. Fração de exasperação na base comporta redução. Regime fechado adequado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena final.

50 - TJSP Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido