legitimidade crime ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSC Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.

9 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ao invés de zelar pela integridade física da vítima, o réu optou por se aproveitar da sua deficiência mental e incapacidade de discernimento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena. Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que têm presunção de legitimidade e veracidade. Reeducando que não é jejuno neste tipo de comportamento. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção pacificou que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, «indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp. 11256973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

14 - STJ Família. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor contra criança de 9 (nove) anos. Crime cometido com abuso do pátrio poder. Antiga redação do CP, art. 225, § 1º, II. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 273, § 1º-B, I. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41. Ministério Público. Poderes de investigação. Lei complementar 75/93. CPP, art. 4º, parágrafo único. Legitimidade. Aplicação da pena. Crime culposo. Recurso especial pela alínea c. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não procede. Embora a descrição dos fatos delituosos que se extrai da exordial não contenha riqueza de detalhes acerca da conduta de cada acusado, observa-se que logrou permitir a deflagração da ação penal que culminou na condenação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de armas de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Investigação preliminar realizada. Campana. Legitimidade de corré para autorizar o ingresso dos policiais. Debate superado pela existência de justa causa a autorizar a imediata ação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.

«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Decisão mantida.

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. Vereador. Ausência de atribuição da autoridade policial para as investigações. Não configuração. Motivação per relationem. Legitimidade dessa técnica de fundamentação. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante as investigações supostamente realizadas por autoridade policial sem atribuição, pois as instâncias ordinárias assentaram que não haviam indícios suficientes à época do inquérito policial, acerca da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

20 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

21 - STJ Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP PRELIMINARES. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A ESSE DELITO. OCORRÊNCIA.

A oferta da acusação formal e seu recebimento pelo Estado-juiz definem os limites objetivos da lide penal, não se permitindo a condenação do agente por fato criminoso em relação ao qual a denúncia fora rejeitada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da correlação entre sentença e acusação formal. Preliminar defensiva acolhida para declarar a nulidade parcial da r. sentença condenatória, afastando-se a condenação do réu Cleberson quanto ao crime de ameaça. CRIME DE DANO. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não há que se falar em nulidade processual por suposta ilegitimidade do Ministério Público estadual para propositura da ação penal. PROVA PERICIAL. ADMISSÃO NOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a admissão nos autos de prova pericial em dia anterior à audiência de instrução, debates e julgamento, quando, então, oportunizou-se à defesa técnica a valoração e manifestação acerca da prova recém-admitida nos autos, sobretudo porque não aplicável, aos procedimentos comum, a regra prevista no CPP, art. 479, caput, restrita ao procedimento do júri. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Danos morais. Representação contra magistrada trabalhista. Requerimento de enquadramento da conduta no CP. Legitimidade passiva da advogada autora da representação. Intermediação da comissão de prerrogativas da oab/MG. Irrelevância no caso concreto. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da falsa imputação de crime a magistrado no exercício das funções. Julgado específico desta corte superior. Valor da indenização. Redução. Embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento da multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e posse ilegal de armas e munições de uso permitido - Insurgência contra o recebimento da denúncia pelo crime de ameaça - Alegação de que a vítima assinou termo de representação, por engano, malgrado tivesse manifestado o desejo de não representar contra o autor do fato - Inadmissibilidade - Hipótese em que a vítima assinou termo de representação em Juízo e afirma que tentou se retratar depois do oferecimento da denúncia - Irretratabilidade após o oferecimento da exordial acusatória - Inteligência do CP, art. 102, caput - Legitimidade da representação, portanto, que autoriza o ajuizamento da ação penal - Defesa que não apresentou prova pré-constituída da alegada confusão da vítima ao assinar termo de representação - Análise aprofundada de matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Ordem denegada

25 - TJSP Apelações criminais - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal - Admissibilidade parcial - Apelos do Ministério Público e do assistente de acusação buscando a condenação dos réus pelas práticas dos crimes de extorsão e associação criminosa, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade do recurso do Parquet - Não conhecimento da irresignação do assistente acusador - Legitimidade para recorrer limitada às hipóteses de inércia ou desídia ministerial na interposição do recurso cabível - Delitos de extorsão e associação criminosa não demonstrados ao cabo da instrução criminal - Ameaça do cumprimento de mal injusto e grave praticada em contexto de recusa ou demora da vítima no pagamento de obrigação devida, assumida regularmente com a assinatura de nota promissória - Inexistência de indevida vantagem econômica - Carência de elemento essencial do tipo previsto no CP, art. 158 impeditivo do reconhecimento do crime patrimonial - Ausência de provas cabais da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os supostos membros - Condenação pelo crime de ameaça, de rigor - Negativas dos réus isoladas - Palavras da vítima assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação dos agentes - Depoimentos de testemunhas em consonância com as declarações da ofendida e harmônicos com as demais provas - Participação do réu Galvino não esclarecida, propriamente, no caso dos autos, a resultar em necessária absolvição, por insuficiência probatória - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso do assistente de acusação não conhecido, apelação de Galvino provida e demais apelos desprovidos

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante com arma de fogo de uso permitido e drogas ilícitas. Ilegitimidade da prisão preventiva justificada na gravidade abstrata do crime de drogas. Réu primário. Crimes de perigo abstrato, sem violência ou grave ameaça. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de infrações. Inexatidão. Percentual de aumento. Prática reiterada e constante. Patamar máximo. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Desclassificação do crime de roubo para o delito de ameaça. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A análise da tese de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio consumado de companheiro e posterior fuga para outro estado da federação. Riscos à ordem pública. Legitimidade da medida cautelar extr ema. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ora agravante foi presa em flagrante pelo aparente homicídio do seu companheiro, e teve a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a excepcional gravidade do crime, perpetrado mediante uma facada nas costas da vítima, durante o sono noturno, somada ao fato de que teria tentado fugir do distrito da culpa, vindo a ser localizada já em outra unidade da federação, no Paraná, depois de haver cometido o crime doloso contra a vida no Distrito Federal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

33 - STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor de R$15.000,00. Assim, comporta reforma a decisão somente para arbitrar o limite da multa diária ao valor (R$15.000,00). Decisão parcialmente reformada.

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO CIRCUNSTANCIADA.

Recurso do querelante, fundado na Lei 9.099/95, art. 82. Pretensão de recebimento da queixa ou de prequestionamento da matéria debatida. Pedido de liminar para determinar ao site a imediata retirada do texto difamatório, sob pena de multa. Em contrarrazões, sustenta o querelado a ilegitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ora apelante, por não possuir personalidade jurídica. Inviabilidade de decisão, por esta Colenda Câmara, acerca do recebimento ou rejeição da queixa. A C. Turma Recursal do JECRIM acertadamente afirmou a incompetência absoluta daquele Juizado para apreciação da matéria. De fato, em tese não se trata de infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a imputação, que não pode ser descartada de plano, de causa de aumento de pena. Sendo absolutamente nula a decisão recorrida, resta ainda a ser proferido o juízo de admissibilidade da imputação, bem como a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes. Recurso parcialmente provido para, tendo em vista a nulidade absoluta da decisão recorrida, determinar a remessa dos autos ao Juízo comum, afirmando a sua competência.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano. Ressarcimento. Acidente de trabalho. Ministério Público Estadual. Substituto processual. Ilegitimidade ativa. Prática de crime. Não configuração. Defensoria pública. Plena atuação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para atuar como substituto processual, no presente caso, em que já em funcionamento a Defensoria Pública na comarca, não prescinde do necessário reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.

«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Teses de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de desproporcionalidade da contrição provisória. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos e requisitos da segregação provisória. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas protetivas de urgência. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às teses de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória, observo que as referidas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime contra liberdade sexual de menor. Ilegitimidade do parquet para propor a ação penal. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Legitimidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Sinais recentes de risco à ordem pública que revelam a necessidade atual da custódia. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegada necessidade de oitiva de novas testemunhas. Indeferimento justificado. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para oferecimento de denúncia. Improcedência. Crime contra a liberdade sexual. Violência real caracterizada. Ação penal pública incondicionada mesmo após a Lei 12.015/2009. Higidez da Súmula 608/STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de novas testemunhas se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade das diligências requeridas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança - Insurgência contra homologação de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar eventual cometimento de crimes de lesão corporal e ameaça - Legitimidade constitucional atribuída ao Ministério Público para privativamente promover a ação penal pública - Exegese do CF, art. 129, I/88 - Promoção de arquivamento pelo órgão ministerial calcada na ausência de elementos suficientemente aptos e minimamente plausíveis a conferir justa causa para o prosseguimento da persecução penal - Reexame judicial - Impossibilidade - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada