lei de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

3 - TJSP ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

4 - TJSP ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, IV) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

5 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) aplicado em 1/6. Considerável quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A considerável quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar a mitigação do redutor especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

8 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, I, do CP, Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alteração do regime prisional. Questões já apreciadas em impetrações anteriores. Manifestamente improcedentes as teses ora apresentadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem. As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs Acórdão/STJ e 642.483. Mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o Tribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de droga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime prisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na quantidade de droga, não havendo bis in idem. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Art. 42 da Lei de drogas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.

«I - O eg. Tribunal a quo estabeleceu o patamar de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tomando por base a natureza altamente nociva e a considerável quantidade de droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi apreciado, por decisão deste relator, no HC 612.163/SP, mostrando-se incabível um novo julgamento da matéria, apenas para permitir que a defesa recorra ao Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante. Analogia in malam partem. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Maus antecedentes. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.

«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.

«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (REsp 1.672.654/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Majoração da fração. Regime fechado. Natureza da droga. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Substituição. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei de drogas. Envolvimento com atividades criminosas. Não demonstração. Ações penais em andamento. Diminuta quantidade de entorpecentes. Agravo desprovido.

1 - «Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 3/11/2021). 1.1. A diminuta quantidade de droga apreendida (24,4g de maconha e 4,1g de cocaína), isoladamente, sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, não justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Condenação por associação que desautoriza o reconhecimento da minorante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda de admoestação sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Alegada inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, afastada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Olheiro. Vínculo duradouro e permanente com grupo criminoso. Impossibilidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Elevada quantidade de drogas. Circunstâncias do caso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Não se admite a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de Drogas, à conduta de «olheiro, praticada mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitarão a prática do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão no crime do art. 33, ««caput, cumulado com o Lei 11343/2006, art. 40, V, ambos. Desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Desacolhimento. A prova coligida é mais do que suficiente para alicerçar a condenação; bem assim, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da prisão dos apelantes, suas confissões, impedem a desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, da Lei de Drogas. Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO COMPARTILHADO - art. 33, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITEIA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS -

Impossibilidade - provas produzidas não indicam com segurança o comércio ilícito - desclassificação mantida. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.

No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. ... (Continua)

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de Drogas, na forma do CP, art. 69. Absolvição na origem quanto à associação. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e forma de transporte de droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Associação caracterizada. Transporte e aquisição de drogas em conluio. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso benevolente. Impossibilidade de redução. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Severa estrutura para a traficância, ademais. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Desnecessidade de manifestação quanto ao efeito prequestionador. Efeito devolutivo da apelação que demanda, per se, a análise de toda a matéria. Recurso ministerial provido e improvidos os defensivos.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Revisão criminal improvida na origem. Reiteração de pedidos. Matéria apreciada no writ anterior, impetrado contra o acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado contra o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, a matéria referente à incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrado contra o acórdão da apelação. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena para afastar a causa especial de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Violação ao art. 40, III, da Lei de drogas. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Esta Eg. Corte, em julgamento da Terceira Seção, apreciando o REsp. 1.329.088/RS, admitido como representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a equiparação a hediondo do delito de tráfico. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agravo ministerial desprovido.

1 - Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento na existência de notícias acerca da prática do tráfico de drogas em localidade dominada por facção criminosa e de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga. ... (Continua)

35 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Lei de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Violação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas aliado às circunstâncias indicativas de dedicação à atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica. 1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de exame na fixação da pena-base e na escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização também de outros fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 2.380g de cocaína, fator que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi definida com base também em outros fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As instâncias de origem, com esteio nas circunstâncias do caso concreto, entenderam que o paciente dedica-se a atividades criminosas, não restando, portanto, preenchido os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). A alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Art. 44 da nova Lei de drogas. Vedação legal. Ordem denegada. 1. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de dois quilos e duzentas e cinco gramas de cocaína). 2. Tratando-Se de crime de tráfico cometido na vigência da Lei 11.343/2006, o regime inicial deve ser o fechado por expressa previsão legal. 3. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que o delito foi cometido na vigência da nova Lei de drogas que, em seu art. 44, caput, veda expressamente a referida conversão. 4. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. 5. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. CP, art. 59 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Arma usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva. Viabilização da prática do narcotráfico. Possibilidade. Afastada a privilegiadora do tráfico. Elevada quantidade das drogas. Circunstâncias adicionais. Habitualidade na prática do tráfico. Fundamentação válida. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Aplicabilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de maconha. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Prejudicado. Redução da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Apreensão de grande quantidade de droga. Regime mais brando. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não há que falar em absolvição do delito de associação para o tráfico quando as instâncias ordinárias entenderam estarem demonstradas a estabilidade e a permanência da associação, ressaltando inclusive, de acordo com as provas dos autos, que o agravante traficava há meses, de modo que infirmar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto Fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito penal. Semi-imputabilidade por dependência química. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicabilidade restrita aos crimes previstos na Lei de drogas. Aplicação do art. 28, §§ 1º e 2º aos crimes em geral.

«1 - A exculpante e a minorante previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que a desclassificação da conduta para aquela atinente a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fogo, munições e carregador. Acórdão recorrido. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, a Corte de origem concluiu que a posse da arma, das munições e do carregador estava vinculada ao comércio ilícito de drogas, excluindo, assim, o concurso material de crimes e reconhecendo a majorante específica da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de Drogas. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei de Drogas. 3. Desclassificação da imputação de tráfico de entorpecentes para o de consumo pessoal. 4. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 5. Acórdão impugnado afastou pleito desclassificatório levando em consideração quantidade e variedade de drogas encontrada em poder do acusado. 6. Minorante da Lei de Drogas afastada, considerado o envolvimento do recorrente com outros indivíduos que atuam no tráfico. 7. Pedidos que demandam revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Incidência da fração no máximo. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Sentença desclassificatória. Denúncia pelo art. 33 da Lei de drogas. Juiz singular que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de drogas e abriu vistas ao Medida Provisória Para oferecimento dos benefícios da Lei 9.099. Não aplicação de sanção. Sentença que possui natureza de decisão interlocutória. Marco interruptivo. Não ocorrência.

«1. In casu, apesar de julgar a denúncia parcialmente procedente e desclassificar o delito de tráfico para o delito de uso de entorpecentes, o Juiz não aplicou nenhuma das penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, quais sejam: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 28, inciso III, cumulado com § § 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)