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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Exasperação da pena-base calcada na quantidade de armas e munições. Possibilidade agravo desprovido.

«1 - A quantidade de armas e munição - 01 fuzil marca Windmamm. E, calibre «5.56, L.07922, carregado com 21 munições do mesmo calibre, com 30 munições sobressalentes do mesmo calibre, marca CBC, com dois carregadores tipo «pente; e, 50 munições de calibre «9mm, marca Aguila - pode servir como justificativa idônea para o aumento da pena-base para além do patamar mínimo previsto na legislação de regência. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apreensão de 436 estojos vazios de munição para recarga, 2 potes de pólvora, 24 munições calibre .22, 236 munições calibre .45 e 15 munições calibre .38. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Não ocorrência. Alegação não analisada no acórdão do tribunal estadual e não foi objeto do recurso. Contradição. Não ocorrência. Inexpressiva quantidade de munições e o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo. Requisitos cumulativos para evidenciar ausência de perigo à incolumidade pública.

1 - Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão acerca do momento em que foram apreendidas as munições não foi analisada pela Corte estadual, no acórdão denegatório do habeas corpus. Ademais, tampouco a matéria foi objeto do recurso, tendo sido apenas referenciada no «resumo processual» (fls. 361), sem qualquer fundamentação ou pedido relacionado (fls. 362/369). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Circunstâncias da ação delituosa negativada pelo número exacerbado de munições. Ausência de flagrante ilegalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - No crime de porte ilegal de armas de fogo e munições, a quantidade de armas e/ou munições apreendidas, quando exacerbada, justifica o incremento da sanção básica acima do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medicação e anabolizantes. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Apreensão de armas e munições. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 783g de maconha, e 228g de cocaína-, além de material belicoso (armas e munições) - 01 revólver, marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida; 07 munições de calibre 38 da marca CBC, 01 cartucho de calibre .20, marca CBC; 10 munições de calibre 32 da marca CBC - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munições de uso permitido. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressiva quantidade de munições. Apreensão dos projéteis em via pública. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. 25 munições de calibre.22. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento.

1 - O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de munições apreendidas (25 munições de calibre.22) não permite a incidência do princípio da insignificância, pois acima do montante estabelecido pela 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

11 - STJ recurso especial. Crimes de mera conduta. Posse e porte ilegal de munições sem arma de fogo. Atipicidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de munições. Potencial ofensivo. Insignificância não configurada. Condenação por tráfico. Recurso especial provido.

1 - A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Prisão preventiva. Fundamentos.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Criminal. Apreensão de munições de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar munições é típica da Lei 10826/03, art. 14. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral corroborada com as demais provas dos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de munições, que atestou a capacidade lesiva das munições arrecadadas com o acusado. Crime de porte ilegal de munições é formal, não exige o resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a prática da conduta de portar as munições sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido. No caso é analisado no contexto em que as munições foram encontradas, revelando o maior desvalor da conduta do réu. Dosimetria fundamentada. Todavia, considerada a pena imposta ao réu de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo crime da Lei 10826/03, art. 14, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, reduzido à metade diante da menoridade relativa do acusado. A denúncia foi recebida em 17/04/2015 e a sentença proferida em 10/11/2022. Inequívoca a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença prolatada. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu, pelos fatos narrados na denúncia, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os crimes de posse ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que representem qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública - Irrelevância, para configuração do delito, se as armas estavam desmuniciadas e em local de difícil acesso - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade de armas e de munições apreendidas que autorizam a elevação da pena-base - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Regularidade da posse das armas de fogo e das munições não comprovada - Pelito de restituição afastado - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, art. 329, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 E art. 35 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 1.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, ÀS PENAS DE 10 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 912 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES.

Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Prisões em flagrante na companhia de adolescente com carro roubado pelos mesmos, cuja prova oral foi contundente. Crime de resistência comprovado pelos depoimentos dos policiais militares. Estabilidade e permanência quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas que se mostrou pujante, inclusive com apreensão de farto material bélico ((01 FIAT PALIO, azul, 2005, placa: DQI2I84 - RJ; 01 fuzil marca SR 556 com 2 carregadores (contendo 25 munições cal 5.56); 01 fuzil marca AK com 01 carregador (contendo 22 munições); 01 fuzil marca SR calibre 5.56 com 2 carregadores (contendo 10 munições) e 15 munições em cada um deles; 01 fuzil AK calibre 7.62 com carregador municiado (contendo 22 munições); 01 fuzil COLT, de série 510226, com 2 carregadores (contendo 22 munições intactas). Absolvição refutada. Causas de aumento insculpidas no artigo, 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 que se mostraram irretorquíveis, tendo em vista que os acusados estavam associados empregando armas de fogo e com participação de menor de idade apreendido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Mínima quantidade de munições apreendidas. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de armas e munições de uso permitido e porte ilegal de munições de uso restrito. Alegação de ausência de lesividade da conduta, por falta de conteúdo material. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - O presente caso não se adequa à pequena quantidade de munição, ainda que estivesse sem a presença de arma de fogo apta a dispará-la, já que havia uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições na casa do réu ... (Continua)

21 - STJ Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Bem jurídico tutelado. Incolumidade pública. Ausência de lesão. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso em habeas corpus provido. Quantidade suficiente para exprimir o potencial de risco de tal circunstância. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida em casos peculiares, em que fique demonstrada a ausência de perigo à incolumidade pública (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/10/2021). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Sentença de parcial procedência. Réu condenado pelo tráfico e o absolvido pela posse ilegal de munições por atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A posse de munições, em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, enseja o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Pretensão de afastamento do tráfico privilegiado que não se justifica. Réu primário sem indicativos de integrar organização criminosa. Fração de redução adequado. Regime aberto mantido. Recurso não provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada ausência de potencialidade lesiva. Desnecessidade de estarem as munições acompanhadas de armamento. Crime de perigo abstrato. Configuração.

«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga e de munições apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva dos Agravantes está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada na apreensão de elevada quantidade de munições e de drogas de alto poder viciante que estavam sendo transportadas entre estados da Federação, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. ... (Continua)

27 - TJSP Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso formal. Policiais civis, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que localizam, na residência do réu, três armas de fogo de uso permitido, 35 munições (duas delas de calibre de uso restrito), além de insumos para a fabricação de munições (pólvora, chumbo e espoletas). Prova hábil. Realidade da apreensão incontroversa. Relatos dos agentes públicos coerentes e harmônicos. Silêncio do réu, nas duas fases, que não o socorre. Laudo de exame pericial atestando que ao menos a espingarda e a cartucheira se encontravam aptas para a realização de disparos, mostrando-se eficazes as munições apreendidas e relativas aos calibres de tais armamentos. Conduta, no tocante ao delito do art. 16, da Lei de Armas, típica. Crime de mera conduta. Verificação independentemente do resultado, mesmo potencial. Condenação bem decretada. Penas fixadas no mínimo. Regime aberto e substituição não questionados. Apelo improvido.

28 - TJMG Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo. Insignificância. Impossibilidade. Lesividade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição 2 No caso em apreço, malgrado primário o paciente, verifica-se relato testemunhal no sentido de ter havido disparos de autoria do paciente na chácara Rancho Alegre. Outrossim, apreendeu-se razoável quantidade e variedade de munições de diferentes marcas: 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas Federal e PMC; 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas PMC e CBC; e 03 (três) munições intactas de calibre 12, uma sem marca e outra da marca CBC. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, ta mpouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

31 - STJ Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de armas e munições de uso permitido, com registo vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado por infração aos crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, e § 1º, III e IV, na forma do CP, art. 71, às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial postulando o recrudescimento da resposta penal. Apelo da defesa requerendo a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, a defesa postula a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do apelo defensivo. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 26/05/2022, na Rua Carlos Alberto, 4, em Santa Cruz, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, armas de fogo, artefatos explosivos e munições, quais sejam: - Acessórios Explosivos Industriais e artesanais, 01 Revólver - TAURUS - Calibre .38 - Número de série MJ856941, 1 Espingarda - Calibre (12) - numeração suprimida, 3 Pistolas, 1 Arma de Fogo BERETTA - Calibre 7,65mm, 4 Carregadores - Calibre 22, 5 Carregadores - Calibre .40, 2 Carregadores - Calibre 7,62, 1 Carregador - Calibre 7,65 mm, 14 Carregadores - Calibre 9 mm, 1 Carregador - Calibre .45, 2 Carregadores - Calibre .380, 2 Carregadores - Calibre .40, 3 Carregadores - Calibre .380, 116 Munições - Calibre 7,62, 19 Munições - Calibre .45, 219 Munições - Calibre 22, 101 Munições - Calibre 7,62, 108 Munições - Calibre 9 mm, 95 Munições - Calibre 5,56mm, 1 Munição - Calibre 7,5 mm, 1 Munição - Calibre .50, 23 Munições - Calibre 12, 8 Munições - Calibre 7,63x25mm, 37 Munições - Calibre 5,56 mm, 73 Munições - Calibre 9mm, 22 Munições - Calibre .40, 18 Munições - Calibre .380, 9 Munições - Calibre .38, 1 Munição - Calibre .44, 1 Munição - Calibre (36), 7 Munições - Calibre .32, 140 Munições CBC - Calibre .40. No mesmo contexto de tempo e local, também foram apreendidos os seguintes materiais, 1 parte de fuzil CALICO 5,56mm, 1 pedaço de cano de fuzil 7,62mm, 2 supressores de ruído, 1 algema, 1 Jet Load, 1 canivete, 1 compensador de recuo, 1 camisa da PCERJ, 1 boné da PCERJ, 2 balaclava, dois brasões e 1 listel da core, 1 bloqueador de sinal, 2 simulacros e 1 luneta. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. In casu, a acusação está apoiada pelo conjunto probatório, enquanto a versão defensiva permanece totalmente isolada, sem nenhum elemento a respaldá-la. 4. Há provas da autoria e materialidade, restando demonstrada a conduta descrita na denúncia. A materialidade está positivada através do registro de ocorrência e da apreensão das armas de fogo, munições e materiais, além dos laudos periciais realizados. 5. A autoria é incontroversa diante da segura prova oral carreada aos autos, no sentido de que o acusado era o possuidor dos diversos armamentos e munições apreendidos. 6. A palavra das testemunhas policiais merece credibilidade, sendo idônea para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas. A versão defensiva restou isolada do conjunto probatório. 7. Extrai-se dos autos que Policiais militares cumpriam um mandado de busca apreensão e prisão, em desfavor do ora apelante. No momento da ocorrência, ao adentrarem na residência do acusado, os Policiais escutaram uma espécie de estrondo oriundo dos fundos do terreno, ocasião em que foram até a região do barulho e visualizaram o acusado próximo do muro do imóvel. 8. Em ato contínuo, ao visualizarem o terreno adjacente os Policiais perceberam a presença de diversas mochilas espalhadas ao solo, indicando que o acusado tinha acabado de se desfazer do material. 9. Após isto, os Policiais tiveram a entrada no outro imóvel, franqueada pelo vizinho do apelante, ocasião em que descobriram a maior parte do material bélico, distribuída nas referidas mochilas. 10. Vale ressaltar que a versão relatada pelos Policiais foi inteiramente corroborada pelo depoimento do vizinho do apelante, em sede judicial, que asseverou ter acordado com um barulho em seu quintal, momento em que visualizou diversas mochilas em seu terreno. Ele também confirmou que uma das mochilas veio a colidir com o teto do automóvel que estava estacionado em seu imóvel, chegando a amassá-lo. 11. Diante de tal cenário, tudo indica que o material que estava ao lado do terreno do acusado foi arremessado por ele mesmo, quando visualizou a chegada dos Policiais. 12. Ademais, vale frisar que no interior do imóvel do apelante também foram arrecadados outros materiais, da mesma natureza. 13. Por outro lado, a versão apresentada pela testemunha de defesa, Sr. JOÃO LUIS, no sentido de que o revólver .38 apreendido, que estava registrado em seu nome, foi esquecido no interior do automóvel do apelante e que ele não possuía o contato do telefone celular do acusado para recuperar o armamento, mostrou-se fantasiosa. 14. O acusado, em seu interrogatório, negou os fatos, aduzindo que a arma Glock encontrada em seu terreno é sua de serviço, já que atua como policial militar, o revólver pertencia ao Sr. JOÃO que havia lhe pedido para analisar a funcionalidade do armamento. Também disse que havia achado uma bolsa com munições em sua rua, dias antes. Quantos o mais, ele negou a posse dos materiais. Concessa maxima venia, sua versão é inverossímil. 15. A meu ver, os Policiais Militares prestaram depoimentos robustos e uníssonos sobre os fatos, de modo que não há como desmerecer suas palavras. 16. Apesar dos brigadianos não terem visualizado o apelante arremessando objetos para o terreno vizinho, as condições do flagrante indicam, com certeza irrefragável, que o material pertencia ao acusado. 17. Assim sendo, vislumbro que o caderno probatório dá respaldo à condenação, restando isolada a versão defensiva. 18. Correto o juízo de censura. 19. Em relação ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, de recrudescimento das penas, entendo que não lhe assiste razão, pelo contrário, vislumbro que as sanções devem se mitigadas, eis que fixadas de forma exacerbada, considerando a primariedade e bons antecedentes do acusado e as condições do fato. 20. Feitas tais considerações, passo a analisar a dosimetria, que merece arrefecimento. 21. Na primeira fase, considerando que foi apreendida grande quantidade de material bélico com o apelante, entendo cabível a exasperação das sanções básicas na fração de 1/6 (um sexto), para ambos os crimes. 22. Na fase intermediária, não há agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. 23. Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 20, I, do Estatuto do Desarmamento, em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da mesma legislação. Destarte, a pena é aumentada em metade, alcançando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária. 24. Por conta do crime continuado, nos termos do CP, art. 71, a pena mais grave deve ser elevada na fração de 1/6 (um sexto), aquietando a resposta penal em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, na menor fração unitária. 25. Por derradeiro, depreende-se do quantum da pena imputada ao acusado e de suas condições judiciais favoráveis, que o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 26. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo ministerial e parcialmente provido o defensivo, para mitigar a resposta penal, que resta aquietada em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. 6 munições calibre.28 e 10 espoletas desacompanhadas de arma de fogo. Ausência de outras circunstâncias adicionais. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trata- se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de armas, munições e balança. Impossibil idade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o agente não se trata de traficante eventual e permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de tratamento médico adequado por parte dos recorrentes. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Vultosa quantidade e variedade de drogas, armas e munições de grosso calibre. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, por parte dos recorrentes, que afirmaram não terem participação no delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento do feito. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, armas e munições). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, armas e munições). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Posse de munições. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Conduta típica. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso desprovido.

42 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Nilton de Assis Matt da acusação de posse irregular de munição, com base no CPP, art. 386, III. O acusado foi flagrado com munições em sua residência, sem a presença de arma de fogo correspondente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de munições, desacompanhadas de arma de fogo, configura crime, considerando o princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas, mas a aplicação do princípio da insignificância é cabível, dado o pouco expressivo número de munições e a ausência de arma de fogo. 4. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de apreensão de pequena quantidade de munição, sem arma de fogo, não configurando perigo à incolumidade pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de munições desacompanhadas de arma de fogo, em pequena quantidade, pode ser considerada insignificante, não configurando crime. 2. A ausência de arma de fogo e a pouco expressiva quantidade de munições justificam a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 566.373/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STF, HC 133984, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17.05.2016; TJ/SP, Apelação Criminal 1500355-77.2019.8.26.0063, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.10.2020... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial apenas pela Lei 10.826/03, art. 16 com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa convertida em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por negativa de autoria. Narra a denúncia que foram encontradas uma arma de fogo de uso permitido e munições diversas tanto de uso permitido quanto de uso restrito em um sítio onde o acusado reside. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas de acusação, dois policiais militares e um policial civil, apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que se dirigiram ao sítio do réu para efetuar mandado de busca e apreensão por ordem judicial a fim de verificar o uso de arma de fogo e munições para caça não permitida, encontrando dentro da propriedade e próximo à sede principal restos mortais de animais caçados, 2 kg de carne de caça em freezer, além das munições e armamentos descritos na exordial. Versão do réu fantasiosa e isolada do conjunto probatório no sentido de que as armas e munições foram lá colocadas por um vizinho, seu desafeto e que há facilidade no acesso à propriedade. Policiais que afirmaram que o sítio possui porteira e é cercado. Delito de mera conduta. Arma e munições encontradas por força de ordem judicial de busca e apreensão em razão de fundadas suspeitas da prática de caça ilegal a animais silvestres. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Porte ilegal, ademais, de 5 (cinco) munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Apreensão em via pública, quando o agravante estava em companhia de terceiro, que portava arma de fogo, carregadores e outras munições. Equipe policial, além disso, acionada para atender a notícia de disparo de arma em via pública, atribuída ao agravante. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Precedentes.

1 - No caso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que, a despeito da pequena quantidade de munições, estas foram apreendidas em contexto que envolve o tráfico de drogas. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de atipicidade da conduta. Pequena quantidade de munições. Condenação por tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Lesividade da conduta demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de não haver a apreensão de arma de fogo com o acusado, bem como o fato de se tratar de pequena quantidade de munições, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, revela a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de material belicoso (armas e munições) - um revólver calibre 38 municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, um coldre preto e mais outras 06 (seis) munições intactas, calibre 38, marca CBC - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)