negativa prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que todos os pontos colocados como omissos pela parte foram satisfatoriamente analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em negativa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa. Prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. Alegações genéricas.

«O reclamado, nas razões do recurso de revista, não aponta, efetivamente, quais seriam as questões que o Regional teria deixado de analisar, o que impossibilita a constatação de eventual negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, tendo em vista as alegações genéricas, incólume o art. do art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Recurso de revista.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento sedimentado nesta Corte, não há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado, apesar de não se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, apresenta fundamentos suficientes para infirmá-los e sustentar a motivação da decisão. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«I. Não se constata violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, pois o Tribunal Regional examinou a insurgência relativa ao vínculo de emprego e apresentou as razões pelas quais entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar o pedido de comissões. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional.

«Na forma das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, o reclamante não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente preliminar, por preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de erro na partilha não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Pressupostos. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelos honorários periciais. Negativa prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Razões recursais. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento de sentença. Negativa. Prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Negativa prestação jurisdicional não evidenciada. Culpa exclusiva da construtora. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento da causa. Apreciação do acervo probatório dos autos. Verificação. Revisão. Entendimento. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual «não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Diferença de anuênios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decesso salarial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma devidamente motivada, ainda que com base em argumentos não suscitados pelas partes. Assim, eventual descontentamento da parte sobre a suficiência e profundidade dos motivos elencados não caracteriza negativa de prestação jurisdicional apta para anular o acórdão recorrido. No presente caso, a controvérsia em torno dos anuênios sobre a complementação salarial judicial foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Ato jurídico. Afastamento. Negativa. Prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração. Personalidade jurídica. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento ficto. Não configuração. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Pressupostos. Disregard. Confusão. Desvio patrimonial. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Titularidade. Programa de informática. Reconhecimento. Liberdade. Contratação. Boa-fé objetiva. Negativa. Prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão que decidiu a questão com base nos elementos dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa. Prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Não verificadas. Execução. Cheque. Preenchimento. Má-fé. Credor. Reexame. Provas. Aclaratórios. Intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Distribuição. Bebidas. Descumprimento contratual. Denúncia. Justa causa. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Interpretação. Contrato. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 -. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia são apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2, No caso, o inadimplemento contratual foi constatado a partir da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandar ia o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução de prazo pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vício de negativa prestação jurisdicional inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo do cumprimento de sentença que deferiu pedido de devolução de prazo ao Município de Lavras. No entanto, o «prazo devolvido não se referia àquele fixado em sentença para cumprir a obrigação de restituir os imóveis alugados ao status quo ante em 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Depósitos elisivos. Levantamento. Sentença anterior. Trânsito em julgado. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Negativa. Prestação jurisdicional. Não demonstrada. Atraso. Obra. Indenização. Dano moral. Hipótese. Dano moral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração prova.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2.O órgão julgador, mesmo à luz do CPC/2015, art. 489, IV. não esta obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Prazo. Transcurso. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadra.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Juízo negativo de retratação proferido pelo tribunal de origem. Oposição de embargos declaratórios. Possibilidade. Recusa da corte estadual em julgar os aclaratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prequestionamento implícito. Existência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Separação de fato à época da concepção da criança. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. CPC, art. 334, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - É assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamante defende a nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional. Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou sobre as alegações de existência de trânsito em julgado quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com o 1 º reclamado, e de contradição entre o acórdão recorrido e o julgamento do processo 1111-76.2018.5.08.0119. Não há nulidade a ser declarada, porquanto, ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Com efeito, o Tribunal Regional pontuou que « não houve decisão judicial de mérito transitada em julgado reconhecendo a existência da relação laboral empregatícia com o primeiro reclamado, tendo em vista que, naquele feito, a ora recorrente DESISTIU DA AÇÃO, justamente em face do primeiro reclamado, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito «. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts . 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. No tocante ao tema «reconhecimento da relação de emprego, extrai-se do acórdão recorrido que não há falar em existência de trânsito em julgado quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com o 1 º reclamado, porquanto no processo 1111-76.2018.5.08.0119 a reclamante desistiu da ação em face do referido reclamado, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Ainda, verifica-se que a Corte de origem concluiu por manter a sentença no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre o reclamante e o 1º reclamado. O Tribunal a quo consigna ter decidido « conjugando-se a confissão da reclamante constante no depoimento registrado na ata de audiências [...] com os demais elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual, como: depoimentos das partes, testemunhas, apresentação de documentos, etc .. Diante do contexto fático probatório delineado pela Corte de origem, não se verifica violação literal dos dispositivos legais indicados. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. As alegações restam prejudicadas, porquanto julgado improcedente o pedido em face do alegado devedor principal, não há falar em condenação de eventual devedor subsidiário. Agravo não provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. STF. Competência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa. Prestação jurisdicional. Não verificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - TST Ii. Agravo de instrumento dos reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Com efeito, no que se refere ao pedido de substituição da testemunha da autora, o Tribunal Regional expôs, de forma clara, precisa e objetiva, «que a testemunha não se encontrava em condições de depor. A impossibilidade de oitiva da testemunha surpreendeu a todos os presentes e, por óbvio, era circunstância até então desconhecida pela parte, o que também justifica a suspensão da audiência.. Em relação à aplicação das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas do Banco BMG, o Colegiado a quo assim se manifestou, «sendo incontroversa a existência do grupo econômico entre os reclamados, a tese do empregador único dispensa a declaração expressa do vínculo com o Banco BMG S/A embora formalmente contratada pela BMG Leasing S/A Arrendamento Mercantil, trabalhou em prol do Banco BMG e realizou atividades bancárias. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do 93, IX, da CF/88, é de se prover o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao decidir sobre o direito à gratificação especial, o Tribunal Regional se furtou a dar a adequada prestação jurisdicional uma vez que não analisou a alegação de supressão do pagamento de gratificação especial pela reclamada, tampouco fez menção às datas dos TRCTs apresentados pela autora como prova da ausência de isonomia entre empregados no momento da dispensa, os quais, segundo o reclamado, são de dispensas ocorridas no ano de 2012, e, portanto, não são contemporâneos à dispensa da reclamante, ocorrida em 2016. Nesse cenário, e, considerando a impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta seara extraordinária na forma da Súmula 126/STJ, não é possível dar outro enquadramento jurídico ao caso concreto. Assim, competia à Corte de origem esclarecer os aspectos fáticos apontados nos embargos de declaração do recorrente, para que este pudesse manejar corretamente o recurso de natureza extraordinária relativamente ao direito à parcela gratificação especial. Destaque-se que existe julgado nesta Corte, envolvendo a mesma reclamada e igual controvérsia, afastando a isonomia com empregados dispensados 8 anos antes da rescisão contratual do trabalhador, a exemplo do RR-686-35.2020.5.07.0013, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022. 2. Nessa circunstância, exsurge a transcendência política da causa, pois demonstrado que o julgado da Corte de origem contrariou jurisprudência firme desta Corte Superior, no sentido de que é dever do Tribunal Regional manifestar-se sobre questão relevante oportunamente suscitada pela parte. A configuração de transcendência política em casos de comprovada negativa prestação jurisdicional, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelas Turmas deste Tribunal Superior, inclusive por esta 8ª Turma. 3. Assim, uma vez caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar à instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração do reclamado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

1 - Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, E E IV, DA CLT. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. JUÍZO POSITIVO. INVIÁVEL I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, constata-se, de plano, que não se mostra viável a emissão de juízo positivo de transcendência quanto às questões abordadas no recurso de revista. No que toca à arguição de nulidade por negativa prestação jurisdicional, o recurso de revista desatende o art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e, em relação ao tema « cargo de confiança - fidúcia especial - CLT, art. 62, II «, a pretensão recursal se alicerça em reexame de matéria fática, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

39 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para ação coletiva.

«1. Não configura omissão ou negativa prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

43 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Abandono da causa pelo autor. Caracterização. Hipótese em que o banco deixou de praticar ato necessário à citação do contratante. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade à espécie. Dispensa do requerimento da ré para a extinção do processo. Ocorrência da intimação pessoal da autora assentada pelas instâncias ordinárias. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se, de forma expressa e coerente, acerca de todas as questões devolvidas, ainda que sua conclusão tenha sido diametralmente oposta à tese defendida pelo agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Litispendência. Identidade de crimes. Inocorrência. Crimes de lavagem de capitais. Autônomos. Diversidade dos agentes. Subterfúgios. Beneficiários. Fins visados. Negativa. Prestação jurisdicional. Dilação probatória. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - TRT3 Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração

«Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que acolhe expressamente a argumentação de profissional de confiança do Juízo, fazendo-a integrar a própria decisão, de modo que o jurisdicionado poderá questionar o mérito destas razões oportunamente, se recorrível o decidido, sendo descabido se cogitar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação, a qual foi feita de forma que atende ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

49 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«Não se reconhece nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão que apenas cumpriu determinação expressa contida em acórdão prolatado por esta d. Turma, que reconheceu o direito da autora à isonomia com a categoria dos bancários, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos correlatos, com vistas a evitar supressão de instância.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)