nulidade de questao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

5 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)

Na espécie, alega a defesa, inicialmente, que o segundo quesito feito aos jurados, referente à autoria do homicídio, não indicou como teria o Embargante concorrido para o crime, não individualizando sua conduta, e que o quinto quesito, referente à qualificadora do homicídio, limitou-se a reproduzir a redação legal, não informando se o crime teria sido praticado com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia, não se pronuncia qualquer nulidade, seja relativa ou absoluta, sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, porquanto as circunstâncias foram narradas na denúncia, constaram da decisão de pronúncia e foram debatidas em Plenário, encontrando-se no campo de cognição dos jurados. Ademais, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser suscitados na própria sessão, com registro em ata, encontrando-se a questão, portanto, preclusa. 2) Segundo se extrai da narrativa acusatória, o Embargante atraíra a vítima para o local do crime, após saírem de um evento musical, e dado cobertura ao executor do homicídio, com quem estava em conluio prévio para o cometimento do crime. A vítima, consoante laudo cadavérico, foi alvejada com um tiro no rosto, de cima para baixo - a indicar que estivera em posição de joelhos - e seu cadáver foi em seguida incendiado. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4) Na espécie, ao depor em plenário, a mãe da vítima detalhou como, após perceber que o filho não dormira em casa, saiu à sua procura pela localidade e logrou identificar seus algozes, obtendo informações de moradores de que, antes de ser encontrado morto, ele estava sendo seguido pelo Embargante. Na mesma toada deu-se o depoimento do irmão da vítima, que contou ter ele mesmo visto o Embargante e outro indivíduo espreitando e seguindo seu irmão pouco antes de seu desaparecimento. Além disso, o depoente afirmou que, também momentos antes, estivera com o irmão, o qual, assustado, dissera que o Embargante teria ameaçado lhe dar um tiro no rosto em razão de um entrevero com Romarinho (apontado como comparsa do Embargante no tráfico local). Os relatos são completados pelo testemunho de policiais militares, os quais confirmaram que o Embargante e Romarinho faziam parte do tráfico de drogas da localidade, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho. Na manhã seguinte ao desaparecimento da vítima, seu corpo foi encontrado carbonizado numa área de mata e pedras nas proximidades, permitindo a dedução de que fora incendiado pelos próprios homicidas, com o intuito de dificultar sua identificação e de atemorizar os moradores locais (pixações de traficantes na localidade traziam os dizeres fogo nos X9 ). 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

7 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso de embargos infringentes e de nulidade, interposto pelo réu, Matheus, por meio de sua Defesa, eis que condenado, juntamente com o corréu, Taian, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei Antidrogas, visando a prevalência do voto divergente, que entendeu pela sua absolvição, por atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, tema que não havia sido abordado em nenhum outro momento processual. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Embargantes condenados nas penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 DM (Embargante Luiz Felipe), e de 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 DM (Embargante Erick), ambos regime inicialmente fechado, sendo absolvidos pelo crime do art. 329, §1º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, V. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento aos Recursos Defensivos, tendo o r. Voto vencido lhes dado provimento parcial para «absolver ambos os réu do delito previso na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, reconhecer as atenuantes da menoridade em relação aos réus e, da confissão espontânea ao apelante Érick, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixar as penas em definitivo em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no menor valor unitário, para cada réu, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c art. 40, IV, do mesmo Diploma Legal, com a substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela Vara de Execuções Penais, e modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, em consonância com o art. 33, §2º, «c, do CP, mantida, no mais, a sentença recorrida, com expedição dos competentes alvarás de soltura, se por outros motivos não estiverem presos". ... (Continua)

9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

10 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 35 - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APENAS DENOTAM A INCURSÃO POLICIAL E A PRISÃO DO EMBARGANTE, ASSIM COMO A APREENSÃO DO MATERIAL DESCRITO NA DENÚNCIA (9 RÁDIOS DE TRANSMISSÃO E 6 CARREGADORES), NÃO TRAZENDO ELES QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTASSE A PRESENÇA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL.

13 - TJRJ LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até ... (Continua)

14 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE DESPROVIA O APELO MINISTERIAL.

Insurge-se o Embargante contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o ora embargante, às penas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II do CP (CP), duas vezes, em concurso formal próprio (index 538), vencida a Desembargadora Revisora, que lhe negava provimento, mantendo a sentença absolutória (index 564). ... (Continua)

15 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Pedro Paulo Pereira Barcelos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o qual conheceu e proveu a apelação ministerial, para pronunciar o nomeado réu como incurso no tipo penal do art. 121, § 2º, VI, do CP, com vias a submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Autor que ingressou com a demanda buscando a nulidade de questão da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia - Questão anulada administrativamente após a propositura da demanda - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando o autor aos ônus sucumbenciais - Irresignação que comporta acolhimento - Perda do interesse processual superveniente - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 10 - Requeridas que deram causa à ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste e. TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de questão de prova. XVI exame da OAB. Questão relativa a direito eleitoral. Matéria não constante do edital. Anulação por parte do poder judiciário. Possibilidade. Reexame em recurso especial. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB, em desfavor de nulidade de questão da prova do XVI Exame de Ordem, por não estarem previstas no edital questões sobre Direito Eleitoral. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que a questão 59 da prova do XVI Exame de Ordem estaria abordando questão de Direito Eleitoral, não previsto no edital. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

19 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

20 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU, EM PARTE, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDIA A CONTAGEM EM DOBRO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO ENTÃO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 28-10-2022 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, DOUTORA MARCIA PERRINI BODART, VENCIDO O DES. JOÃO ZIRALDO MAIA QUE DIVERGIU, DESPROVENDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE INTACTA A DECISÃO DA VEP - PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

1-Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução penal, interpostos por Victor Hugo de Oliveira Béca frente ao acórdão do item 96, da 4ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, proveu, em parte, o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo então Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período compreendido entre o dia 28-10-2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional, nos termos do voto da Des. Relatora, doutora Marcia Perrini Bodart, vencido o Des. João Ziraldo Maia que divergiu, desprovendo o recurso ministerial, mantendo-se intacta a decisão da VEP. ... (Continua)

21 - TJSP Júri. Despronúncia. Pretensão. Delito de trânsito. Desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incerteza quanto a todos os atos praticados na direção do veículo terem ocorrido apenas por imprudência. Na dúvida quanto à caracterização de dolo ou culpa na conduta do agente, não pode o Magistrado tolher o dever do Tribunal do Júri de julgar a questão de mérito. Precedentes. Embargos infringentes rejeitados.

22 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Lucas Ferreira Tarcitano, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolvia o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Novo crime. Falta grave. Caracterização. Lei 7210/1984. Disposição do STJ. Ei 70.061.103.784 g/m 425. S 19/09/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Até que o Supremo Tribunal Federal defina, no julgamento de recurso extraordinário em que o seu plenário virtual reconheceu, à unanimidade, a existência de questão com repercussão geral, não há óbice jurisprudencial a que se reconheça, no duplo grau de jurisdição da execução penal e diante dos contornos probatórios concretos de cada caso, que a prática de novo fato definido como crime caracteriza falta grave, não sendo exigível, para a edição desse veredicto administrativo sancionador, o trânsito em julgado da futura e eventual sentença condenatória decorrente do julgamento da ação penal de conhecimento superveniente. Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso improvido. Unânime.

24 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. XLvii concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Nulidade de questão dissertativa. Inexistência.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do 'XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Roubo majorado.

«1. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO). INCIDÊNCIA. APREENSÃO E PERICIAMENTO. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME, SEGURO E IDÔNEO DA VÍTIMA. VALIDADE. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A BASE E NEGAR O REDUTOR. SENTENÇA QUE ELENCA OUTROS FATORES PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP Ligações de cobrança de débitos de tv/internet. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e nada disse em relação à pretensão recursal de indenização por danos morais. Verificação do pedido inicial em que consta pedido específico de «declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 573,60, sob pena de não fazendo, seja aplicada multa a ser arbitrada pelo Juízo., nada sendo dito em relação à pretensão de indenização por danos morais. Somente após o valor da causa, o modelo utilizado consta «Dá-se a causa o valor de R$ 573,60, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso vincule ou limite eventual valor de indenização a ser arbitrado, que fica sujeita a alçada do Juizado Especial Cível. (fl. 01). Com isso, ainda que se faça um esforço hercúleo para se dizer que há tal pedido e o juízo foi quem não teria observado isso na sentença, como a autora contratou advogada durante o trâmite na primeira instância, chegando a se manifestar nos autos antes mesmo da sentença (fls. 97/102), não se pode olvidar que tal questão não abordada na sentença deveria ter sido, no mínimo, objeto de embargos de declaração, mas assim não o fez. Impossibilidade de supressão de instância. Logo, por qualquer ângulo que se verifique, não é cabível a análise de tal pedido e a sentença deve ser mantida. Recurso autoral não provido.

30 - TJSP Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria de votos), deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular o julgamento que absolveu o embargante da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e determinar sua submissão a novo julgamento. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando do julgamento da ARE 1.225.185 (redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 04/10/2024, DJE de 11/10/2024, tema 1087), ser cabível o manejo do recurso de apelação, com base na regra estampada no CPP, art. 593, III, no caso de absolvição com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do mesmo diploma. 2. Decisão absolutória que se afigura manifestamente contrária à prova dos autos. Embargos infringentes rejeitados

31 - TJRJ E M E N T A

Ofendida que ostentava a condição de babá da filha do casal à época dos fatos. Prevalência das relações domésticas para a prática do crime. Entendimento do STJ. Precedentes. Discriminação de gênero igualmente presente na hipótese dos autos. Embargos rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP

Embargos infringentes - Recurso interposto contra decisão não unânime proferido em sede de julgamento de agravo em execução - Reeducando do sistema aberto - Abandono - Não cumprimento das condições do regime em questão - Extinção pelo Juízo de primeiro grau da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento da sanção - Não cabimento - Decisão cassada ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Embargos infringentes interpostos por Wodson Ricardo Saturnino contra acórdão que, por maioria, manteve sua condenação à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa busca a prevalência do voto vencido, que desclassificava a conduta para roubo majorado com lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP). ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de questão, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora, aplicando interpretação subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Tema 485 do STF. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito, não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que merece reparo. Provimento ao recurso.... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Câmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. ... (Continua)

38 - TJRJ Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

39 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. ... (Continua)

40 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

41 - TJRJ Embargos infringentes. Acordão condenatório pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O voto vencido entendeu que não havia justa causa para revista e busca pessoal na residência do embargante, por conseguinte, declarou as provas coletadas. A fundada suspeita partiu da equipe de policiais que exercia o poder de polícia no momento da abordagem. Havia uma denúncia anônima sobre endolação em determinado endereço e os policiais partiram para vistoriar o local que era a residência do embargante. Exigir diligências prévias para fins de considerar justificada a suspeita é uma inovação não prevista na lei. A fundada suspeita é de natureza subjetiva, pois que caberá ao agente de segurança decidir naquele momento se deve ou não abordar alguém. Buscas pessoais são atividades inerente ao policiamento de rotina e são realizadas à critério do agente, sem que isto possa ser considerado atividade ilegal ou abusiva. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade. Preservada a cadeia de custódia da prova. Não houve a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, não havendo nenhum indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova arrecadada. No mérito, o acordão condenatório está embasado na efetiva prova da mercancia. Na linha de abrangência dos embargos infringentes cabe apreciar a questão relativa à dosimetria da pena, pois que é um minus em relação à delimitação do recurso de embargos infringentes. Nesse cenário, acolhe-se, em parte, as razões defensivas no sentido de que a pena-base extrapolou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade, pois que, ao se invocar exclusivamente a quantidade e natureza de droga apreendida, o voto majoritário fez incidir sobre a pena-base um aumento muito superior a 50 % da pena, fixando-a em 08 anos de reclusão. Portanto, o aumento deve ser reduzido a um patamar mais proporcional, elegendo-se a fração de 1/3 como fator exasperante, conduzindo a pena ao patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias multa. Considerando a elevada quantidade de droga, o réu não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei específica e nesse ponto acertou o voto majoritário. Em sendo primário e portador de bons antecedentes, o regime deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

42 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Voto vencido no sentido da inexistência da materialidade dos crimes. ... (Continua)

44 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. A 6ª

Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e redimensionou a pena dos acusados, pela prática do crime de roubo majorado na modalidade tentada, para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 04 dias-multa, à razão mínima. Tomando por base a pena aplicada e considerando a menoridade relativa dos acusados à época do fato, aplicável o prazo prescricional de 02 anos (art. 109, V, c/c CP, art. 115). Entre a publicação da sentença (24/05/2017) e a sessão de julgamento do recurso de apelação (30/04/2019) não transcorreu prazo superior a 02 anos. Extrai-se do voto vencido o entendimento de que o último marco interruptivo da prescrição teria sido a sentença condenatória publicada em maio/2017 e, por conta disso, teria transcorrido o prazo prescricional de 02 anos. Fundamenta o voto vencido que «o acórdão confirmatório de uma sentença condenatória não se caracteriza como um dos marcos interruptivos da contagem do prazo prescricional". A questão era controvertida, mas em 2022 foi pacificada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.100, nos seguintes termos: «o acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". A tese jurídica veiculada no voto vencido em 2019 diverge do entendimento vinculante firmado pelo STJ. Correto o entendimento da maioria da 6ª Câmara Criminal, não havendo prescrição entre a publicação da sentença (24/05/2017) e o acórdão condenatório (30/04/2019). Todavia, impõe-se reconhecer a prescrição por fundamento diverso. Considerando o passar do tempo desde a sessão de julgamento do recurso de apelação (30/04/2019), já transcorreu prazo superior a 02 anos, estando caracterizada a prescrição intercorrente na presente data. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De ofício, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TENTADO. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que dava parcial provimento aos apelos da defesa e do Ministério Público, substituindo a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao recurso do Ministério Público para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade internação, também pelo prazo mínimo de um ano. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender Assembleia Geral Extraordinária e a indicação do Pastor Presidente de Igreja Evangélica, alegando nulidade do Estatuto Social de 2023 por fraudes em assinaturas e ausência de quórum. ... (Continua)