obrigacao de fazer estorno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas Ementa: CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas empreste sua bandeira para figurar nos cartões de crédito administrados pelo corréu, integra a cadeia de fornecimento, o que implica a sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO - Operações absolutamente discrepantes do perfil da consumidora - Falha da segurança da instituição financeira caracterizada no caso concreto - Obrigação de fazer (estorno de operações e respectivos encargos) configurada - Danos morais - Ocorrência - Autora que teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança dos valores inexigíveis - Danos que decorrem dos próprios fatos - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de caracterizar o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Turma - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a condenação ser estendida também à ré MASTERCARD - Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA - ESTORNO NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de compra - Questão incontroversa - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas, posteriormente, as cobranças retornaram, em razão da parte autora não ter encaminhado documentação para a abertura do procedimento de chargeback- Ante o desfazimento do negócio jurídico, inequívoco o dever de cancelar o lançamento das cobranças no cartão de crédito do autor e devolução dos valores pagos - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR À AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o depósito judicial do valor do produto e a determinação de entrega dele imediatamente pelo réu. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Restituição de parcelas pagas. Acordo celebrado em decorrência de saques indevidos em conta. Avença que decorre da falha na prestação de serviços do banco. Rescisão. Estorno devido. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB PENA DE MULTA ARBITRADA NO DOBRO DA QUANTIA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA EM PROCEDER AO ESTORNO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE TORNA IMPERIOSA A EXECUÇÃO DA ASTREINTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

9 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que não comporta alteração. Autora, cliente da Instituição Bancária ré, que foi vítima de fraude perpetrada mediante compra com cartão de crédito. Autora que, tempestivamente, contestou a compra, requerendo o cancelamento e estorno. Instituição Bancária que, mesmo cientificada a tempo, conduziu-se de forma inerte e negligente, deixando de lançar mão de mecanismos hábeis a mitigar os efeitos do golpe, tal qual o chargeback, e oferecendo reiteradas negativas à contestação da autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade Objetiva. Ausência de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Condenação ao estorno das parcelas cobradas que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às condições anunciadas - Obrigação de fazer mantida, consistente no cumprimento da oferta - Danos morais caracterizados e bem calibrados, consumidora submetida ao deficiente atendimento administrativo da ré - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

12 - TJSP Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulado com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Controvérsia lastreada em aquisição de passagem aérea, posteriormente cancelada, sem o devido estorno - Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de indenização por danos materiais, afastando, porém, a condenação em danos morais - Desconto indevido de compra cancelada - Aplicação da legislação consumerista - Salienta-se, ademais, que refoge à lógica do razoável o consumidor ser obrigado a adimplir, previamente, um débito inexistente para depois ser ressarcido - Dano moral configurado - Fixação em conformidade aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 - Modificação parcial da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. 1.A ausência de comprovação da capacidade financeira da apelante enseja a rejeição da impugnação apresentada. 2. O estorno de valor de conta bancária a pedido do depositante e com observação das exigências da Instrução Normativa 645-2 do Bacen afasta a responsabilidade da instituição financeira. 3. Não demonstrada a falha na prestação dos serviços, não há dano moral a ser reparado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que seja liberada a sua conta e feita a transferência da totalidade do saldo decorrente de vendas que não foram objeto de reembolso ou estorno, ou, ao menos, que seja determinado que a ré, em sete dias, esclareça se há estornos, reembolsos ou devoluções pendentes que justifiquem a manutenção do bloqueio - Indeferimento da tutela de urgência - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado com relação a tal questão - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação.

15 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor que alega ter utilizado dinheiro depositado em sua conta bancária acreditando tratar-se de simulação de antecipação do FGTS - Todavia, o banco réu comprovou a legitimidade do estorno do crédito no dia seguinte ao creditamento, por se referir a depósito equivocado - Nomenclatura do crédito lançada no extrato que não deixa margem de dúvidas - Demais, divergência entre os valores - Postulante que utilizou a quantia e o limite do cheque especial, tornando-se inadimplente - Indevidas pretensões de devolução de quantia, de declaração de inexigibilidade de dívida, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impossibilidade de transferência do imóvel negociado bem como descumprimento do prazo de entrega pelo réu - Autores que também não comprovaram o pagamento integral do preço - Culpa recíproca - Conversão da obrigação em rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante - Reembolso integral dos valores investidos pelos autores, a serem apurados em liquidação de sentença - Correção monetária a contar dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Afastada a multa contratual, diante inadimplemento de ambas as partes - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença terminativa - RECURSO DA AUTORA - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, eis que o rito utilizado se afigura adequado, conforme entendimento do C. STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de repouso e acolhimento de idoso - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transferência de dinheiro que, por equívoco de digitação da autora, foi direcionado pelo réu à conta bancária pertencente a terceiro - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Estorno da quantia pelo requerido, mais de um ano após o ocorrido - Erro da autora que se resumiu a um dígito da agência bancária - Conta de destino pertencente a terceiro que possui nome diferente da destinatária indicada pela autora - Defeito na prestação de serviço evidenciado - Ausência de culpa concorrente - Inocorrência de julgamento «extra petita -Atualização monetária do valor - Consequência lógica da falha do serviço prestado pelo banco - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Extinção do processo, sem exame do mérito, por descumprimento de determinação judicial - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Não configuração - Autor que tem a benesse concedida em sede de agravo de instrumento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decreto extintivo por abandono da causa. ... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Insurgência pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que a questão demanda produção de prova pericial. Ocorrência. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACOS.

Autora portadora de depressão, diabetes, hipertensão arterial e displidemia. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Levotiroxitana 50 mcg e Diazepam 10 mg. Medicamentos padronizados pelo SUS, a compor a Lista RENAME 2022. Procedência da ação mantida. Dever de atualização da receita semestralmente. Honorários proporcionais ao esforço advocatício imposto pela resistência do Município ao acolhimento da pretensão. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor diagnosticado com retardo mental grave - Indicação de agendamento de consulta com médico psiquiatra - Impetrante que aguardou a consulta, porém, teve atendimento recusado sob alegação de que o profissional médico estaria sobrecarregado - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da recomendação da consulta psiquiátrica - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inaptidão para o trabalho. Reclamado pagamento de auxílio garantido pela associação. Liberação, pelo INSS, para retorno à atividade profissional. Destacada impossibilidade, com autorização posterior concedida pela companhia aérea empregadora. Sustentado lapso entre as autorizações. Divergência entre o pronto retorno e o recebimento do auxílio, caso mantido o afastamento do trabalho, solucionada por meio da previsão do convênio de auxílio mútuo, que estabelece como condição para a continuidade do recebimento da verba a observância do prazo estabelecido pelo INSS (art. 29). Falta, ainda, de prova pericial demonstrando o desacerto da conclusão estabelecida pela autarquia (art. 373, I, CPC). Improcedência mantida. Danos morais indevidos. Inocorrente ilicitude a justificar a pretensão. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vícios construtivos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto pelo Decreto 20.910/32. Inconformismo. Acolhimento. A pretensão, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos demais pontos controvertidos. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante utilização do cartão - Procedência parcial - Apelo do autor - NULIDADE - Pedido de apuração de valores e eventual compensação entre as partes não analisado pelo Juízo de origem - Sentença citra petita - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, observada a integralidade dos pedidos que compõem a lide - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

30 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Manifestação da Procuradoria de Justiça apontando a nulidade da r. sentença diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Acolhimento. Demanda movida por menor incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que exige a manifestação do Parquet (CPC, art. 178, II). Nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do mesmo diploma. Determinado o retorno dos autos à origem, com intimação do Ministério Público para manifestação, assegurada a instrução probatória, se houver requerimento. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica. Sentença de procedência parcial. Tema 1.069 do C. STJ. Controvérsia sobre as cirurgias indicadas para reconstrução de mama, reputadas como de cunho estético. Hipótese na qual não oportunizado requerimento de prova pericial, com julgamento do feito no estado. Cerceamento de defesa caracterizado, frente ao potencial risco de reversão do julgado, ainda que parcial. Sentença anulada, determinado retorno dos autos à origem para produção da prova técnica. RECURSO PROVID... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Tema 1.069 do C. STJ. Controvérsia sobre os procedimentos indicados, os quais seriam de cunho estético. Hipótese na qual houve expresso requerimento pela produção de prova pericial, embora tenha sobrevindo julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa caracterizado, frente ao potencial risco de reversão do julgado, ainda que parcial. Sentença anulada, determinado retorno dos autos à origem para produção da prova técnica. RECURSO PROVID... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Indeferimento da petição inicial - Recurso de apelação do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido inicial de anotação nos registros da ré apelada de ser a autora cessionária de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência sob fundamento de que o contrato de consórcio sub judice não admite cessão - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Não apreciado fato noticiado na contestação de que a cota de consórcio já foi objeto de cessão anterior a terceiro, nem tampouco pedido formulado na manifestação à contestação acerca da existência de fato superveniente que impossibilita o cumprimento da obrigação e a conversão do pedido em perdas e danos - Incidência do CPC, art. 493 - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - Impossibilidade de julgamento do mérito em segundo grau (art. 1013, § 3º, III, do CPC), porquanto implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante às partes a possibilidade de revisão de decisão judicial, caso esta não lhe seja favorável, inviável a análise do pleito pretendido neste grau de jurisdição - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sub-rogação de contrato de cessão de posse promessa de compra e venda. Sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Partes que são coproprietárias de um bem imóvel. Direito de preferência para aquisição de quota parte de outros imóveis dos requeridos. Pretensão de condenar os réus na obrigação de apresentar a negociação, bem como a sustação do negócio. Sentença de improcedência. Irresignação dos Requerentes. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O art. 504 do Código Civil garante ao condômino o direito de preferência na compra de cota-parte de bem indivisível caso outro condômino decida vendê-la a terceiros. Esse direito visa assegurar que os demais condôminos tenham a oportunidade de adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas ao comprador externo. A legislação não exige que o condômino interessado em exercer o direito de preferência conheça a identidade do comprador ou detalhes específicos da negociação; a notificação deve apenas informar sobre a proposta e o preço. A notificação realizada pelos requeridos foi adequada ao informar sobre a venda e o preço, atendendo aos requisitos legais. A alegação dos autores de que deveriam ter recebido informações adicionais não encontra respaldo na lei. A opção dos autores por uma proposta inferior, mesmo após serem devidamente notificados, confirma o respeito ao direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à cobertura de de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (dermolipectomia, lipodistrofia, enxerto de glúteos e uso de laser para redução da flacidez) - Procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária realização de prova pericial para aferição da natureza dos procedimentos indicados à autora (estética ou reparadora) e eventual enquadramento ao entendimento consolidado pelo Tema 1.069 - Relatório médico que instrui a inicial que não se mostra claro quanto a este aspecto - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, especialmente a realização de prova pericial médica (requerida expressamente pela operadora, antes do sentenciamento) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.  Recurso da ré provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.  Recurso da ré provido.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer. Reparo de danos em curso d´água, com pleito de não danificar vegetação do entorno. Servidão de água. Disputa entre particulares, vizinhos. Inteligência do art. 5º, I.17 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Área de preservação permanente. Irrelevância. Matéria ambiental que não foi objeto da petição inicial. Questão que versa sobre direito de vizinhança. Competência absoluta em razão da matéria. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara Suscitada.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu - Contratação de empréstimo consignado destinado a renegociação de dívida, com crédito e estorno destinado a outra instituição financeira - Constatação posterior de que o autor acabou por apenas contratar novo empréstimo, sem a portabilidade e redução das parcelas do contrato anterior - Aplicação do CDC - Vício de consentimento evidenciado nos autos - Indícios da ocorrência de venda casada (art. 39, I do CDC) - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Resolução do novo empréstimo consignado que era medida de rigor - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 5.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.  Recurso da ré provido.... (Continua)

45 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Erro grosseiro no valor anunciado - Impossibilidade de vincular o fornecimento do produto a tal oferta, repita-se, equivocadamente veiculada - Observância ao princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa - Solicitação de estorno do valor da compra, ademais, já realizada pela ré (fl. 216) - Inexistência de qualquer prejuízo à parte autora, tampouco de lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Home Care com Acompanhamento 24h e outros serviços - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Hipótese em que o feito foi julgado antecipadamente após apresentação da Réplica, sem oportunidade das partes pleitearem a produção de provas - Inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608, do C. STJ) - Necessidade de realização de perícia médica para estabelecer se as prescrições médicas destinadas ao tratamento do quadro clínico da Autora seriam de obrigatoriedade de custeio por parte da Ré, dado que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, fugiria ao escopo do contrato de assistência à saúde o custeio de acompanhante/cuidador do idoso, bem como de insumos e medicamentos de uso domiciliar - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Recurso da parte ré alegando cerceamento de defesa. Ocorrência. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Plano de saúde que pugnou pela produção de prova pericial. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de provas periciais.  Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral - Irresignação da operadora de plano de saúde - Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação - Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 - Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS - Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido - Manutenção do v. acórdão - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)