onus probatorio CPC 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Anulação de ato administrativo. Promoção de oficial PM sem a existência de vaga correspondente. Inexistência de ato ilícito. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)

... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado desconhecimento do débito que ensejou a negativação do nome da autora - Descabimento - Autora que não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de prova segura acerca da suposta cobrança e tampouco do alegado apontamento negativo em seu nome - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.

5 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de fevereiro e março de 2014, quanto a ele não foi gerada folha de frequência relativa ao terceiro trimestre de 2014 (documentos a fls. 664/665). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da coexecutada embargante - Descabimento - Legitimidade da assinatura e rubrica da apelante atestada por perícia grafotécnica incontroversa - Vício do consentimento não configurado - Alegação de assinatura da confissão de dívida porque foi induzida a erro por seu genitor - Prova oral oportunizada - Apelante que não arrolou testemunhas e não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) - Erro ou fraude não demonstradas - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Decadência do direito da autora reconhecida em sentença. Alegação de vícios ocultos no veículo adquirido. Ausente verossimilhança nas alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autora que não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (CDC, art. 26, II). Relação de consumo. Decadência configurada. Precedentes. Ainda que fosse afastada a decadência, os defeitos apresentados consubstanciam falhas esperadas de um veículo adquirido já usado, fabricado há doze anos e com alta quilometragem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de cerceamento de defesa; (b) inexistência de litigância de má-fé do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado. Prova pericial sem juízo de certeza a respeito da autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo necessária a apresentação do contrato original pela instituição financeira, para realização de nova perícia, tendo em vista o seu ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II).  Em via de consequência, a r. sentença deve ser anulada, para que a ré apresente o contrato original e, consequentemente, seja complementada a prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da parte ré em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores identificados como «Aspecir em sua conta bancária, sob alegação de inexistência de contratação/associação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado (Código de Processo Civil, CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo «Operação Cagiro". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, alegando que providenciou o recolhimento dos honorários do perito como determinado pelo juízo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático probatório consignou: «Observo que a matéria suscitada no recurso apelatório cinge-se unicamente a alegação de ausência de requerimento administrativo e comprovação, pela parte autoral, de não pagamento de 13º salário, que é objeto da ação de cobrança, além de isenção das custas processuais. O direito a 13º é inafastável do trabalhador e, sobretudo, servidor público civil, seja ele de provimento efetivo ou detentor de cargo em comissão, consoante dispõe a CF/88 (...) Nesta senda, por expressa disposição constitucional federal, todo empregado ou servidor público tem direito a 13º salário, convertendo-se em obrigação pecuniária para o Poder Público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do Estado, restando irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento prévio da parte autora. (...) Dentro deste panorama, o ressarcimento de 13º salário é de ser mantido, pois desnecessário prévio requerimento administrativo. Bem assim, quanto ao alegado descumprimento pelo autor do art. 373, do Código de Ritos, tal argumento não passa de mera falácia, uma vez que, em se tratando de negativa de pagamento, e considerando que a prova de pagamento de verbas salariais ficam em poder do ente público municipal, o ônus da prova sobre este, é do Município. (...) Quem fica com o recibo de pagamento de todas as verbas requeridas na inicial é a fonte pagadora, portando cabido ao município comprovar o pagamento do 13º salário em questão. Neste diapasão, não há como prosperar os argumentos municipais. Deveria o Ente Municipal demonstrar o cumprimento de sua obrigação, todavia não o fez. Assim, necessitando toda proposição de uma sustentação, com base em fatores firmes e concretos, capazes de gerar veracidade ao fim que se pretende, através das vias judiciais, não se desincumbido o Município do ônus probanti em rechaçar o fato constitutivo do direito dos autores, assumiu o risco de ver seus pleito inexitoso - art. 373, II do CPC/2015. (...) Assim, não merece retoque o comado sentencial, e desta forma, ante tudo o que foi devidamente delineado (fls. 277-279, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado ( CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ); b) os argumentos apresentados pelo insurgente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional; e c) a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9.3.2018. ... (Continua)

21 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente improcedente os pedidos. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) ausência de contratação de cartão de crédito junto ao réu; b) negativação indevida; c) ocorrência de dano moral. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... (Continua)

26 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante pretendendo o acolhimento dos embargos à execução para reconhecimento, em sede preliminar, da impenhorabilidade das verbas, e, no mais, a inexigibilidade do título, diante da ausência de repasses públicos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. Não há, pois, razão para distribuição do ônus da prova de forma diversa do determinado no CPC/2015, art. 373, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. ... (Continua)

31 - TRT3 Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção com base em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e a conseqüente retificação da CTPS do Autor.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse de imediato todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a cada novo desconto. ... (Continua)

33 - TRF1 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Legitimidade da instituição financeira para integrar a lide reconhecida. Preliminar de ilegitimidade afastada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor. Relação jurídica não demonstrada. Gravação telefônica que, por si só, não se presta a demonstrar a relação jurídica entre as partes e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Diálogo breve e sem contexto prévio, no qual a preposta da ré repassa informações genéricas e obscuras acerca do seguro. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Contrato apócrifo, além de divergências nas numerações dos documentos. Rés que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Descontos que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

39 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos realizados a título de mensalidade em favor de Sebrag Clube de Benefícios, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por lançamento, até decisão final do presente feito. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que declarou inexistente o débito impugnado, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva. Ausência. Relação de regresso reconhecida pela própria apelante, com deferimento de denunciação da lide. Responsabilidade das corrés como integrantes da cadeia de consumo. 3. Validade da transação. Afastada. Operação com cartão de crédito impugnada, no valor de R$9.200,00. Primeira corré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), inclusive, ao requerer o julgamento antecipado, quando já havia reconhecido administrativamente a existência de outras operações irregulares com o mesmo cartão, poucos meses antes. Segunda corré que, diante de sua revelia, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. Restituição de valores. Necessidade. Prova nos autos de débito em conta corrente relativo à operação impugnada, evidenciando danos materiais. 5. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Ofensa à honra objetiva da empresa (Súmula 227/STJ). 6. «Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. Majoração da verba honorária a 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à isenção da multa de cancelamento e que a restituição do valor pago ocorreria por meio de carta de crédito a ser utilizada no próprio site da requerida. Alegação da apelante no sentido de que o apelado aceitou os termos e condições contratuais, inclusive no tocante à política de cancelamento, não corroborada por qualquer subsídio probatório. Aceitação que deveria estar registrada no sistema da requerida, podendo ser facilmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Publicidade que se mostrava enganosa e abusiva, contrária à norma consumerista (CDC, art. 6º IV). Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado na origem, porém, reduzido a quantia suficiente e adequada a reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos ao autor que incide desde o efetivo desembolso de cada parcela adimplida. Juros de mora que incidem a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de apresentação de contrato formal; (b) telas sistêmicas não comprovaram a anuência do autor; (c) nulidade do contrato eletrônico apresentado, diante da ausência de assinatura do autor; (d) direito à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados; (e) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061). Ausência de demonstração da regularidade digital do contrato impugnado, destacando-se os seguintes fundamentos: a) apesar da alegação de que contrato foi celebrado «através da utilização da senha eletrônica, não há identificação do Terminal de autoatendimento («NSU) em que realizada a contratação, tampouco apresentação dos «Logs do sistema; b) em sendo o caso de contratação pelo internet banking, não há elementos capazes de confirmar a autenticidade (geolocalização, endereço de IP ou biometria facial «selfie). Determinação de devolução dos valores disponibilizados, admitida a compensação com a disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor. Restituição das partes ao «status quo ante".3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público. Abandono de cargo. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de provas aptas a embarsar o pedido do autor. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Contrato bancário. Questão de ordem na proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 427. CPC/2015, art. 428. CPC/2015, art. 429, I e II. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Instalação da uhe de foz do chapecó. Dano à atividade pesqueira. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373). Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2018). Assim, ausente a aventada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Ônus da prova. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade. Inversão do ônus probatório. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«2 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgInt no REsp 1409028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)