pagamento espontaneo alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Terceiro estranho à lide. Necessidade de ajuizamento de ação. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

3 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisão civil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisão civil no regime fechado.

1 - A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Oferecimento de precatório do ipergs para pagamento de dívida para com o estado do rio grande do sul. Compensação. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Precatório alimentar. Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Precedentes. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Súmula 320/STJ.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se a agravante, no caso dos autos, contra a aplicação da multa legal de dez por cento por ausência de descumprimento voluntário da obrigação. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento espontâneo pelo empregador. Confissão do preposto quanto à exposição do reclamante aos mesmos agentes durante todo o período laborado na função. Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova. Nulidade não configurada.

«1. A Corte de origem consignou que, «Embora não realizada perícia técnica para apurar a existência ou o grau de insalubridade, verifica-se que a partir de determinado período do contrato a ré passou a pagar ao autor o adicional de insalubridade e o preposto confessou que durante todo o período em que o autor laborou como cartazista manuseou os mesmos produtos. Concluiu, assim, que «A perícia, portanto, diante dos outros elementos dos autos torna-se desnecessária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento devidamente instruído. Não pagamento voluntário da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que agravo de instrumento foi devidamente instruído e que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae não caracteriza o cumprimento espontâneo da obrigação, apto a afastar a multa legal. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito sujeito a pagamento por rpv. Cumprimento espontâneo da obrigação. Honorários advocatícios de execução. Revisão pelas instâncias superiores. Impossibilidade. Súmula 7 STJ.

«1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Como cediço, é admitida tal revisão pelo STJ quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Pagamento espontâneo da multa. Desconsideração para fins de reincidência. Resolução anp 64/2014. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, o recorrido ajuizou Ação Anulatória contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, objetivando a desconstituição do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo 48620.001141/2012-11, anulando todas as penalidades provenientes do Auto de Infração 385819 de 18/10/2012, em especial a de revogação do registro de revendedor de combustíveis. No caso de manutenção do referido Auto de Infração, pugnou pela substituição do tipo legal infringido (inciso IX da Lei 9.847/1999, art. 3º, e não seu inciso VIII), para que seja reduzida a multa e afastada a penalidade de revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Não preenchimento dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de pagamento integral refutada pela prova dos autos. Devedora contribuinte tinha mais de um débito perante a fazenda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionado o representativo REsp. Acórdão/STJ, o qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto não preenchidos os requisitos da denúncia espontânea, consoante decidido no trecho do voto que segue (fl. 424v0): O contribuinte alega que a multa moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo. Igualmente, não merece guarida o alegado vício atinente a Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, 1, e § 7º, visto que sequer foi suscitado por qualquer das partes, de modo que inoportuno o pretendido prequestionamento (fl. 484, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Pagamento do débito tributário em pecúnia antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea reconhecida pela corte de origem. Revisão. Necessodade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

16 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Dispensa de empregado estável com pagamento espontâneo de indenização.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que não foi demonstrada a existência de conduta ilícita por parte da ré, apta a ensejar sua responsabilidade civil, especialmente quando se considera que esta cumpriu espontaneamente sua obrigação de indenizar o período estabilitário faltante. Assim, ausente o registro acerca da ilicitude ou de prejuízos de ordem psíquica ou moral decorrentes da conduta da empresa, não há falar em dever de indenizar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

18 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento. Desocupação espontânea do imóvel pelo réu, após a citação, quedando-se ele revel. Extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, com imposição ao réu das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, e denegação do pedido de gratuidade. Inconformismo restrito a esses últimos aspectos. Pertinência parcial. Justificativa para a denegação da gratuidade, escorada na falta de apresentação de documentos comprobatórios da situação de pobreza, que não se sustenta. MM. Juízo a quo que não determinou referida apresentação, como poderia ter feito, se o entendesse pertinente. Pessoa natural, outrossim, que não está obrigada a apresentar desde logo prova material da hipossuficiência, presumindo-se verdadeira a declaração em tal sentido. Inexistência, nos autos, de elementos a elidir referida presunção. Gratuidade deferida ao réu. Sentença reformada a esse respeito. Pretensão de afastamento da condenação no pagamento de verbas sucumbenciais que não se justifica. Justiça gratuita que não isenta por completo a parte beneficiária, em caso de decaimento, apenas preservando a inexigibilidade dos respectivos valores por cinco anos, caso persistentes as condições de hipossuficiência. Apelação do réu parcialmente provida

19 - TRF4 Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no CP, art. 341 é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Débito tributário. Declaração prévia. Pagamento a destempo. Entendimento da Súmula 360/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração. Segunda interposição. Finalidade de reapreciar o mérito da ação. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

22 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Comparecimento espontâneo. Pagamento prévio de valores rescisórios incontroversos. Presença dos elementos constituintes da transação. Possibilidade. Vício. Ônus de demonstrar. Validade da transação, com efeitos liberatórios. O comparecimento do trabalhador à comissão de conciliação prévia é, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, em decisão com efeitos vinculantes, mera faculdade. Uma vez exercida, mister que se retirem do ato as consequências jurídicas pertinentes. A transação pode prevenir ou extinguir litígios, desde que assentada em dois elementos conhecidos. (1) a concessão recíproca sobre (2) direitos duvidosos (res dubia). Se o trabalhador, dispensado sem justa causa, recebe oportuna e integralmente seus haveres rescisórios e, somente depois disso, suscita a parte contrária para tentativa de conciliação, impõe-se reconhecer a eficácia liberatória geral do termo firmado após o acordo. Apenas a demonstração de coação, ônus processual do trabalhador, poderia infirmar tal conclusão. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual - contrato de locação. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de autorizar a suspensão de pagamento dos alugueres. Não o há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, lembrando que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, impede a concessão da antecipação de tutela. In casu, não existe nos autos prova inequívoca acerca do quanto alegado pelo agravante. De fato, do que foi alegado, a rigor e em princípio o agravante é co-locatário e, conquanto não possa ser obrigado a permanecer em relação contratual, como alegado, fato é que sob outro vértice, não pode obrigar a agravada, em tese, a rescindir o contrato que firmou de livre e espontânea vontade, sem o pagamento de alugueres atrasados. De rigor, portanto, a instauração do contraditório. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Recurso improvido.   Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal prejudicado, face ao julgamento deste agravo de instrumento.

25 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos. Dosimetria. Concurso formal próprio. Autonomia de desígnios não comprovada. Personalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula/STJ 444. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Impossibilidade de fixação de pena abaixo do piso previsto em lei. Súmula/STJ 231. Regime semiaberto. Violação da Súmula/STJ 440 e da Súmula/STF 719. Pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização às vítimas. Supressão de instância. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Extinção em face do depósito do que foi entendido devido e realizado pela ré, que contou com a anuência da autora - Custas remanescentes devidas - Prática de atos jurisdicionais, além da impossibilidade de que se conclua por pagamento espontâneo, independente do ajuizamento do cumprimento de sentença - Benefício da justiça gratuita em favor da autora mantido, ausente elementos para revogação - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava afastar os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Acréscimo de 1/6 à pena base - Réu portador de maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto - Manutenção - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... (Continua)

29 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, no entanto, a pena não pode ficar aquém do mínimo (Súmula 231. ESTJ). Não havia agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, podendo haver redução de 2/3. O apelante é jovem, primário, não tem antecedentes criminais, a quantidade de drogas apreendidas não era exagerada (24 porções de «maconha e 6 de «crack, totalizando 91,43 gramas) e os elementos dos autos não comprovam, a dedicação a atividades criminosas. Pena final: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. O regime inicial pode ser o aberto. Preenchidos os pressupostos legais, há a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais dez dias-multa). Recurso livre

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, padecendo de vício somente se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica, individualmente, no mínimo legal. Na segunda fase, não há alteração, seja porque a menoridade relativa e a confissão espontânea reconhecidas quanto a William não podem conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ), seja porque, quanto a Rafael, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma de fogo, pode-se, por força do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, manter o aumento de 2/3. As penas são finais, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de dezesseis (16) dias-multa, para cada um. Regime inicial semiaberto, pelo montante das penas e primariedade. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas, com recomendação

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo impróprio e furtos qualificados (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. A pena de Amanda comporta reparo, mantidas as de Kauani e Maurete. Na primeira fase, as penas-base de Amanda devem ser fixadas no piso, porque ela possui somente uma condenação definitiva, que será valorada como reincidência, tendo-se quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o roubo impróprio e dois (2) anos de reclusão e de dez (10) dias-multa para cada um dos três furtos. Quanto a Kauani e Maurete, as penas-base permanecem elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa para cada um dos quatro furto. Na segunda fase, quanto à Amanda, afasta-se a agravante do CP, art. 61, II, «h, quanto aos furtos, permanecendo somente no que tange ao roubo impróprio, cuja vítima estava grávida. Assim, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fica a pena do roubo impróprio agravada em 1/6 (CP, art. 61, II, «h), tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, sem alteração das penas relativas aos furtos. As penas de Kauani e Maurete também permanecem no mesmo patamar, em vista da compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de furtos, três para Amanda e quatro para Kauani e Maurete, adequados os aumentos, respectivamente, de 1/5 e 1/4 sobre a pena de um dos furtos, totalizando-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para os furtos atribuídos à Amanda e dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para os furtos atribuídos a Kauani e Maurete. Ao final, pelo concurso material entre o roubo impróprio e os três furtos atribuídos a Amanda, suas penas foram somadas, totalizando-se sete (7) anos e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de vinte e três (23) dias-multa. As penas são finais. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não se pode substituir as penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes seus pressupostos. Recurso presas, custódias mantidas.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante que não foi intimado para o pagamento voluntário da dívida exequenda - Malgrado o equívoco nas comunicações dos atos processuais, o comparecimento do executado configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante do oferecimento do cumprimento de sentença e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de FGTS - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado se encontra desempregado, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual não afetaria a sua subsistência - No mesmo sentido, impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente do executado - Comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Subtração de ferramentas e materiais de construção, avaliados em R$ 400,00, no interior de estabelecimento comercial. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela representante da empresa-vítima e pelo policial militar. Ação delitiva registrada por câmeras de monitoramento, possibilitando a identificação do autor do furto. Confissão extrajudicial corroborada pelos elementos informativos constantes nos autos, bem como pela prova oral coligida. Qualificadoras devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Pena básica exasperada na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Todavia, olvidou o magistrado considerar as circunstâncias do delito (perpetrado mediante duas qualificadoras), que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda mantida no patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva. Improvido

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da ação de consignação em pagameto aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Ilegalidade. Ausência de elementos concretos para avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Correção de ofício. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TRF3 Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no CPC/1973, art. 557, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. ... (Continua)

39 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. ABORTO ESPONTÂNEO. DANO EM RICOCHETE. CÔNJUGE EMPREGADO DA MESMA EMPRESA. ASSALTO A MÃO ARMADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral «. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que « não restou demonstrado o nexo causal entre o evento traumático que ocorreu com o marido da autora e o abortamento espontâneo por ela sofrido, bem como os danos psicológicos alegados na petição inicial «. Não evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

42 - TJSP Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de multa.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. REsp. Acórdão/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e descumprimento de medida protetiva - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Comprovação de que a medida protetiva ainda estava vigente - Dolo evidente - Condenação mantida.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação autônoma de exibição de documentos - Determinação de apresentação de documentação complementar para o fim de possibilitar a análise da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Sentença extintiva - Assistência judiciária - Inexistência de elementos de prova suficientes a demonstrar a aludida situação de hipossuficiência financeira - Denegação da concessão do benefício almejado - A despeito do comparecimento espontâneo do banco réu e apresentação da documentação reclamada antes do decreto extintivo, se afigura descabida a pretensa homologação do reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, «a) - Ausência de recolhimento da taxa judiciária Imprescindível era seu pagamento antes da eventual análise do pleito de homologação - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Ausência de confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Furto simples - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Ânimo do réu de se apoderar definitivamente do bem evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Inimputabilidade do réu não demonstrada - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Terceira fase - Pena inalterada - Regime aberto mantido - Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal dos acusados. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os réus, configurando o crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação do crime de tráfico para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 afastada em relação a Douglas, eis que a função de olheiro não se confunde com a de informante. Precedentes. Testemunhos dos policiais militares seguros e coesos, roborados pelos demais elementos coligidos ao processo. Inexistência de divergências nos relatos apta a macular o conjunto probatório. Condenação dos acusados de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo para ambos os réus, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência para os dois acusados, sendo, para Douglas, compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Impossível a aplicação do redutor. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo (Douglas) e provimento do apelo acusatório para condenar Douglas Vinicius Silva Santos à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, unidade no piso, e, Thiago Felipe dos Santos à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, unidade no piso, porquanto ambos incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput

50 - TJSP APELAÇÕES -

Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, VII, c/c art. 14, II, todos do CP, ao cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 6 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovadas por prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, confissão parcial livre e espontânea do réu, bem como pelos elementos informativos - Vítima e testemunha ocular que reconheceram o réu pessoal e fotograficamente em solo policial, na forma do CPP, art. 226 - Réu que confessou o roubo, negando, apenas, o emprego de arma branca - Emprego de arma branca confirmado pela vítima e prova testemunhal - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pleito ministerial de aumento da pena-base - Acolhimento - Réu que ostenta condenação criminal com trânsito em julgado em data posterior aos fatos em apuração, mas que se refere a crime anterior - Circunstância passível de valoração como maus antecedentes - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Acréscimo de 1/3 à pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Redução de metade da pena em razão da causa de diminuição da pena relativa à tentativa, considerado o iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Apelação da defesa não provida e apelação ministerial provida, para majorar as penas impostas ao réu para de 3 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 7 dias-multa, cada qual no mínimo legal, nos termos das razões exposta... (Continua)