pronunciamento judicial recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC/1973). ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação ausente. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade.

«1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

4 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.

«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.

«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.... (Continua)

7 - TRT3 Coisa julgada. Cláusula de quitação geral e irrestrita. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial de período abrangido pelo acordo.

«A celebração de acordo, homologado judicialmente, em que a reclamante insere cláusula de quitação ampla e irrestrita pela extinta vinculação jurídica havida com determinado tomador de serviço, traduz em decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo 1º, gerando os efeitos da coisa julgada em relação às verbas e ao período expressamente consignado no acordo, independentemente, se nesta nova ação, postula a Autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de período coincidente, agora, com tomador de serviço diverso daquele que celebrou o acordo. Interpretação diversa implicaria em novo pronunciamento judicial de questão já decidida, o que é vedado, bem como na possibilidade de duplo pagamento em relação ao mesmo período. Ademais, o afastamento da coisa julgada, nesta peculiar hipótese, seria de pouca utilidade ao desiderato recursal, já que impossibilitado está o reconhecimento de responsabilidade do tomador de serviço em período que, notoriamente, não se beneficiou da mão de obra obreira. Recurso ordinário que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 Rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Agravo de petição incabível. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim ao processo de execução, ostentando, portanto, caráter de mera decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214/TST. Agravo de petição incabível.

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Indicação da data da interposição do precedente recurso de Agravo de Instrumento no dia 13 de dezembro de 2023, quando, na verdade, foi interposto no dia 08 desse mês e ano. Todavia, mesmo considerando-se essa última data, temos a extemporaneidade do recurso de Agravo de Instrumento, que desafiou decisão publicada no DJe do dia 25/09/2023.

11 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de urgência (sic). Despacho que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional, para deliberar sobre as pretensões constritivas da exequente. Inconformismo.

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. ... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recorribilidade de despacho e pedido recursal de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que, em sede de execução, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e determinou a extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de sentença e é recorrível por meio de apelação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado

1 - Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«.... 1. DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE INGRESSO DE TERCEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, DESLOCA OU NÃO A COMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 1.015, IX. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Despacho que deferiu a expedição de ofício aos empregadores do executado, para cumprimento de decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Inconformismo.

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Apelação não conhecida. Decisão surpresa. Ausência de pré-questionamento. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida doutrinária sobre ser sentença, impugnável por apelação, ou decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia jurisprudencial superada. Ausência de dúvida objetiva desde a pacificação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob esse enfoque. Ato judicial, contudo, rotulado como sentença e que resolveu diversas matérias, consubstanciando-se em sentença objetivamente complexa. Indução da parte em erro. Fungibilidade recursal aplicável sob essa perspectiva. 1- ação ajuizada em 23/05/2021. Recurso especial interposto em 15/06/2022 e atribuído à relatora em 14/03/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve decisão surpresa a respeito do não conhecimento da apelação por não ser esse o recurso cabível; e (ii ) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas e se, na hipótese, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. 3- não se conhece do recurso especial quanto à decisão surpresa, eis que a matéria não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que ausente o pré-questionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4- Na doutrina que se construiu após a entrada em vigor do CPC/2015, há divergência a respeito da natureza do pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas e do recurso cabível - se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou se se trata de sentença impugnável por apelação. 5- Diante do dissenso doutrinário e também jurisprudencial, esta Corte firmou posição, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no sentido de que: (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II; e (ii ) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação. Precedentes. 6- Conquanto a divergência até então existente autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, verifica-se que, passados quase 04 anos do momento em que a jurisprudência desta Corte se formou, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no mesmo sentido, e dado que o referido entendimento se mantém estável, íntegro e coerente, não há mais que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em exame. 7- Ainda que remanesça dissenso doutrinário, não é mais razoável invocar a existência de divergência nesta Corte, eis que a jurisprudência se firmou e se consolidou no mesmo sentido desde 10/06/2019, data em que publicado o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela 4ª Turma no mesmo sentido de anterior precedente desta 3ª Turma (REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado no DJe 12/04/2019), tratando-se, pois, do marco temporal que separa a dúvida objetiva até então existente do erro grosseiro superveniente à pacificação. 8- Na hipótese, o ato judicial impugnado por apelação foi proferido em 12/11/2021, ou seja, mais de 02 anos após a consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível o agravo de instrumento, razão pela qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal sob a ótica da imprecisão ou falta de técnica do legislador. 9- Hipótese em exame, contudo, que possui as seguintes particularidades que justificam a incidência do princípio da fungibilidade, não em razão da atecnia legislativa, mas em virtude da atecnia judicial: (i) o ato judicial impugnado foi rotulado e nomeado, na fundamentação, como sentença pelo juiz que o proferiu; e (ii) o ato judicial era objetivamente complexo, circunstância não observada em nenhum dos precedentes desta Corte, pois houve a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, a extinção de parte dos pedidos sem resolução de mérito, a procedência de um dos pedidos para julgar boas as contas apresentadas e a procedência de dois pedidos para condenar o réu a prestar as contas. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, afastado especificamente o óbice do cabimento, julgue o recurso interposto como entender de direito. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... (Continua)

20 - STJ Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Determinação de conversão das habilitações de crédito pendentes de julgamento em ações autônomas. Preclusão. Despacho de mero impulso processual. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto. Distinção entre o despacho irrecorrível e a decisão impugnável via recurso. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especial interposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Recurso especial inadmitido. Sistemática de recursos repetitivos. Precedente firmado pelo STJ. Falta de elemento diferenciador do paradigma. Decisão judicial fundamentada. Ausência de teratologia. Descabimento da ação mandamental. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ora recorrente, contra decisão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, exarada pelo Presidente da Seção de Direito Público, que negara, em parte, seguimento a Recurso Especial interposto pela impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o arbitramento de verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observo que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, nos autos do RE 1.412.069, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: «Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o STJ, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para o STJ a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Posto isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com Repercussão Geral reconhecida e em observância aos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040: a) negue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. (fl. 995, e/STJ).... (Continua)

23 - STJ Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão que, de sua parte, apenas fez remissão à decisão que manteve a fixação de astreintes e determinou o bloqueio de numerário em desfavor da ora agravante. Descabimento. Pronunciamento judicial irrecorrível. Preclusão. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial - Inadequação da via eleita, inclusive para pleitear o efeito suspensivo à decisão agravada - A sentença é recorrível por meio de Recurso de Apelação, sendo incabível o agravo de instrumento interposto - Apresentação anterior de recurso de apelação contra o mesmo pronunciamento judicial - Princípio da Unirrecorribilidade - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, por entender que o pronunciamento judicial atacado não se reveste de conteúdo decisório. Decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que se limitou a aguardar o regular contraditório antes de deliberar sobre o arresto cautelar em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho que não é recorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Questão ainda pendente de análise pelo Juízo de origem. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, que manteve o indeferimento judicial do pleito de reconhecimento do direito do impetrante a prestar exame de adiantamento de conhecimento, no curso de medicina da universidade federal do Paraná. Mandado de segurança impetrado quando já transitado em julgado o acórdão impugnado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - STJ recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRESCRIÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da sua interposição em face de decisão interlocutória. 3 - Observa-se, de plano, que se trata de recurso de revista interposto contra acórdão do Regional que, após afastar a prescrição intercorrente declarada em sentença, determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de prosseguir na análise do feito, como entender de direito. 4 - Registrou, nesse sentido, ser indevida a incidência da prescrição intercorrente a título executivo judicial formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, bem como que «o sindicato ajuizou a presente a presente ação visando à execução de sentença coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2017, não se vislumbrando, assim, a ocorrência de prescrição, já que não extrapolado o prazo prescricional de cinco anos". 5 - Veda-se, assim, a apreciação do recurso de revista, por não estar completo o pronunciamento sobre o mérito da lide. Deve a executada aguardar o momento processual oportuno para insurgir-se contra a decisão do Tribunal Regional. Vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 6 - Vale registrar, ademais, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 7 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível. 8 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. 9 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .

34 - TJSE Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o magistrado, ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora, considerando a obrigação já satisfeita por meio do depósito da quantia incontroversa, pôs fim ao feito executivo. Decisão recorrível por meio de apelação, e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita - erro grosseiro. Preliminar a ser reconhecida de ofício, que antecede o reconhecimento das razões suscitadas pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida mas por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 1.009.

«- O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 924, II, é o de apelação, na forma do CPC/2015, art. 1.009, caput, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 203, § 1º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.... (Continua)

35 - STF Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l) - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e inequívoca os motivos pelos quais não conheceu do agravo de petição interposto pela parte. Consignou que o recurso foi interposto em face de decisão judicial em que ordenado o prosseguimento da execução trabalhista, que já corria em face do executado, e a penhora de bens imóveis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 1.026, §2º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou o Executado ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que osembargosde declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO JUDICIAL ORDINATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DE BENS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. art. 893, §1º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, LIV E LV DA CF NÃO DIVISADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, ao fundamento de que «o executado interpôs o agravo de petição diretamente contra o r. despacho judicial que, dando simples prosseguimento à execução trabalhista que já corre em face do executado, no curso dos autos, estando este dela já ciente, determinou a penhora sobre bens imóveis de sua titularidade, pretendendo discutir a validade da sua integração ao polo passivo da lide. Por não ser terminativa e dar prosseguimento à execução, a simples determinação, de caráter ordinatório, por despacho, de prosseguimento de atos executórios em face do executado não é recorrível de forma autônoma e imediata, assumindo, se tanto, mera natureza interlocutória, somente sendo impugnável em momento processual oportuno, após efetivada a garantia do juízo, com a consequente oposição de embargos à execução, pelo devedor, ou, se o caso, especificamente quanto à impugnação singular da constrição judicial de qualquer bem de titularidade deste, de embargos à penhora, atentando-se para os pressupostos do devido processo legal «. 2. A Corte de origem decidiu corretamente, tendo em vista que a ordem judicial de regular prosseguimento da execução, com penhora de bens, revela-se irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001), além de não exaurir a prestação jurisdicional ou esgotar eventuais meios futuros de defesa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Decadência. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Ausência de ato de má-fé ou deslealdade processual. Ilustrativos. Agravo interno do parquet fluminense desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de dois anos previsto pelo CPC/1973, art. 495 para o ajuizamento de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela petrobras rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Acórdão não se manifestou efetivamente sobre afronta aos pontos alegados como omissos e contraditórios. CPC/2015, art. 1.022 configurado. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal contra decisão proferida, requerendo, ainda, reconhecimento de atual insubsistência de ordem de indisponibilidade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações sobre do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de ser deferido o levantamento dos valores sem caução em recurso de embargos de declaração para tanto discorre sobre as características e natureza jurídica dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 475-O, § 2º, I e 535. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 5. No que tange à afirmação de que, desde o primeiro acórdão, a Corte local reconheceu a necessidade de prestação de caução para que se fizesse o levantamento de valores - não podendo ter sido revisto esse entendimento -, cabe observar que, como é cediço, os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, erro material, podendo ser utilizado também com o fito de prequestionamento, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional: ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se controvertia sobre se os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, há contratação terceirizada para o desempenho das mesmas atividades para as quais fora realizado o concurso. A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE 960429 (Tema 992 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 5/3/2020, transitada em julgado em 28/9/2023, no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. A sentença de mérito foi proferida em 11/12/2017, antes, portanto, de 6/6/2018, marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Resta examinar a alegação de violação manifesta do CPC, art. 1.035, § 5º, segundo o qual «Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. E da CF/88, art. 5º, LIII, que dispõe: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Todavia, tais dispositivos legais ainda que prescindam de pronunciamento explícito por se tratar de violação nascida no próprio julgamento, nos termos da Súmula 298/TST, V, não foram manifestamente violados pela decisão rescindenda porque, ao tempo em que proferida, não existia decisão de suspensão dos processos. Está prejudicada a arguição de declaração incidental de inconstitucionalidade do CLT, Art. 896-A, § 5º, frente ao CF/88, art. 5º, LV, ante o pronunciamento do Tribunal Pleno do TST sobre a matéria. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inteligência da Súmula 182/STJ. Não aplicação. Alegação de obscuridade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, por sua vez interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. DOLO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é, em regra, de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Desse modo, o início do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975 coincidiria, em princípio, com o dia imediatamente subsequente à homologação do acordo, que se deu em 14/10/2020 (item I da Súmula 100/TST). 3. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve interrupção e suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do prazo decadencial permaneceu impedida até 30 de outubro de 2020 (sexta-feira). Quanto ao dies a quo, porém, esta Corte Superior já firmou entendimento, que foi sedimentado na diretriz do item III da Súmula 378 desse Tribunal - recurso interposto via fac-símile -, pela não aplicação da regra do CPC/2015, art. 224 ( CPC/1973, art. 184) na hipótese em que a parte já tem ciência do seu ônus processual para a prática do ato, podendo este coincidir com sábado, domingo e feriado. 4. Logo, n o caso examinado, do mesmo modo que na situação retratada no item III da Súmula 387/TST, como a parte já tinha, de antemão, ciência do trânsito em julgado em 14/10/2020 e também do término do impedimento da fluência do prazo decadencial na data de 30/10/2020, não se aplica o disposto no CPC, art. 224 na contagem do prazo de decadência, iniciando-se a fluência do biênio decadencial em 31/10/2020 (sábado) e exaurindo-se em 31/10/2022 (segunda-feira). Assim, no que se refere ao pleito rescisório enquadrado na causa do CPC/2015, art. 966, III, depreende-se da leitura dos autos que se operou a decadência, pois extrapolado o biênio previsto no CPC/2015, art. 975, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 02/11/2022, ao passo que o termo final do direito à rescisão fundada naquela hipótese tinha como definição a data de 31/10/2022. 5. Contudo, no que tange ao pleito de rescisão da coisa julgada sob a perspectiva do, VII do CPC, art. 966 - prova nova -, não há falar em decadência. O § 2º do CPC, art. 975 prevê exceção à regra do biênio decadencial prevista no caput do dispositivo. Nessa senda, fundando-se o pedido na causa de rescindibilidade inscrita no, VII do CPC/2015, art. 966, não cabe, data venia, a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial. Devidamente instruída a causa, passa-se, na forma do CPC/2015, art. 1013, § 4º, ao exame do pleito rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência do direito à propositura da ação com amparo no, VII do CPC/2015, art. 966. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Em conformidade com o, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como provas novas consistem em laudos periciais produzidos no âmbito de outras ações trabalhistas ajuizadas em face da mesma empregadora, os quais demonstrariam o seu direito ao adicional de periculosidade. 3. Embora cronologicamente velhas as provas indicadas na petição inicial da ação rescisória, os citados documentos, por si só, não assegurariam pronunciamento favorável ao Autor. Afinal, o que se pretende é a rescisão de sentença homologatória de acordo, sob o argumento de que o advogado do reclamante, combinado com a parte contrária, enganou o outorgante ao celebrar transação prejudicial na ação trabalhista originária. Nesse contexto, é evidente que as provas novas não têm serventia para demonstrar a existência de aliança entre o ex-causídico do Autor e a parte contrária, tampouco comprovam o vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. 5. Destarte, não comprovada a aptidão dos documentos novos para, por si sós, alterarem a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII. Pedido de corte improcedente .... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC/2015, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.

1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia, constante no CP, art. 117, III. ... (Continua)