punicao exacerbada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem reconhecido na sentença, não há hipótese de tal serviço ser impingido a qualquer aluno, ainda mais de tão tenra idade, à guisa de eventual punição, do que, aliás, não foi produzida prova cabal. Ato esse que, no entanto, não observou o princípio do melhor interesse do menor e do adolescente, insculpido na CF/88 (art. 227), encampado pelo E.C.A. ( Lei 8.069, de 13/07/1990), em seus art. 3º e 18, certo como é que deveria o menor ser encaminhado, naquela circunstância, para locais próprios junto a profissionais habilitados e preparados para a função educadora, e não ficar entregue a pessoa reconhecidamente não preparada para a missão. Exposição esta que só poderia comprometer, como comprometeu, a integridade moral e psíquica do menor, levando-o a ser exposto ou se colocar em uma situação nitidamente vexatória, constrangedora perante seus colegas. Manifestação do Ministério Público. Danos morais ocorrentes na hipótese. Procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização no valor correspondente, então, a 5 (cinco) salários mínimos. Apelos, da municipalidade, postulando a reforma do julgado, e do autor, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Por não fixado com observância escorreita do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor é majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) atendendo inclusive o disposto no CF/88, art. 7º, IV, Sentença reformada em parte. Negado provimento a o primeiro recurso e provido o segundo.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime. Gravidade concreta. Violência exacerbada. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o recrudescimento do regime deu-se com base na gravidade concreta do delito praticado « em concurso de agentes e com emprego de violência - aplicação do golpe conhecido como gravata, depois de terem simulado serem passageiros comuns de aplicativo o que acarretou pânico e insegurança ao ofendido, situação que revela grande obstinação e audácia e se reveste de gravidade concreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade dos apelantes. Assim, não há, no caso, desobediência ao preconizado nas Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/4. Proporcionalidade. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno durante o natal. Violência exacerbada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. AGRESSÃO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGRESSORA QUE SE ENCONTRAVA EM COMPLETO DESTEMPERO E AGITAÇÃO EXACERBADA. AUSÊNCIA DAS FACULDADES MENTAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Prisão. Preventiva. Suficientes nos autos indícios no sentido de que paciente de intensa periculosidade diante do modus operandi extremamente reprovável consubstanciado em violência exacerbada voltada a criança de tenra idade (um ano), levando-a ao desfalecimento, admissível segregação cautelar, única providencia cabível para o caso, inviabilizando acolhimento de petição de soltura. Ordem denegada.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete no presente regimental. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração exacerbada. Regime prisional fechado. Hediondez. Fundamento inidôneo. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. 3 cartuchos de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não indicam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava a prática de crime de tráfico de drogas. Precedentes desta corte.

... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prova pericial. Demora exacerbada para realização. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Parecer ministerial favorável. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas. Maior reprovabilidade da conduta.violência exacerbada. Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Circunstâncias e consequências do delito desfavoráveis. Regime mais gravoso admitido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crimes de roubo e extorsão circunstanciados. Dosimetria. Terceira fase. Presença de três majorantes para o crime de roubo e de duas para o crime de extorsão. Exasperação da pena. Fundamentação ancorada em elementos concretos dos delitos. Culpabilidade exacerbada. Critério quantitativo não utilizado. Observância do verbete sumular 443/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 33, 59, e 157, § 2º, II, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea da pena-base. Verificação. Não ocorrência. Fundamento concreto apontado pelas instâncias ordinárias. Por conta da violência exacerbada, a vítima ficou desacordada por algum momento. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de decote da qualificadora do concurso de agentes. Inviabilidade de alteração. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - O fundamento para a valoração negativa da culpabilidade não foi a violência em si, mas o fato da vítima, por conta da citada violência, ter ficado desacordada por algum momento (fl. 286), o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta do agravante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Pena-base. Integrante do primeiro comando da capital (pcc). Culpabilidade exacerbada. Agravante da função de comando demonstrada. Majorante do emprego de arma de fogo. Organização criminosa que pratica crimes com emprego de arma de fogo. Apreensão de armas de fogo do agravante. Detração. Meio prisional não seria alterado, ainda que aplicada a detração. Regime fechado fixado com base nas circunstâncias judiciais negativas. Alegação infundada de que o STJ substituiu o juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as penas foram exasperadas em 1/3 na primeira fase por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada, com maior gradação na hierarquia, qual seja o Primeiro Comando da Capital (PCC), destinada «à prática de crimes graves, que causam clamor público, disseminando o vicio, bem como a destruição de lares e famílias, com inegável comprometimento da ordem pública (fl. 157). Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, capaz de justificar o incremento da reprimenda na primeira fase no patamar de 1/3. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.

«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas, causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos afastada pelas instâncias ordinárias. Quantidade de entorpecentes apreendidos que não se mostra exacerbada a ponto de afastar a aplicação da minorante. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis pelo tribunal estadual. Incidência da minorante no patamar mínimo. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial semiaberto. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

15 - STJ Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição.

«O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo «pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra «vitis(videira) em vez da palavra «arbor(árvore).... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, motivo pelo qual, a rigor, deveria se resolver a partir da constituição do devedor em mora e consequente leilão do imóvel. Todavia, além de não haver controvérsia sobre a rescisão, não há registro do contrato na matrícula do bem e a argumentação das partes é toda sobre a quantia a ser retida pela requerida, sem qualquer menção a leilão ou medida afim que seja inerente à alienação fiduciária. Logo, imperiosa a aplicação da legislação atinente ao compromisso de compra e venda para o deslinde da demanda. 2. Considerando que o imóvel torna à propriedade absoluta da requerida, a qual sobre ele efetiva novos negócios jurídicos lucrativos, é notório que a perda absoluta dos valores pelos consumidores, ou mesmo nos patamares dispostos no contrato ou na Lei 6.766/79, enseja-lhe desvantagem exacerbada e desproporcional. Lado outro, não há se falar em restituição integral das quantias despendidas pelos autores nem mesmo na retenção no patamar pleiteado na inicial, eis que a medida não se mostra razoável diante do preço do negócio jurídico, do tempo que a requerida ficou sem a posse do bem e dos inerentes gastos do fornecedor para a oferta e venda do imóvel. 3. Sopesando-se tais fatores e sem embargo das disposições contratuais, reputa-se como suficiente aos custos operacionais da requerida, que, frise-se, tornará a negociar o bem, e à punição dos consumidores pela desistência contratual, a retenção de 27,5% dos valores efetivamente pagos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -

Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso da Defesa limitado ao pleito de reconhecimento da insignificância da conduta. Não acolhimento. Princípio que não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de aplicação aos crimes de perigo abstrato. Caso concreto, ademais, que evidencia reprovabilidade exacerbada da conduta, ante a quantidade de munições apreendidas, todas de uso restrito. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Condenação pelo delito de latrocínio em continuidade delitiva. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Necessário exame de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

22 - STJ Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... (Continua)

23 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio, sobretudo quando se afronta o devido processo legal e o ato administrativo ofende os princípios r proporcionalidade e da razoabilidade Segurança concedida a fim de determinar a reintegração do servidor ao cargo, sem embargo de aplicação de pena menos severa pela Administração, observando-se quanto ao pagamento dos vencimentos o que dispõe a Lei 5.021/66. ... (Continua)

24 - TJMG Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no Súmula 443/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal. Regime prisional semiaberto fixado com referência às elementares dos tipos criminais dos arts. 129 e 329, do CP. Fundamentação inidônea. Quantum da reprimenda inferior a 4 anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Na hipótese, a referência feita, pelo acórdão objurgado, à exacerbada culpabilidade do agente e a sua periculosidade social, que seriam tornadas patentes pelo fato de haver ele reagido violentamente à atuação dos policiais, não serve para promover o agravamento do regime de cumprimento da pena imposta pelo delito de tráfico, tendo-se em vista que houve, no caso, condenação, também, pelos tipos criminais de resistência e de lesão corporal e a mencionada conjuntura é elementar desses tipos.. A pena do paciente não supera 4 anos de reclusão, ele é primário e todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, de maneira que lhe deve ser aplicado o regime inicial aberto, que é o originariamente cabível para a quantidade da pena imposta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar de fls. 29/32, fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento das penas dos delitos pelos quais o paciente foi condenado.

27 - TJSP Acidente de trânsito fatal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem análise do mérito. Determinada a emenda da exordial para complementação de informações dos réus, os autores se desincumbiram do ônus satisfatoriamente, dentro das limitações expostas. O formalismo exacerbado não pode ser utilizado pelo estado-juiz para afastar o cidadão da tutela jurisdicional. Instrumentalidade do processo civil contemporâneo. Exegese clara do CPC/2015, art. 319, §§ 2º e 3º. Determinação de retorno do feito à origem para prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Assistência médica. Exclusão de cobertura de tratamento de cervicobraquialgia crônica progressiva. Inadmissibilidade. Colocação do consumidor em posição de desvantagem exagerada e abuso do direito de contratar promovido pela operadora de saúde. Observância. Ressarcimento dos valores gastos pelo segurado enfermo. Necessidade. Indenização por alegado dano moral. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Dissociada decisão, dos parâmetros trazidos pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20, sendo matéria discutida nos autos corriqueira nos meios forenses, não assumindo natureza e importância excepcionais, não exigindo exacerbado zelo e tempo de dedicação do causídico, admitida fixação dos honorários advocatícios em valor mínimo, o que não pode ser confundido com patamar ínfimo, contrariamente à razoabilidade, legalidade e valorização da profissão do advogado que exerce função essencial à administração da justiça. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios arbitrados.

30 - STJ Processual civil. Petição inicial. Emenda posterior. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 284.

«A prova da condição de servidor público, em se tratando de ação pleiteando diferenças salariais, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284,CPC/1973. saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da União a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo, em atrito com os fins instrumentais do processo (Precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da legalidade da incidência da redutora penal do tráfico privilegiado à fração de 1/6, em razão da quantidade exacerbada e variedade de entorpecentes apreendidos.... (Continua)

32 - STJ Crime de calúnia. Advogado. Exercício da profissão. Direito de petição. Atipicidade da conduta que, no caso, revela-se patente. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CP, art. 138 e CP, art. 141, II. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«2. Na hipótese dos autos, contudo, os acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da mesma entidade –, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do TRF da 2ª Região, com argumentos que, embora exacerbados, não extrapolaram os limites legais para o exercício do direito de petição. Nesse contexto, não há como considerar típicas as suas condutas, inexistindo, portanto, justa causa para a ação penal.... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Contrato padrão para aquisição de imóveis. Promessa de compra e venda. Cessão da posição contratual. Necessidade de prévia anuência do promitente-vendedor. Exigência de quitação das dívidas contratuais e do imposto municipal. Desvantagem excessiva para o consumidor não caracterizada.

«1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária inferior. Consumidores hipervulneráveis de difícil captação pelo mercado de consumo hospitalar e de assistência à saúde. Rede credenciada buscada que também é ofertada pela apelada, mas não para os antigos consumidores da Unimed Paulistana, o que revela nítida posição de desvantagem exagerada, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. Necessidade de manutenção, inclusive com mesmo preço, a ser acrescido dos reajustes legais. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... (Continua)

36 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Defensoria Pública. Defensor Público. Intimação pessoal. Proteger e preservação a função do órgão. Defesa dos necessitados. Defensor público. Presença. Audiência de instrução e julgamento. Entrega dos autos com vista. Necessidade. Princípio constitucional da ampla defesa. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/1994, art. 128 (redação da Lei Complementar 132/2009) . CF/88, art. 5º, LV e LXXIV e 134.

«III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. ... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.

«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança, ora na etapa de cumprimento de sentença - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Irresignação procedente - Rigor exacerbado - Situação em que era perfeitamente possível a apreciação da alegação da executada (pagamento), que poderia ter sido deduzida por mera petição - Alegação, porém, rejeitada - Hipótese dos autos em que não se está a cobrar o valor principal do débito, mas os encargos oriundos da mora - Executada que não nega o atraso no pagamento das prestações - Encargos devidos - Sentença reformada, com o pronto exame do mérito do litígio e a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação).

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares: Nulidade da sentença: bem fundamentada. Petição apta: pedido claro. Cerceamento de defesa: prova documental. Mérito. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios. Em tese, prevalecem a livre concorrência e a liberdade contratual. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Tese do Tema 27 do STJ. Substituição pela taxa média. Devolução do excedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio do «in dubio pro reo. Inaplicável. Sentença condenatória proferida com respaldo no conjunto probante. Exacerbação da pena. Inocorrência. Aplicação em observância aos arts. 59 e 68, do CP c/c CF/88, art. 93, IX. Apelo improvido.

«I - O testemunho policial feito em juízo, com observância do contraditório, constitui prova idônea em nosso ordenamento jurídico, podendo ser livremente apreciada pelo julgador para formação de sua convicção, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão. Requisitos legais não observados. Violação dos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Porte em contexto de briga com disparos antecedentes.

1 - Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao desbloqueio da conta da autora, rejeitados os danos morais. Insurgência da autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido falha nos serviços prestados pela ré; nem por isso se vê tenha a autora sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Gravidade da dor moral que se mede por padrões objetivos que se manifestam no mundo fenomênico, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se de fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (iv) Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional e válido. Agravante. Posição de liderança do agente. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A atuação em larga escala do grupo criminoso e a presença de vários integrantes são fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base, nos termos do CP, art. 59.... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de possessória cumulada com perdas e danos. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração.

1 - Não há decisão ultra petita porque o provimento judicial deferido corresponde exatamente ao pedido formulado na petição inicial. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Processo Civil - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ firmou entendimento que a revisão depende da demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que o Banco Central não fixa taxas para o mercado, somente divulga a média das taxas livremente pactuadas ... (Continua)

50 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... (Continua)