rejeicao denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Manutenção. Recurso improvido

2 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

5 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Cobrança. Serviços prestados de limpeza, dedetização e copa. Alegação da PRODESP de que houve renúncia expressa acerca de diferenças de reajustes relativas ao período de janeiro a 25 de fevereiro de 2017. Não comprovação. Existência, contudo, de depósitos, em ações trabalhistas, que superam muito os valores cobrados. Admissibilidade da compensação pretendida. Litigância de má-fé e indenização dos prejuízos com contratação de advogado do requerido afastadas. Recurso parcialmente provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta atinente ao delito. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Constrangimento ilegal não configurado. Denúncia amparada em elementos de autoria devidamente descritos na peça acusatória. Aprofundamento em análise probatória que não é adequada pela estreita via do writ. Paciente e corré que foram reconhecidos por vítimas diversas e estão sendo acusados de exigência de quantia indevida, mediante violência e grave ameaça à comerciantes da denominada «Feirinha da Madrugada". Descrição de conduta na peça acusatória que fundamenta a decisão que recebeu a denúncia, preenchendo os pressupostos da lei processual penal. Ausência de nulidade. Ordem denegada

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da parte autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo-SP), que não a de sua residência (São Bento do Sul-SC), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra o consumo - Rejeição da denúncia - Alimentos apreendidos não submetidos a exame pericial - Impropriedade para consumo não constatada - Materialidade delitiva não comprovada - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso da acusação NÃO PROVIDO

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Organização criminosa. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

17 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Nulidade. Não ocorrência. Decisão que homologou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente desnecessária. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque - Comprovantes de transferência bancária que demonstra o recebimento dos valores sacados - Faturas juntadas aos autos que comprovam a utilização do cartão para saque - Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto dos proventos - Contratação regular comprovada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da contratação, afastando-se os pleitos de restituição de valores e indenização e apelo do autor provido em parte para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial, sem implicar na extinção da dívida, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO.

Denúncia que indicou que a vítima supostamente teria sido socada e, quando caída ao chão, esfaqueada nas costas pelo requerido. ... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que deferindo a tutela de urgência, determinou que a corré Somos Sistemas de Ensino S/A. procedesse a entrega dos materiais didáticos listados pela autora, com exceção das apostilas da modalidade LIV, sob pena de multa diária, bem como daquela decisão que entendeu que não houve aditamento à inicial. ... (Continua)

24 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

25 - TJSP

Recurso em sentido estrito - Roubo impróprio - Rejeição da denúncia pela ausência de justa causa - Insurgência ministerial - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso ministerial - Sentença fundamentada - Recurso da acusação NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP

Embargos infringentes. Acordão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, afastando a decisão judicial que rejeitou a denúncia (que imputa ao embargante o crime de tráfico de drogas), determinando a continuidade da relação processual. Pretensão de que prevaleça o voto vencido, que mantinha a decisão que rejeitou a denúncia. 1. Não restou demonstrado que o ingresso dos policiais no imóvel (no interior do qual foram apreendidas as drogas e objetos que radicam a imputação) guardou juridicidade, à luz da regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5, XI). 2. O ônus da prova da licitude do ingresso no imóvel é da acusação. Isso porque se trata de elemento fundamental para se aferir a plausibilidade da imputação, enquanto fator que empresta justa causa à ação penal. E o Ministério Público, a despeito de instado a tanto pelo magistrado, não comprovou a juridicidade da ação policial. 3. Ilicitude da prova caracterizada. 4. Falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (12) AFASTAMENTO DOS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DO TAMANHO DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (a vítima afirmou, em Juízo, que reconheceu, por intermédio de fotografia, o réu, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores dos crimes, bem como a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar confirmou que objetos da vítima foram encontrados no veículo «Chevrolet/Astra conduzido pelo réu). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. Assim, não há falar-se em nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, até porque não há dúvidas de que ele praticou o crime narrado na denúncia. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Porte ilegal de arma - Lei 10.826/2003, art. 14 - Rejeição do aditamento da denúncia - Insurgência do Ministério Público - Inclusão de corréu cuja conduta já era de conhecimento do Parquet no momento da denúncia original - Responsabilização que deve ser buscada em ação penal distinta, considerando o estágio avançado do processo. Não se admite, sob a forma de aditamento, a inclusão de corréu quando os fatos a ele imputados já eram conhecidos desde o início da investigação e não foram contemplados na denúncia inicial. Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento/suspensão da Leilão de imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP

Recurso em sentido estrito - Justiça Pública - Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino - Rejeição da denúncia - Prisão em flagrante - Apreensão de nove porções de cocaína, além de um aparelho de telefone celular e de uma quantia em dinheiro - Provas da materialidade do delito e indícios suficientes quanto à autoria - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Circunstâncias a ensejar o recebimento da denúncia - Decisão reformada para receber a denúncia - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação criminosa, roubo triplamente qualificado e extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos suficientes para o juízo cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia rejeitada. Recurso de apelação defensivo não conhecido. Inadequado. Princípio da fungibilidade para recebimento como recurso em sentido estrito. Impossibilidade na espécie. Apelo com pretensão defensiva de apresentar as razões recursais na corte a quo. Peça recursal que não preenche os pressupostos de admissibilidade do recurso em sentido estrito. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «c, da Constituição Federal. Cf. Deficiência do cotejo analítico. Óbice da Súmula 284/STF. Stf. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Conforme contido no CPP, art. 581, I - CPP, em face da rejeição da denúncia é cabível o recurso em sentido estrito.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 -

Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade, e julgada prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que «a decisão em foco, que nega seguimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista, exarada pelo D. Ministro Relator desse C. Tribunal Superior do Trabalho, merece reforma, porquanto plenamente atendidos os pressupostos estabelecidos pelo CLT, art. 896, não restando duvidas da violação direta e literal aos dispositivos constitucionais, Lei e Súmulas dessa Corte, sendo oportuno salientar inclusive que não há de se falar em reapreciação de conjunto fático, não encontrando óbice na Súmula 126/STJ. . 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA QUANDO DA ENTRADA VIGOR DA LEI 13.467/17. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO CLT, art. 60, CAPUT. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2- No caso concreto, a controvérsia cinge-se à validade da norma coletiva que autorizou a compensação em atividade insalubre sem a necessidade da licença prévia estabelecida no CLT, art. 60. 3- No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 4- Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". 5- Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. 6- Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 7- O Título II, da CF/88 de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). 8- O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação da CF/88, art. 7º, caput, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos, a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. 9- Assim é que, no CF/88, art. 7º, os, XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). 10- Nos termos da Convenção 155 da OIT: «o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores «terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; «O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". 11- A redação do CLT, art. 60, caput não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: «Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: «Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. 12- A previsão do CLT, art. 60, caput, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. 13- A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na CF/88 e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. 14- Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. 15- É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, caput, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349/TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85/TST (Resolução 209/2016): VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. 16- Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o CLT, art. 60, caput teria ou não sido recepcionado pela CF/88. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. 17- Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. 18- Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". 19- Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". 20- Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. 21- A Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do CLT, art. 60, caput pela CF/88 na mesma linha de entendimento do, VI na Súmula 85/TST. 22- Nesse contexto, mantém-se a decisão monocrática na qual se reconheceu o regime de compensação em atividade insalubre, nada obstante previsto em norma coletiva, exige a licença prévia prevista no CLT, art. 60, caput. 23- Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO art. 71, §4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1- Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência. Argumenta que «merece seguimento o recurso no tópico, vez que o decidido no acórdão importou em violação aos arts. 66 e 67, da CLT, considerando que eventual trabalho prestado nos períodos a que se referem os dispositivos legais citados já havia sido remunerado como jornada extraordinária, tendo sido os mesmos registrados e pagos a tal título. Ademais, importa destacar que a redução dos períodos dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67, da CLT, não dão ensejo ao pagamento de tais horas como extras, não existindo previsão legal neste sentido, sendo inaplicável, por analogia, o disposto no art. 71, §4º, da CLT.. 3- O TRT entendeu que a não observância do intervalo interjornada mínimo acarreta o pagamento das horas de repouso subtraídas acrescidas do adicional de horas extras. 4- Nesse contexto, o Colegiado de origem asseverou que «No tocante aos intervalos interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que deve ser respeitado intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. O desrespeito do limite mínimo de intervalo interjornada fixado no CLT, art. 66 gera claro prejuízo ao trabalhador, porquanto tal descanso é necessário para a preservação de sua saúde, ainda que as horas laboradas sejam pagas como extras em razão da limitação diária e/ou semanal também estipulada. Os argumentos retóricos da parte ré não se sustentam diante da prova em contrário, qual seja, a demonstração, por amostragem, constante na sentença. No particular, adota-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST no sentido de que a não observância do intervalo interjornada mínimo acarreta o pagamento das horas de repouso subtraídas acrescidas do adicional de horas extras.. 5- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 6- Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. 1- Na decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2- Como bem registrado na decisão monocrática agravada, no tema em epígrafe a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque enquanto o reclamante alega que « os valores fixados ainda são excessivos, e estão em desacordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade., a premissa fática fixada pelo Tribunal Regional é a de que «sendo assim, com fundamento no CLT, art. 790-B fica como responsável pelo pagamento dos honorários do perito técnico, cujo valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), está em consonância com o trabalho apresentado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial, não se demonstrando excessivo.. 3- Assim, em razão do teor restritivo da Súmula 126/STJ, sobressai inviável acolhimento da pretensão recursal. 4- Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental na petição de extensão no recurso em habeas corpus. Operação publicano II. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Similitude fática não constatada. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Deficiência na fundamentação. Não configuração. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O recorrido foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, mas a peça acusatória foi rejeitada pela MMª. Juíza «a quo, razão pela qual o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

41 - TJSP Apelações criminais ministerial e defensivas. Associação para o tráfico ilícito. Rejeição da preliminar, a denúncia não é inepta. Não provimento do recurso da Acusação e parcial provimento dos recursos defensivos com redução das penas, fixação do regime inicial aberto para Igor e substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Houve configuração do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Os requisitos da organização criminosa não ficaram demonstrados. As penas comportam reparo. Na primeira fase, não se verifica circunstâncias mais graves daquelas próprias ao tipo penal, que já foram consideradas pelo legislador para a cominação da pena. Destarte, Igor, por não ter circunstâncias judiciais que lhe desfavoreça, terá a pena-base no mínimo legal, ou seja, em três (3) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Amilton, Robson e Melquizedeque têm maus antecedentes, logo, suas penas são elevadas de 1/6, tendo-se, individualmente, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa. Na segunda fase, quanto a Igor, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em relação a Amilton, sua reincidência foi compensada com a confissão espontânea, ficando as sanções inalteradas. Robson e Melquizedeque são reincidentes, logo, suas penas são elevadas de mais 1/6, tendo-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e novecentos e cinquenta e dois (952) dias-multa, para cada um deles. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Incabível a pretendida exclusão ou diminuição da pena de multa, por falta de amparo legal. Regime aberto para Igor e inicial fechado para Amilton, Robson e Melquizedeque, pelos maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta do crime. Possível detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º a ser verificada no Juízo das Execuções. Incabível a substituição da pena corporal para Amilton, Robson e Melquizedeque, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Também não incide a suspensão condicional da penal. Em relação a Igor, aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além de multa, a qual, na base, fica em dez (10) dias-multa. Igor recorre solto. Os demais encontram-se presos, as prisões são mantidas. Concedidos os beneficios da justiça gratuita para Robson.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a intimação da agravada para juntar do título original, reconhecimento da renúncia tácita das garantias fiduciárias e suspensão da execução diante da recuperação judicial da coexecutada Beve Cestari - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Renúncia tácita às garantias - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Recuperação judicial da executada avalista - Possibilidade de prosseguimento da ação judicial em relação aos demais executados - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE

rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FALSIDADES IDEOLÓGICAS -

Preliminar de nulidade da colheita de provas, feitas por fishing expedition - Inocorrência - Embora a ré tenha sido alvo de denúncias por outras condutas, as provas em relação à aqui analisada surgiram a partir de um processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras provas dos funcionários responsáveis pela utilização dos produtos que garantiram que as quantidades constantes nas notas fiscais cujo recebimento foi atestado pela ré, eram muito superiores à demanda, ficando claro que ela atestou recebimento de produtos entregues em quantidade inferior - Penas rasas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Peculato. Anpp. Não retroage. Feito transitado em julgado. Não recepção de dispositivo da CLT. Matéria constitucional. Substituição de pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, ou seja, ainda mais inoportuna sua aplicação a casos como este, em que já sobreveio trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Rejeitada a denúncia por suposta ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Recurso acolhido. Evidenciada situação que justificava a ação. Denunciado que, ao avistar guardas municipais, empreendeu fuga e dispensou sacola com entorpecentes próximo da escola municipal, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Denúncia atende aos requisitos legais, com apontamento da materialidade e dos indícios de autoria. Recurso provido para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, legitimidade passiva da parte ré, reconhecida. 2. No mérito da lide, a parte autora, portadora de moléstia grave (Demência na Doença de Alzheimer - CID F00), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o respectivo benefício de Pensão por Morte. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Enquadramento da aludida moléstia em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, reconhecido. 5. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)