1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Autora idosa, de boa-fé, e caracterizada relação de consumo - Golpe do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO.
1.O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa quando deferida a tutela de urgência. ... ()
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3 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.
«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante contra a decisão de fls. 59/60 dos autos principais, que deferiu a gratuidade da justiça à agravada e concedeu tutela antecipada para suspender os descontos referentes a empréstimo fraudulento no valor de R$ 40.000,00. A decisão estabeleceu multa de R$ 500,00 por desconto realizado, limitado ao valor da causa. 2. A agravada alega ter sido vítima de fraude envolvendo a solicitação indevida de empréstimo em sua conta corrente, razão pela qual requereu a suspensão dos descontos do referido empréstimo. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, considerando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano financeiro à agravada. II. Questão em discussão 3. O Banco agravante pretende a reforma da decisão, buscando afastar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo e a multa estipulada. Entretanto, com a prolação de sentença nos autos principais (fls. 165/171), julgando parcialmente procedente a demanda, o mérito do agravo de instrumento perde relevância. III. Razões de decidir 4. Considerando que o feito já foi sentenciado, a análise do mérito deste agravo de instrumento se tornou prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da demanda será apreciado por meio de eventual recurso de apelação. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que, com a prolação de sentença, os efeitos da decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento perdem seu objeto, tornando-se desnecessária a análise do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando o exame do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander OLE S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de João Batista Fabris em ação de nulidade contratual, determinando a anulação do contrato 180618311, a suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores descontados indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE O BANCO SANTANDER, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FOI INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM O EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO PARTICIPOU DO ESQUEMA FRAUDULENTO. AGRAVANTE QUE VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO AO PRIMEIRO RÉU. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento, contratado após golpe telefônico. A agravante alega que o Banco Mercantil do Brasil S/A. foi negligente ao permitir a fraude, resultando em prejuízos financeiros significativos, e pleiteia a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da ação. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE
-Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário e conta corrente, referentes a parcelas de empréstimos fraudulentos - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta Ementa: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta fraude - Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros Reversibilidade da medida presente - Impossibilidade de cumprimento não comprovada; ainda que o fosse, não retiraria a presença dos requisitos da antecipação da tutela Multa para que o réu providencie a suspensão dos descontos que deve ser mantida - Para que não incida o pagamento da multa basta ao agravante cumprir a obrigação que não se mostra de grande complexidade Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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12 - TJSP Agravo de Instrumento. Fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação às mensalidades do cartão não entregue ao autor. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de que a concessão da tutela seja condicionada ao depósitos dos valores depositados na conta do autor que não foi apreciado por meio da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos de onze empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários da agravante é medida adequada e necessária até o julgamento do mérito da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidade do direito está evidenciada pelos indícios de contratação fraudulenta dos empréstimos consignados, pois os contratos apresentados contêm informações divergentes em relação aos dados pessoais da agravante, como endereço e telefones cadastrados. 5. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 6. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC e a Súmula 297/STJ, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. 7. A suspensão dos descontos, ao menos até a instrução probatória, não acarreta risco de irreversibilidade, pois, caso se confirme a validade dos contratos, os valores poderão ser restabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos de empréstimos consignados pode ser deferida em sede de tutela de urgência quando presentes indícios de contratação fraudulenta, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado contestado. 3. A irreversibilidade da tutela de urgência não se configura quando há possibilidade de restituição das cobranças em caso de eventual reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Autor que ajuizou ação contra os bancos requeridos, alegando que recebeu uma ligação oferecendo redução nas parcelas de um empréstimo e, sem ser informado de novas contratações, foi surpreendido com empréstimos fraudulentos vinculados a ambos os bancos. Os valores foram creditados em sua conta e ele realizou transferências conforme orientações fraudulentas, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário por empréstimo dito fraudulento. Insurgência do autor. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas pela autora. Extrato do benefício previdenciário. Boletim de ocorrência. Perigo de dano evidente ante a impossibilidade de suportar os prejuízos dos supostos empréstimos fraudulentos. Irreversibilidade mitigada pela teoria do mau menor. Tutela concedida, determinando-se a suspensão das parcelas referentes aos empréstimos impugnados, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de que tenha havido suposta reclamação extrajudicial por parte do consumidor - Ausente a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, incabível determinar-se a suspensão dos descontos - Ausente, também, a urgência e a evidência descritas no CPC/2015, art. 294 - Existência de questões fáticas que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -
Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - III - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido, também tendo contestado a operação alegadamente fraudulenta diretamente junto à instituição financeira - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato em comento, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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18 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos da autora, o réu, de forma genérica, afirma que a autora não tentou a resolução da questão de forma administrativa, e que agiu em exercício regular do direito, visto ter a contratação sido realizada pela própria autora. Por outro lado, apesar de não comprovado, alegou já ter realizado o cumprimento da obrigação imposta, mediante a suspensão da cobrança das prestações inerentes ao contrato impugnado pela autora. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Por fim, a medida é reversível. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme já afirmou ter feito, mas não comprovado. No caso concreto, o valor da multa (R$ 2.000,00 por desconto indevido, limitado a R$ 40.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão de descontos em benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto, e abstenção de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multas cominatórias. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação declaratória indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes as parcelas de suposto empréstimo fraudulento - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato Bancário. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Agravado relativos aos empréstimos indicados na Exordial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Negativa de realização dos empréstimos consignados. Indícios de contratação fraudulenta. Preenchidos os requisitos contidos no CPC, art. 300 para concessão da liminar. Insurgência quanto à aplicação de multa diária a título de astreintes. Fixação. Necessidade de modificação da periodicidade para «cada ato de descumprimento (por evento). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. Decisão agravada apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento), mantendo-se o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO REPRESENTANTE DO BANCO DEMANDADO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA DA REFERIDA PESSOA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1.Tese autoral de que, ao fazer a portabilidade, não haveria nova contratação nem novo empréstimo. Alegação de contratação fraudulenta. ... ()
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24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES PIX FRAUDULENTAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
CONTATO REALIZADO POR TELEFONE, FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NARRATIVA AUTORAL A SUGERIR QUE A CONSUMIDORA, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, PERMITIU O ACESSO DE TERCEIROS À SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a cédula de crédito bancário por falsidade de assinatura, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. ... ()
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26 - TJSP VOTO 40726
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Alegação de empréstimo fraudulento. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... ()
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27 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do banco Réu a apresentar o contrato de empréstimo que não reconhece, sob pena de multa no valor do contrato fraudulento, além da restituição, em dobro do valor descontado, indevidamente, do seu benefício previdenciário, com juros e correção monetária e do pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no contracheque da Autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado; declarar a inexistência da relação jurídica e de débitos junto ao Réu, decorrentes do contrato informado na inicial, além de condená-lo ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no contracheque da Autora, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apelação do Réu. Apelada que alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado, celebrado com o Apelante e que, quando identificou o depósito em sua conta corrente do valor a ele referente, procedeu à sua devolução imediata. Apelante que, por sua vez, sustenta que, apesar de constarem todos os dados pessoais da Apelada, no contrato de empréstimo, ao ser solicitado o cancelamento do contrato, foi prontamente atendido, com a suspensão dos descontos e a devolução da única parcela que havia sido descontada no contracheque da Apelada, no valor de R$41,49. Cancelamento do contrato que foi materializado, pela via administrativa, com a transferência feita pela Apelada do valor creditado em sua conta corrente referente ao empréstimo, para conta da instituição financeira e, em contrapartida, feita a devolução do valor da parcela descontada do contracheque da Apelada. Válida a pretensão da Apelada em requerer tutela jurisdicional para buscar declaração expressa acerca do cancelamento do contrato de empréstimo, tendo sido, com acerto, declarado na sentença, a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela oriundos, com a repetição do indébito em dobro. Deve, no entanto, ser autorizada a compensação com o valor porventura já devolvido à Apelada. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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28 - TJSP Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Autora que negou ter emitido a cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo consignado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do empréstimo consignado 366371339-8, averbado, em 16.11.2022, no benefício previdenciário da autora - Título que não apresenta assinatura digital com captura de biometria facial, de acordo com os requisitos da Instrução Normativa do INSS 128/2022 - Reprodução idêntica de fotografia da autora, apresentada pelo banco réu como prova da pactuação de outros contratos bancários, também objeto de impugnação judicial - Necessidade de se reconhecer a nulidade do ventilado ajuste de empréstimo consignado, bem como a inexigibilidade do respectivo débito, com o retorno das partes ao estado anterior.
Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de dezembro de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora - Descontos, no valor de R$ 144,00, que se iniciaram em dezembro de 2022 e foram suspensos em maio de 2023 em razão da concessão de tutela de urgência - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Excluída, por consequência, a condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do Pix.
No caso em exame, o autor alega que foi vítima de fraude, tendo fornecido seus dados pessoais a golpista que se passou por representante de outra instituição bancária, o que resultou na contratação do empréstimo em seu nome junto ao banco agravado e transferência do valor para terceiros. Requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário até o desfecho do processo. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela. Irresignação do autor, alegando, em especial, que o banco réu não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir a utilização de seus danos e a realização da contratação do empréstimo fraudulento. Razões de decidir. 1) Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, embora haja indícios da fraude alegada, não se verifica, em análise preliminar, a responsabilidade da instituição financeira ré pela contratação indevida, uma vez que o golpe foi perpetrado por terceiro alheio ao banco, sem evidências de falhas nos mecanismos de segurança adotados pela instituição ou participação direta desta no ilícito. 2) Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para a configuração do direito alegado e da necessidade de maior dilação probatória para esclarecimento da matéria, a decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE IDOSA, SEMI-ANALFABETA, EXCLUÍDA DIGITAL, SEM PERFIL DE CONTRATANTE ELETRÔNICA, ALEGANDO NÃO SOLICITAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, OBJETO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO COM SEUS DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA HIPOSSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA
"(A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO A ELA VINCULADA, (...), (B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, NO TOTAL DE R$484,02, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (...) E (C) CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS (...), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) (...), FACULTO À PARTE RÉ DESCONTAR DO VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE". QUADRO PROBATÓRIO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ NO CONTROLE DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS DISPONIBILIZADAS AO MERCADO DE CONSUMO (art. 14, CAPUT E §1º, I E II, CDC). EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS (art. 14, §3º, CDC C/C art. 429, II, CPC E TEMA 1.061/STJ). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE OSTENTA A FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO art. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC E TEMA Nº 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA EXTRAPATRIMOMIAL ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL. VERBETE SUMULAR 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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34 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débitos bancários c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que alega a existência de contratações fraudulentas (empréstimos, compras e transferências) - Deferida liminar para determinar aos bancos réus, dentre eles o aqui agravante Bradesco, que suspendam as cobranças das parcelas dos empréstimos realizados na conta da autora no dia 22/02/2024, bem como se abstenham de realizar cobranças desses valores por outros meios, enquanto tramitar a demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, por evento - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta frente aos parcos salários da autora, que está em tratamento oncológico - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido
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35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADO. IMPRESCINDIBILIADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1.
Autor que alega ter sido vítima de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Celebração de contrato de cessão de crédito com a primeira ré, por meio do qual deveria repassar a esta parte do valor obtido em empréstimo consignado, contratado com o Banco Santander. Promessa de liquidação antecipada e pagamento das prestações assumidas. 2. Primeiro contrato não cumprido. Paralisação das atividades da empresa cessionária. Pretensão de suspensão dos descontos referentes ao consignado ou, subsidiariamente, arresto de valores da instituição financeira e do correspondente bancário. 3. Negócios jurídicos autônomos, e, portanto, a irregularidade de um deles não invalida necessariamente o outro. 4. Não há prova de participação da instituição financeira no esquema fraudulento. Contrato de empréstimo consignado que foi cumprido (houve depósito do valor na conta do autor) e é, ao menos em exame perfunctório, válido. 5. Não identificado o requisito da probabilidade do direito, apto a justificar a suspensão dos descontos em folha pelo banco. 6. Precedentes. 7. Decisão correta, que merece ser mantida.... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em conta bancária da Autora, decorrentes das parcelas dos Contratos de empréstimo bancário, bem como para restituição de valor debitado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, presentes os requisitos do CPC, art. 300 no tocante ao pleito de suspensão dos débitos em conta corrente. Contratações de empréstimos entabuladas de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados em conta bancária. Comprometimento de renda da consumidora. Pretensão de restituição de valor já descontado. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar de suspensão dos descontos em pensão, ajuizada contra Banco Pan S/A, em que a autora, pensionista do INSS, alega fraude em contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.965,49, a ser pago em 84 parcelas de R$ 49,00, que comprometeu 33% de sua pensão. Requer suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Parcial procedência. Apela a parte requerida pela improcedência da pretensão. Apela a autora pela majoração da indenização por danos morais. ... ()
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38 - TJSP Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o furto do aparelho celular da autora. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora (sete contratos bancários e vinte transferências bancárias) eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. em razão da falha na segurança, autora teve valores subtraídos de sua conta corrente, além de descontos indevidos por empréstimos que ela não anuiu. suspensão dos descontos que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Juros de mora e correção monetária corretamente arbitrados pela sentença (cf. art. 405 do CC e 240 do CPC). Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
Autor pretende a suspensão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento referentes a empréstimos. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Autor afirma que celebrou contrato de empréstimo e que transferiu o dinheiro depositado para conta de terceiro. Neste momento, não está demonstrada a participação do banco no alegado esquema fraudulento. O golpe teria sido aplicado pelos outros réus. Necessária dilação probatória, a fim de que sejam apuradas as alegações realizadas, bem como a participação de cada um dos réus no evento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de perdas e danos - Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Tutela antecipada de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimos impugnados - Alegação de contratação fraudulenta - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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43 - TJSP BANCÁRIOS.
Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Danos materiais. Ausência de comprovação, pelo executado, da suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado fraudulento no benefício previdenciário da exequente. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimos impugnados - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Incontroversas as contratações mediante fraude, conforme reconhecido pelo Banco réu na contestação - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples e não dobrada como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DE VALORES descabida, eis que impugnada a titularidade da conta para a qual supostamente foram transferidos os numerários dos empréstimos (Banco diverso do réu e da conta para recebimento do benefício previdenciário), o apelante abriu mão da instrução probatória - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para determinar a devolução de valores na forma simples, alterados os consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Verbas de sucumbência a ser arcadas pelo réu, como estabelecido na sentença - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Contratação de empréstimos fraudulentos. Suspensão dos descontos. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos da agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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47 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir.
Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP BANCÁRIO.
Empréstimo consignado fraudulento. Ação de nulidade, repetição de indébito e reparação de danos morais parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Danos morais inexistentes. Cobrança repetitiva (telefonemas e SMS) não alegada na petição inicial, a caracterizar inovação recursal. Descontos consignados realizados por curto lapso temporal (quatro meses), em valor pouco expressivo (R$ 72,73), após resistência do consumidor em restituir montante por meio de boleto emitido pelo banco. Boa-fé do fornecedor, ante disponibilidade para solucionar o conflito extrajudicialmente e suspensão dos descontos em juízo. Ausência de provas de que o episódio repercutiu para além da esfera patrimonial do consumidor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Falsa central. Inconformismo da Autora em face da Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na petição inicial. Requer seja determinada a suspensão imediata dos descontos proveniente do empréstimo fraudulento, e que o Agravado se abstenha de efetuar as cobranças em seu desfavor, bem como de negativar seu nome. Não cabimento. Situação que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 311. Necessário que se aguarde o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Fraude na contratação de empréstimo. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Aparente contratações fraudulentas em nome da agravante. Suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. Providência adequada durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. ... ()
