suspensao dos pagamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/STF. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos.

«1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver pagamento de quantias referentes a serviços prestados com base em contrato administrativo cuja legalidade está sendo contestada em ação civil pública. Incidência, na hipótese, da Súmula 269/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E/OU COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A ARCAR COM TAIS PAGAMENTOS.

Regularidade. Necessidade de se aguardar a completa instrução processual, imprescindível para se aferir eventual responsabilidade objetiva da concessionária-ré. No mais, o pedido de suspensão dos pagamentos do financiamento envolve terceiro que não foi integrado (até o momento) na lide, de modo que a determinação liminar para suspensão dos pagamentos feriria o contraditório. Decisão mantida.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DE FORMA EXCLUSIVA AO AGRAVADO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ QUE SOBREVENHA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência suspensa em razão de ajuizamento de recurso especial - Suspensão dos pagamentos dos credores trabalhistas até julgamento do recurso especial - Descabimento - Determinada, tão somente, uma repristinação dos efeitos da recuperação judicial - Durante o período de suspensão, as obrigações constantes do plano de recuperação devem continuar sendo cumpridas a fim de serem evitados prejuízos - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência suspensa em razão de ajuizamento de recurso especial - Suspensão dos pagamentos dos credores trabalhistas até julgamento do recurso especial - Descabimento - Determinada, tão somente, uma repristinação dos efeitos da recuperação judicial - Durante o período de suspensão, as obrigações constantes do plano de recuperação devem continuar sendo cumpridas a fim de serem evitados prejuízos - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência contra decisão de origem que deferiu a suspensão dos pagamentos contratados - Novas provas juntadas pela agravante que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Improcedência. Exceção de contrato não cumprido. Suspensão dos pagamentos pela ré. Admissibilidade. Condenação da autorareconvinda ao pagamento de perdas e danos. Descabimento, inexistindo prova do dano material supostamente suportado pela ré-reconvinte. Apelação da autora parcialmente provida para julgar improcedente a pretensão deduzida na reconvenção, restando improvido o recurso adesivo.

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida para o fim de suspensão dos pagamentos ou mesmo da adoção de qualquer outra medida. Necessidade de maior dilação probatória. Cabimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança quanto às alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Crime de responsabilidade de Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Representação anônima apontando suposta irregularidade em pagamentos de honorários advocatícios em favor do Procurador-Geral do Município de Barretos. Inocorrência. Pagamentos efetuados com base na Lei Complementar Municipal 560/2023, aprovada pelo Poder Legislativo municipal. Suspensão dos pagamentos pela Prefeitura durante a vigência de ADI que discutia a constitucionalidade do referido ato normativo. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

20 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de

21 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo empreendedor imobiliário notificação a adquirentes de unidade para suspensão dos pagamentos, denotando confissão pelo descumprimento da obrigação, admitindo rescisão unilateral, forçoso arque com os ônus de sua área de negócios em razão do risco da atividade desenvolvida, impondo-se indenização inerente à quebra do ajuste. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos das cédulas de crédito rural indicadas na inicial - Irresignação do requerido.

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que declarou inexigíveis as obrigações financeiras decorrentes do contrato e condenou as rés ao pagamento do saldo devedor do FIES e à restituição dos valores pagos pelo autor. Recursos das partes. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Loteamento irregular. Suspensão dos pagamentos das prestações pelos adquirentes, bem como suspensão da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento, enquanto o loteamento não estiver integralmente regularizado. Demanda complexa. Supostas irregularidades em loteamento que datam de mais de 30 anos. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os adquirentes não caracterizado. Ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. Reintegração de posse. Ausência de prévio registro da incorporação. Descumprimento de determinação de ordem pública, que escapa à disponibilidade das partes. Nulidade da avença reconhecida, sendo plenamente justificável a suspensão dos pagamentos por parte da compradora. Obrigação de restituir integralmente as parcelas pagas pela consumidora, sendo descabida qualquer retenção, na medida em que a rescisão não se deu por culpa da compradora. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos de convicção para justificar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e a suspensão dos pagamentos, eis que é direito do consumidor denunciar o contrato a qualquer tempo, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada.

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.

«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.

33 - STF Mandado de Segurança. 2. Ato do TCU. Suposta cumulação indevida de proventos. Suspensão dos pagamentos. 3. Decadência. Verificação de impetração do mandamus em data posterior ao prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Superação. Medida liminar concedida há mais de doze anos. Preservação da segurança jurídica. Precedentes do STF. 4. Cumulação de proventos e pensões. Cargos públicos inacumuláveis em atividade. Regimes civil e militar. Concessão anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 5. Segurança concedida.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Execução. Exigibilidade do crédito. Previsão contratual de suspensão dos pagamentos. Pendências solucionadas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Aquisição de piscina. Inadimplemento de cheques com vencimento de janeiro a outubro/2019. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.077,20 e julgou improcedente a reconvenção. Recurso da parte ré. Inadimplemento confessado. Alegação de suspensão dos pagamentos após a piscina apresentar defeitos não sanados pela vendedora. Pedido reconvencional de abatimento proporcional do preço ou devolução dos valores. CDC, art. 18. Ausência de provas a respeito dos vícios que teriam tornado impróprio o uso da piscina. Consumidor que deve comprovar minimamente o fato que alega. Inteligência da Súmula 330/TJERJ. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

36 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão de cobrança da primeira parcela do Cronograma de Desembolso do Contrato de Prestação de Serviços 016/2022, cujo objeto é a elaboração e execução de concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na Origem. Pretensão de reforma afastada. Suspensão do contrato por determinação do TCE. Adequação da suspensão dos pagamentos, face à constatação de graves irregularidades na execução do contrato. Recebimento de valores que, na forma da cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços, pressupõe a plena execução e qualidade do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de «stand em galpão. Avença regularmente entabulada, precedida do necessário orçamento. Pretensão da ré no rompimento unilateral do contratado sob a alegação de dúvidas quanto à idoneidade da empresa autora seguida da suspensão dos pagamentos. Descabimento. Ausência de motivo legítimo para o desfazimento do contratado. Contrato, ademais, devidamente formalizado, sendo que autora estava cumprindo sua parte de forma regular. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Determinação para que a ré seja condenada a pagar pelos serviços prestados, além da multa prevista contratualmente em face da rescisão unilateral operada. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos bens (com pedido alternativo de que sejam depositadas em juízo). Contudo, não houve demonstração suficiente de risco ao resultado útil de processo em que eventualmente seja reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores, o que impede a concessão da pretensão.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional de contrato bancário, cumulada com repactuação e substituição de garantia. Reiteração da tutela de urgência. Indeferimento. Questão relativa à suspensão dos pagamentos que já havia sido apreciada em recurso anterior. Fato novo invocado. Início dos atos para consolidação da propriedade. Pretensão de obstar os efeitos da mora. Requisitos legais não configurados. Mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que sequer há intenção de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Imóvel dado em garantia que se trataria de bem de família. Tema ainda não apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Cognição obstada. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Habite-se que veio a ser obtido em data posterior àquela em que deveria ser entregue a unidade. Hipótese que não afasta a mora contratual. Atraso incontroverso. Suspensão dos pagamentos mensais assim que identificado que o empreendimento não obedeceria ao prazo contratual. Razoabilidade. Preservada a rescisão da avença e a restituição integral dos valores quitados pela compradora, com correção ajustada a partir da citação. Inadimplemento unilateral que aparta a retenção estabelecida na avença. Incidência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento bilateral ou desistência do negócio. Não acolhimento. Quitação de boa parte do saldo devedor exigível com a finalização do empreendimento. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote (Jardim Residencial Golf Club - Bastos/SP), cumulada com a restituição de parcelas quitadas - Procedência em primeiro grau em face do vendedor e improcedência em relação ao loteador e ao atual proprietário - Invalidade do negócio de promessa de alienação de coisa alheia como própria - Suspensão dos pagamentos - Efeitos da mora descaracterizados na espécie - Cabimento da restituição ao estado primitivo com a devolução das quantias liquidadas para a posterior inversão da posse - Inteligência dos arts. 104, I e III, 166, II, III, VI e VII e 1.628 e § 2º, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido, não conhecido o do procurador do litisconsorte.

42 - TJSP Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Loteamento irregular. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de antecipação de tutela para fins da suspensão dos pagamentos das parcelas pelos adquirentes dos lotes e proibição da vendedora da inscrição do nome dos compradores nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão que envolve direitos patrimoniais individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público, em sede de ação civil pública para as referidas postulações, sob pena de afronta ao disposto no Lei 7347/1985, art. 1º, IV. Disposições contidas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82, I, da Lei 8078/90. Delimitações quando se trata de ação civil pública, à vista da restrição do objeto da mencionada demanda que exige interesse difuso ou coletivo. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Lei 11.354/2006. Legitimidade. Ministro da defesa. Termo de adesão. Acordo de anuência voluntária. Prestígio ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Ação judicial ajuizada pelo anistiado. Inobservância da obrigação pactuada. Suspensão dos pagamentos. Legalidade. Segurança denegada.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é, nos termos do Lei 10.559/2002, art. 18, parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política concedidos pela Comissão de Anistia. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ CONTEMPLADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE DISTRATO EM SEDE DE TUTELA, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES (ORA AGRAVANTES). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) APENAS NA MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR CONSERVATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que o objeto da ação principal é a rescisão do contrato de compra e venda de unidade condominial por razões apontadas de atraso na entrega do bem já computado o prazo de tolerância, sem a parte contrária integrando o polo passivo, não se mostra razoável exigir da agravada o distrato e a imediata restituição dos valores pagos em sede de cognição não exauriente, havendo necessidade de se preservar o contraditório. Contudo, a obrigação de permanecer efetuando o pagamento das parcelas e, ainda, se sujeitar às penalidades por eventual descumprimento contratual, pode ser deferida, e nessas condições, o deferimento da antecipação de tutela provisória à agravante será concedido para suspensão do pagamento das parcelas vincendas, inclusive que a agravada se abstenha de negativar o nome dos agravantes... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de depósito de quantia e concedeu parcialmente os efeitos da tutela postulada, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, bem como que a ré se abstenha de incluir os dados do autor junto a órgão de proteção ao crédito. Insurgência dos autores. Ausente prejudicialidade da r. decisão na parte que autorizou ao patrono dos autores o seu protocolo junto à ré. Medida que se trata de uma faculdade. Ausente prejudicialidade que justifique o manejo do recurso neste aspecto. Indeferimento da consignação em juízo do valor que os autores entendem devidos, a fim de afastar os efeitos da mora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos pagamentos dos benefícios pela femco após a falência da patrocinadora (cofavi). Ação voltada ao restabelecimento da complementação de aposentadoria. Prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (CCB/1916, art. 178, § 10, II; Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 6.435/1977, art. 36; e Lei Complementar 109/2001, art. 75), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Depósito realizado a maior, na conta da genitora dos menores, pela empresa empregadora do alimentante. Depósito realizado por equívoco, equivalente a cem vezes o valor efetivamente devido. Genitora que, mesmo instada a devolver o excesso, providenciou a transferência do numerário a outras contas e para si própria. Suspensão dos pagamentos pela empresa, objetivando a compensação dos valores. Ajuizamento de ação ordinária pelos menores para o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Tutela antecipada concedida para o depósito judicial dos valores devidos. Invalidade. Ausência dos requisitos para a concessão. Caso em que só o rendimento mensal da quantia da qual criminosamente se apoderou a genitora dos menores, seria apta a gerar rendimento equivalente a pensão. Inibição da compensação seria premiar quem se locupleta indevidamente do patrimônio alheio. Antecipação da tutela denegada. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Recurso. Compromisso de compra e venda. Imóvel popular. Acórdão que, por maioria de votos, extinguiu o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC/1973, art. 267, ante o reconhecimento da ausência de notificação apta a constituir os embargados em mora. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao recurso, mantendo-se a procedência do pedido rescisório. Ajuizamento de ação de revisão de contrato em que os embargados cessaram os depósitos das parcelas do contrato. Inércia dos embargados em promover a liquidação de sentença para apurar o valor das parcelas que culminou do arquivamento dos autos e na suspensão dos pagamentos por mais de cinco anos. Mora não elidida pela ação revisional. Desnecessidade de outra notificação. Procedência do pedido que deve ser restabelecida. Embargos acolhidos.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS E TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, COMO FORMA DE MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NESTA FASE PROCESSUAL QUE SÃO UNILATERAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)