transparencia decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 535, II e 557 do CPC. Não ocorrência. Princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais respeitado na origem.

1 - A fundamentação exarada na decisão monocrática, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno, é suficientemente clara e capaz de por fim à lide, não havendo, portanto, violação ao CPC, art. 535 na hipótese, eis que foi respeitada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Transferência de depósitos judiciais para conta do poder executivo. Concessão de medida cautelar por decisão monocrática a ser referendada pelo plenário. Precedentes.

«1. É possível, excepcionalmente, a concessão de medida cautelar por decisão do relator em ação direta de inconstitucionalidade, destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas, à vista de urgência qualificada decorrente de situação excepcional superveniente. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

4 - TJMG Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais

«- Segundo firme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo de consórcio, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária. ... (Continua)

5 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO . INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS NA INTRANET DA RÉ. ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Verifica-se que a sentença, confirmada pelo acórdão regional pelos próprios fundamentos, registrou que o Ministério das Cidades determinou que a ré (empresa pública) fornecesse informações relativas a processos judiciais com o fim de elaborar o PL Orçamentária do ano de 2019. Ao atender ao requerimento, a ré enviou tabela com informações contendo o nome dos empregados, o número do processo e os valores devidos nos termos das decisões judiciais proferidas. A prova oral confirmou que tais informações ficaram disponíveis na Intranet da ré, sendo passíveis de acesso pelos seus empregados mediante uso de login e senha próprios. As instâncias ordinárias registraram ainda que « não somente o conteúdo de tal tabela ficou disponível na Intranet, mas sim que todas as correspondências enviadas pela ré ficam ali armazenadas e disponíveis para acesso por parte dos empregados mediante login e senha específicos . Concluíram que a ré « não praticou qualquer ato ilícito em tal procedimento, já que, em se tratando de empresa pública federal, possui a obrigação legal de guardar transparência quanto à destinação dada ao seu orçamento, na medida em que os recursos aplicados são públicos . 2. Em que pese ser prudente a proteção dos trabalhadores em relação a informações envolvendo o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho com vistas a preservar-lhes o acesso ao mercado de trabalho, essa não é a situação identificada nos autos. No caso, o simples fato de que as informações sobre processos judiciais envolvendo a ré e seus empregados ficaram disponíveis no âmbito da Intranet da própria empresa, cujo acesso se daria apenas mediante login e senha específicos, não permite que se presuma o dano extrapatrimonial em ordem a caracterizá-lo « in re ipsa . Nesse contexto, seria indispensável que a parte autora demonstrasse a existência de efetivo prejuízo de ordem moral em razão do ocorrido, o que não se extrai da decisão recorrida. 3. Em tal contexto, a causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao prover o recurso ordinário interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, para « suspender a exigibilidade dos honorários devidos à parte adversa, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A observada a inconstitucionalidade do excerto ’desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ , adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Compra de leitos de UTI. Descumprimento reiterado das decisões judiciais. Aplicação de multa. Alegação de violação a dispositivo imprestável para modificar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o escopo de compelir o Estado do Tocantins a «providenciar a transferência dos pacientes especificados na ação, bem como, no curso do processo, promovesse a compra de leitos de UTIs, em unidades destinadas a atendimentos privados, ainda que particulares, sempre que o munícipe desta região não conseguisse ser internado» no nosocômio, por falta de UTIs disponíveis no SUS. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

11 - TJSP Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.

12 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.

«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do Ementa: Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do cargo de chefe de seção judiciário e os 2 décimos do cargo do supervisor de serviço revelem um total superior à remuneração de escrevente técnico judicial com as progressões, apenas depois do apostilamento que a conta deverá ser feita - Recurso provido em parte, para declarar que a progressão não incide sobre os décimos dos cargos de chefia, e apenas depois do apostilamento será feita a verificação de haver ou não diferenças a receber. 

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, os fundamentos pelos quais julgaram as controvérsias acerca dos temas «Adicional de Transferência. Prescrição Total, «Adicional de Transferência, «Horas Extras. Atividade Externa e «Imposto de Renda. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão à cobrança das multas em face do proprietário do veículo - Irresignação do requerido, alegação de que não é parte legítima para figurar no polo passivo, em razão da venda do veículo - Inocorrência - Ausência de comprovação de que o veículo foi transferido - Mera juntada de decisões judiciais que não comprovam a responsabilidade e venda do veículo, posto não constar a transferência do veículo - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Embargos rejeitados.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Bens públicos. Laudêmio. Mera tolerância. Ocupação de terreno de marinha. Inexistência de desdobramento da posse, de contrato ou de transferência do domínio útil a título oneroso. Não-Cabimento de laudêmio.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.

1 - O acórdão recorrido guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou clara e suficientemente a controvérsia dos autos. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Conflito de competência em ações de guarda. Teoria da derrotabilidade das normas.exceções explícitas e implícitas. Superação das regras.excepcionalidade. Critério. Literalidade insuficiente, situações não consideradas pelo legislador, inadequação, ineficiência ou injustiça concretamente considerada. Perpetuatio jurisdictionis.registro ou distribuição da petição inicial como elementos definidores da competência. Supressão do órgão judiciário ou alteração de competência. Exceções explícitas. Existência de exceção implícita. Princípio do Juiz natural sob a ótica material.princípio da competência adequada e forum non conveniens.modificação da competência para aquele que possua melhores condições de julgar a causa. Possibilidade. Hipótese em exame.circunstâncias gravíssimas. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa. Possível prática de estupro de vulnerável contra o filho. Circunstâncias graves não consideradas pelo poder judiciário local. Sucessivas modificações de guarda e de residência. Alijamento da mãe do exercício da guarda. Fixação da competência no juízo de parnamirim/RN. Possibilidade. Indícios de residência da mãe na localidade ao tempo da propositura da ação. 1- o propósito do presente conflito de competência é definir se cabe ao juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN ou ao juízo de direito da 3ª Vara de família da comarca de fortaleza/CE processar e julgar ação de guarda, especialmente quando presentes indícios da prática de crime do genitor contra a criança e de condução inadequada e inconveniente do processo por um dos juízos abstratamente competentes. 2- de acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses. 3- a exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica. 4- o CPC/2015, art. 43 estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do Juiz natural. A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas. A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele órgão judiciário. 5- modernamente, o princípio do Juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. 6- a partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. 7- na hipótese em exame, a fixação da competência do juízo de parnamirim/RN para as ações que envolvem a criança cuja guarda se disputa, embora ausentes as circunstâncias explicitamente referidas no CPC/2015, art. 43, é medida que se impõe com fundamento na exceção implícita contida nessa regra, apta a viabilizar a incidência do princípio da competência adequada e a teoria do forum non conveniens. 8- isso porque. (i) há indícios significativos de que o genitor estaria exercendo influências indevidas perante o juízo em que distribuída a primeira ação de guarda, em prejuízo da mãe e da própria criança; (ii) há, contra o genitor, denúncia oferecida e recebida pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho, sem que isso tivesse exercido a necessária influência nas decisões relacionadas à guarda ou ao regime de visitação da criança proferidas pelo juízo de fortaleza/CE; (iii) a criança tem sido submetida, em razão de frequentes decisões judiciais do juízo de fortaleza/CE, a sucessivas modificações de guarda e de residência, inclusive por terceiros estranhos à família e alijando-se a mãe do exercício da guarda, o que tem lhe causado imensurável prejuízo; e (iv) nenhuma das decisões judiciais proferidas pelo poder judiciário do Ceará, no âmbito cível, considerou a possibilidade de afastar o convívio entre o genitor e o filho diante dos seríssimos fatos que se encontram sob apuração perante o juízo criminal nos últimos 27 meses. 9- na hipótese em exame, anote-se que existem elementos indicativos de que a mãe, ao tempo em que propôs a ação de guarda perante o juízo de parnamirim/RN, possuía residência naquela comarca e somente nela não permaneceu em virtude de uma possível violação, pelo genitor, de medidas protetivas anteriormente deferidas, transformando-se em uma nômade em busca de sua própria sobrevivência e da sobrevivência de seu filho. 10- conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN, com determinações relacionadas à transferência imediata dos processos em curso entre as comarcas, reavaliação de medidas relacionadas à guarda, poder familiar e multas, tramitação do processo durante as férias forenses e expedição de ofícios ao cnj e cnmp.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... (Continua)

24 - TJSP Interesse processual. Reclamação. Pedido com finalidade de garantir e fazer cumprir decisão proferida por esta Relatoria, em sede de liminar, nos autos de Agravo de Instrumento nº: 7.226.054-9. , que determinou a suspensão das decisões agravadas, que determinavam providências para expedição de carta precatória para avaliação e leilões e bloqueio judicial e transferência de valores para conta judicial pelo Sistema BacenJud, até o julgamento do referido agravo por esta Câmara. Valores bloqueados, em discussão nesta Reclamação, que foram desbloqueados, o que se depreende da leitura de Ofício expedido pela 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, bem como pelo teor da decisão cuja cópia acompanhou o aludido Ofício e, ainda, pelos documentos detalhando as movimentações realizadas no Sistema BacenJud. Perda do objeto caracterizada. Interesse de agir ausente. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

25 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sindicâncias - Faltas disciplinares, em que se requer a absolvição - Transferência de unidade prisional. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBIRTRADO. 5. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO . BANCÁRIO 7. CARTÃO DE PONTO. 8. INTERVALO DO CLT, art. 384. 9. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. 10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RÉ E AUTORA. LEI 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE PERTINENTE NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE O TRT TER REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

27 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Agravo interno provido.

«1. A reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, f). ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Direito de convivência familiar que admite restrições face aos imperativos de segurança pública e à conveniência da administração prisional. Necessidade de fundamentação idônea da decisão de recusa da transferência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Danos morais. Transferência de unidade de pront atendimento. Upa para internação em unidade de terapia intensiva. Uti. Necessidade de acionamento do poder judiciário. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial. Responsabilidade solidária do município. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua- propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - Aplicação analógica da tese pacificada pela Segunda Seção no sentido da validade e eficácia do compromisso de transferência de bens assumido pelos cônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se trataria de mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro que entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 24/03/2003). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos morais e materiais. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Apelo do Réu. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços. Operações não reconhecidas pela Autora. Danos materiais configurados. Débito inexigível. Apelo da Autora. Danos morais. Cabimento. Falha na prestação de serviços. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu a indenizar a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que se afigura suficiente a ressarcir os transtornos sofridos, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, enriquecê-la, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau, carreada a sucumbência integralmente ao Banco Réu, majorada a verba honorária para 15% do valor global da condenação... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, embora em princípio houvesse espaço para debate sobre a questão do ônus da prova, subsiste que esse aspecto processual não é decisivo para o desfecho da lide. Com efeito, a Corte regional também assentou o fundamento autônomo, suficiente por si mesmo para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, de que « a documentação vinda com a defesa do recorrente diz respeito apenas a relação entre contratante e contratada, sendo composta de contratos e formalidades para a contratação da 1ª ré, editais de publicação do Poder Executivo Municipal, processo de licitação e de compra de material, além de decisões judiciais. Não há nenhum documento relativo aos trabalhadores terceirizados, sequer os recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando evidenciada a conduta culposa do ente público ante a inadimplência das verbas deferidas à reclamante «, o que demonstra a falta de fiscalização. Ou seja, a culpa do ente público foi reconhecida com base na valoração das provas produzidas . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

35 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Execução penal. Transferência do paciente para presídio federal de segurança máxima. Renovação da transferência. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não se opõe, em linha de princípio, à transferência de prisioneiro para unidade federativa diversa daquela em que se deu a protagonização delitiva; notadamente quando esse tipo de medida excepcional está embasada em fatos concretos, devidamente comprovados. Noutras palavras: sempre que o magistrado processante da causa se deparar com uma situação de urgência (situação incomum, portanto), nada impede que se encontre estabelecimento penitenciário mais adequado para acolher o sentenciado. Precedentes: HC 96.531, da relatoria do ministro Eros Grau; e HC 93.391, da relatoria do ministro Cezar Peluso. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. ... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu/SP. ... (Continua)

41 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Unidade prisional federal. Renovação de prazo. Julgamento dos embargos de declaração. Correção de vício. Fundamentação mantida. Quebra da imparcialidade do juiz. Não ocorrência. Manutenção com base nos fatos e provas. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Motivos que ensejaram a transferência. Persistência. Supralegalidade. Controle de convencionalidade. Agravo improvido.

1 - O juízo de primeiro grau, instado por meio da oposição de embargos de declaração, acolheu em parte a argumentação da defesa para corrigir a menção de inexistência de manifestação do ora recorrente nos autos, mantendo, contudo, a decisão embargada e indeferindo o pedido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial proferido por Ministro desta corte. Descabimento. Ausência de teratologia. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDYJAYME EDUARDO FURTADO em face de ato supostamente ilegal do Ministro Vice Presidente deste Superior Tribunal de Justiça no exercício da Presidência que, por decisão singular, deferiu liminar nos autos da RCL 18.565/MS, para determinar a suspensão do ato objeto do presente pedido, com a determinação de sustação de qualquer levantamento ou transferência do numerário objeto da presente ação, até o final julgamento da Reclamação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Violação ao art. 40, III, da Lei de drogas. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Esta Eg. Corte, em julgamento da Terceira Seção, apreciando o REsp. 1.329.088/RS, admitido como representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a equiparação a hediondo do delito de tráfico. ... (Continua)

45 - STF Mandado de segurança. Linhas de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Decreto presidencial de 16 de julho de 2008. Privatização. Desestatização. Lei 9.491/1997, art. 2º, § 1º, «b. Transferência para a iniciativa privada da execução de serviços públicos de responsabilidade da União. CF/88, art. 21, XII, «e. Possibilidade de desestatização de serviços públicos de responsabilidade da União já explorados por particulares. Denegação da ordem.

«1. A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da CD/88, é da União. ... (Continua)

46 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme se depreende o Regional apreciou a controvérsia, embora contrária aos interesses do autor, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso quanto ao tema nulidade do processo administrativo pela ausência de exame do recurso administrativo, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Em face de possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . 1 - No caso, o reclamante laborou por mais de 30 anos para a reclamada e foi demitido por justa causa após a Comissão de Processo Interno de Apuração ter concluído que «no exercício do cargo de Superintendente Contábil, o autor aprovou o Parecer 028/2011 que subsidiou o pagamento irregular do montante de R$ 765.406,83 à empresa RENASCENÇA ARMAZENS GERAIS LTDA, não tendo o reclamante observado as disposições ínsitas em normativos internos da reclamada a fim de evitar o prejuízo causado a CONAB. 2 - O reclamante se insurgiu em face da demissão operada, alegando sua nulidade em face da inobservância do procedimento administrativo que lhe oportuniza, após a conclusão da comissão de apuração, o direito de recorrer antes de ser demitido. O quadro fático registrado pelo Regional revela que o Processo Interno de Apuração contra o reclamante foi conduzido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e pela Controladoria-Geral da União, a fim de apurar eventuais responsabilidades administrativas do autor em face de decisão proferida pelo autor no Parecer Técnico/SUCON 028/2011 em que se apurou que «por não observar as orientações contidas nas Comunicações Internas CI 137/2009 e 167/2009, cometeu falta grave por violar o Art. 77, I e lI; o Art. 133, I, II e III, e o Art. 141, I e II, do Regimento Interno da Conab; o Art. 170, II, III e VII, e o Art. 172, do Regulamento de Pessoal da CONAB estando, sujeito à penalidade de demissão por justa causa. Após análise do processo administrativo disciplinar, a sugestão do Relatório Final da Comissão de Processo Interno de Apuração de demissão foi pela demissão do autor, a qual foi acatada pela Consultoria-Geral da União, que em 08/05/2017 encaminhou os autos para apreciação do Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a quem coube a competência para julgamento do Processo Interno de Apuração (PIA) 00190.029638/2013-65, nos termos do Decreto 5.480/2005, porquanto havia sugestão de penalidade de demissão. Em 08/05/2017, o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle determinou a demissão por justa causa do autor, tendo o reclamante tomado ciência da sua demissão, mediante Portaria 134/2017, em 09/05/2017, ocasião em que imediatamente apresentou recurso administrativo, conforme previsão em normativo interno da empresa, no sentido de que antes da demissão deverá ser oportunizada a possibilidade de recurso. 3 - A Corte Regional refutou a alegação de que a demissão foi operada sem que se oportunizasse o direito ao recurso, nos termos da norma interna da CONAB, ao fundamento de que «não aplicável no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle as normas de organização interna da CONAB invocadas pelo autor (pág. 3.928), além de que « não se cogita imaginar que, concluído o Processo Interno de Apuração pela Controladoria Geral da União, fosse possível a CONAB não observar a imediata determinação da autoridade competente que demitiu o reclamante, no caso o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . Conforme se constata, a Corte Regional entendeu prejudicada a possibilidade de se oportunizar a via recursal administrativa ao autor, após a conclusão da Comissão e a determinação do Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle pela demissão do autor, sobretudo porque inaplicáveis as normas da Conab no âmbito do referido Ministério. Ficou incontroverso nos autos que a demissão operada se deu sem a observância do normativo da Conab, que garante o direito ao recurso com efeito suspensivo em face da decisão administrativa que conclui pela demissão. 4 - O princípio do devido processo legal, consagrado na Constituição de 1988, tem previsão no art. 5º, LIV, que dispõe que: «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O CF/88, art. 5º, LV consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa e dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, referidos princípios constam expressamente no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. E o art. 56 da referida lei dispõe que «Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O art. 61, por sua vez, não confere, via de regra, efeito suspensivo ao recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário ou, «Havendo justo receio de prejuízo de di fícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (parágrafo Único da Lei 9.784/99, art. 61). Extrai-se dos dispositivos que o recurso administrativo no âmbito do processo administrativo federal regulado pela Lei 9784/1999 é importante meio de controle das decisões administrativas constituindo-se, ainda, em instrumento preventivo de demandas judiciais. Entendo que, para a correta aplicação de sanção disciplinar, o rito processual ao qual, inclusive, no caso, a empresa se vinculou por normativo interno, deverá ser observado na íntegra, sob pena da nulidade da demissão. Dessa forma, a demissão operada sem que fosse apreciado o recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, ainda que a decisão final tenha sido proferida pelo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Essa circunstância não substitui o regular procedimento do recurso administrativo, que amplia o direito de defesa conferido no processo administrativo. 5 - Dessa forma, a demissão operada antes de a parte poder apresentar seu recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, devendo ser reconhecida a sua nulidade com a consequente reintegração do reclamante, em face do efeito suspensivo conferido ao recurso, com o pagamento de todas as verbas até a data da reintegração. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração,a se pronunciar acerca do comprovante bancário carreado aos autos, que demonstra a transferência de valores a título de verbas rescisórias no dia 21.1.2011, ou seja, o pagamento no prazo legal, antes da homologação da rescisão contratual no respectivo sindicato de classe em 31.1.2011. No entanto, quedou-se inerte, em evidente prejuízo processual ao empregado.Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

48 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. ... (Continua)