violacao boa fe banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.

2 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no CCB, art. 422, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. (...) na concreção da boa-fé objetiva deve o intérprete desprender-se da pesquisa da intencionalidade da parte, de nada importando para a sua aplicação, a sua consciência individual no sentido de não estar lesionando direito de outrem ou violando regra jurídica. O que importa é a consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico (Judith Martins Costa, in O Novo Código Civil discutido por juristas brasileiros, p. 255/256). ... (Des. Airvaldo Stela Alves).... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUTORA QUE DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

5 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

6 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

8 - TJSP BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Ementa: BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Diante de relação contratual, os juros de mora dos danos morais são devidos a partir da citação (art. 405, CC) - A correção monetária em caso de repetição de indébito deve seguir a orientação da Súmula 43/STJ, incidindo a partir do evento danoso - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do corréu não provido.

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido

10 - TJSP Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição por pagamento indevido. Escritura pública de abertura de crédito fixo firmado perante o banco regional de desenvolvimento do extremo sul. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inversão do ônus probatório. Incidência do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência não configuradas. Reexame vedado no especial. Agravo improvido.

«1 - Acolher, no caso em exame, a pretensão da parte agravante, no sentido de que o comportamento da recorrida ao exigir o cumprimento da avença no prazo contratualmente estabelecido, ainda que inferior a doze meses se contado da data de liberação dos valores, violaria o princípio da boa-fé objetiva, demandaria interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

14 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

15 - STJ Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.

«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de encargos. Negativação indevida. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Cabimento. Resolução 2747/2000 do BACEN, que regulamenta a matéria. Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar previsão contratual que permitisse a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária, de titularidade da parte autora. Conta inativa desde o ano 2012. Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos. Falha na prestação dos serviços bancários. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Débito ilegítimo, cuja declaração de inexistência se impõe. Recurso da autora provido.

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Recurso da autora parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho do autor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores devida desde 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do banco-réu provido em parte

21 - TJSP Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido

22 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Fundo de investimento. Correntista. Aplicação. Terceirização da carteira de investimento. Cotistas. Autorização e conhecimento. Ausência. Instituição. Liquidação. Ações. Bloqueio. Prejuízo. CDC. CDC, art. 14. Dever de informação. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Valores. Correção monetária. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Fundo de investimento basa seleto 2. Terceirização da gestão do fundo. Ausência de autorização. Dever de informar. Princípio da boa-fé.

«Legitimidade passiva: não há falar em carência de ação, pois o demandado depositário dos investimentos do demandante delegou a gestão do fundo de investimento a terceira empresa, devendo responder por eventuais prejuízos daí advindos. Devolução dos valores investidos: o réu extrapolou os poderes a ele outorgados pelo autor, ao transferir os investimentos desse para o fundo de investimento Basa Seleto, mantido pelo Banco Santos, hoje em liquidação extrajudicial. Tal atitude foi efetuada sem a ciência e autorização do correntista, violando o dever de informação, sobre a fruição do negócio, e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à proteção da confiança. Correção monetária: a devolução da quantia investida deve ser atualizada monetariamente, pelo IGP-M, a contar do bloqueio realizado pelo Bacen. Sub-rogação: indenizando o réu os prejuízos suportados pelo demandante, sub-roga-se aquele nos direitos creditórios perante o Banco Santos. Honorários advocatícios: a verba honorária foi devidamente arbitrada, na origem, de modo que vai mantida. Preliminar rejeitada. Recursos providos, em parte.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco que não participou da contratação e não recebeu valores do consumidor. Contrato de empréstimo legítimo. Ausência de qualquer indício de vazamentos de dados bancários como causa motriz da fraude. Inexistência de nexo causal entre comportamento deste banco e os danos sofridos pela autora. Improcedência que se mantém quanto ao Bradesco. C6 CONSIGNADO. Celebração de dois contratos de empréstimo, com poucos dias de diferença. Primeiro ajuste que foi livremente celebrado pela autora, que admite a contratação e o recebimento dos recursos. Fraude que se consumou em momento posterior à atuação deste banco, quando a autora transferiu os recursos depositados a terceiro. Falta de cautelas e legitimidade da contratação que resulta na validade do pacto e descontos correspondentes, Negligência da própria autora determinante para os danos sofridos. Segundo contrato que foi feito sem consentimento da autora, poucos dias após o primeiro, com uso de biometria facial que não se identificava com a do primeiro contrato. Circunstâncias do caso concreto que permitem o reconhecimento da falha do banco em relação a mínimos procedimentos de verificação de regularidade da operação. Falha caracterizada, a atrair sua responsabilidade. Art 14 do CDC e Súmula 479/STJ. Reconhecimento de inexistência do segundo contrato, com restituição do valor depositado pelo banco por parte do autor e devolução em dobro dos valores descontados no INSS, por violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO REALIZOU A COMPRA. COMPRA COM CHIP E SENHA FALÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO PELO BANCO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO INSISTIR NA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTESTADA E COM ELEMENTOS DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. ENTENDIMENTO DO STJ

(EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento total de limite (bloqueio do cartão) sem comunicação formal da cliente. Relação que se subsume ao Direito Consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço caracterizada. Resolução contratual unilateral que não pode ser feita mediante «comunicação tácita da consumidora, como argúi o Banco-réu. Flagrante violação da boa-fé objetiva. Dano moral «in re ipsa caracterizado, porque farto o substrato probatório indicador dos constrangimentos que a autora experimentou, em público, ao não poder saldar compras. Indenização devida. «Quantum indenizatórios re-adequado, observados os vetores que orientam a matéria. Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso do réu.

28 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida na véspera do empregado se submeter a intervenção cirúrgica. Abuso de direito. Ilícito trabalhista. Limites da boa-fé extrapolados. Dever de indenizar reconhecido (R$ 20.000,00). Alegado direito potestativo não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao exercer o direito potestativo de dispensar o empregado, o Banco agiu com excesso, extrapolando os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico ou social do direito. Com efeito, o TRT foi enfático ao noticiar que, -ao contestar, o reclamado não negou que tinha conhecimento prévio de que o reclamante se submeteria à intervenção cirúrgica em 18/04/2000. A boa-fé da Reclamante, que comunicou previamente seu afastamento, não teve a reciprocidade esperada do Reclamado, que a despediu incontinenti sob o argumento de que estava exercendo um direito potestativo. Em realidade, procurou o empregador se eximir das obrigações decorrentes do afastamento do empregado para tratamento de saúde, e seu ato se mostrou intencional, ou seja, com o objetivo nítido de prejudicar o empregado, extrapolando os limites do próprio direito. Conseqüentemente, não se contempla exercício regular de direito, a despeito da aparência de licitude pretendida pelo reclamado. O dano, por sua vez, lesou direito personalíssimo do empregado: sua dignidade. Naquela situação específica, não-convencional, a expectativa de convalescer como empregado do Banco-reclamado foi frustrada pela certeza de que a convalescença se daria na condição de desempregado. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito trabalhista praticado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Clonagem de linha telefônica celular móvel. Pedidos reiterados de cancelamento do contrato não atendidos. Persistência na cobrança de faturas indevidas por serviços não prestados. Iminência de cadastro restritivo de crédito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço. Fornecedora que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Dano moral devido. Valor da condenação mantido, pois bem atende aos requisitos de sanção da conduta da ré e concessão de lenitivo ao autor. Consideração de que a perturbação do estado de felicidade não atentou contra o nome, a imagem e o conceito público do consumidor. Recurso da ré e recurso do autor não providos.

30 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Alegação da condição de gerente. Descabimento. «tuo quoque. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pessoal do gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos de clientes para aplicar em investimento fictício. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não solicitado e não reconhecido. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional. Restituição de valores em dobro devida após a data de 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

35 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.

36 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

37 - TJSP Danos materiais e morais. Contrato bancário. Hipótese em que o banco apelado, embora não autorizado, efetuou o débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente da apelante. Ilegalidade caracterizada. Não demonstração da existência de cláusula autorizando o desconto da fatura na conta corrente da apelante. Ônus da instituição financeira ademais, ainda que pactuada, tal cláusula não poderia subsistir, uma vez que se trata de conta corrente de natureza alimentar. Não observância da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dano moral que decorre do simples fato da violação do direito da vítima. Ademais, necessária a restituição dos encargos e juros debitados da conta corrente da apelante em face do uso do limite do cheque especial para pagamento do débito da fatura do cartão de crédito. Ação principal julgada procedente e prejudicada a ação cautelar em apenso. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.

«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMATERIAL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Autor que ajuizou ação indenizatória contra o banco requerido, alegando ter sofrido redução unilateral do limite de seu cartão de crédito sem a devida comunicação prévia, o que lhe causou constrangimento e dano moral ao tentar utilizar o cartão para pagamento de compra. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

41 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. CET que não se confunde com juros remuneratórios. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 4. Tarifa de avaliação indevidamente cobrada. Ausência de laudo de avaliação. 5. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha ao autor. Restituição simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária de todas as verbas a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos e condenar o banco réu na devolução simples dos valores pagos em excesso pela parte autora. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Pleito de indenização por dano moral. Danos morais não caracterizados. Hipótese fática que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta Colenda Câmara. Pretensão autoral de devolução dos valores descontados em dobro. Descabimento. Ausência de violação à boa fé objetiva. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

44 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda. Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor. Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veiculação de mensagem institucional do INSS, durante operação de serviços bancário prestado pelo banco réu. Ausência de ilicitude. A mensagem discutida não veiculava qualquer oferta de serviço, mas apenas ciência da vantagem de o autor, na qualidade de aposentado, baixar o aplicativo do INSS. Ou seja, apenas ciência de que o INSS disponibilizava um aplicativo que propiciaria operações mais simples e seguras, evitando até mesmo a perda de tempo útil do consumidor ao ter que se dirigir a uma agência. Nada além de um aceite de um mero informativo, não havia obrigação de contratar ou de baixar o aplicativo. A situação não traduzia, por isso, violação a informação e nem tampouco caracterizava prática abusiva ou falha no serviço. Isso porque, cumpridos os ditames da informação, boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III e IV do CDC). Havia um interesse público na mensagem do INSS. Ausência de prática abusiva. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais. Prescrição afastada.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial em branco. Boa-fé. Súmula 387/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)