1 - STJ Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Violação de dispositivos legais. Vício inexistente. Vitaliciedade ou não do benefício. Questão precoce. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.
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4 - TJSP Recurso. Embargos Declaratórios. Oposição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Alegação de omissão e obscuridade e violação de dispositivos legais. Vícios inexistentes. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Medida rejeitada neste tópico.
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os arts. 312 do CPP e 954, parágrafo único, III, do CC não foram objeto de qualquer juízo de valor emitido na origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial que aponta contrariedade do CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, assim como quando o apelo não indica o dispositivo de Lei violado por ocasião da prolação do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.
«1. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação de dispositivos legais. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e praágrfao único, II porque o Tribunal local manifestou-se expressamente sobre a matéria suscitada em sede de embargos de declaração. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - O recurso especial que aponta contrariedade do CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, assim como quando o apelo não indica o dispositivo de Lei violado por ocasião da prolação do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que não foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação em apelação. Preclusão consumativa. Violação de dispositivos legais. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese recursal levantada pelos recorrentes não foi analisada pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese recursal levantada pelo recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Agravos regimentais não providos.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, é possível ao relator decidir monocraticamente o recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade, que se mostre improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnação efetiva à deficiência do cotejo analítico. Agravo interno que discorre sobre a violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF.
Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivos legais não configurada. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação dos cálculos. Omissão. Ausência de prestação jurisdicional. Violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorreu no caso ora em apreço. Assim, aplica-se à hipótese o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, suposta contrariedade a normas constitucionais. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.
«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de provas. Desnecessidade. Fatos notórios, I, CPC, art. 334. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 211/STJ.
1 - O juízo acerca da produção de prova compete, soberanamente, às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Corte.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação de dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Desapropriação de ações. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem debruçou-se sobre a prova dos autos para chegar à conclusão de que o ora recorrente concordou e levantou o valor oferecido, o que foi homologado por sentença, acobertada pela coisa julgada. Assim, para infirmar o entendimento esposado no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Desapropriação de ações. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem debruçou-se sobre a prova dos autos para chegar à conclusão de que o ora recorrente concordou e levantou o valor oferecido, o que foi homologado por sentença, acobertada pela coisa julgada. Assim, para infirmar o entendimento esposado no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não manifestação do tribunal local. Inexistência de violação. Alegação de omissão quanto aos dispositivos legais configuradores de inovação recursal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. No mérito, óbice à análise desses mesmos dispositivos legais, nesta sede recursal, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A pretensão de rediscussão da controvérsia, em sede de embargos de declaração, com base na alegação de violação de dispositivos legais não antes arrazoados no recurso de apelação interposto pela própria parte, configura inovação recursal, a inviabilizar seu debate, pelo órgão julgador, pois operada a preclusão consumativa, inexistindo, portanto, violação do CPC/1973, art. 535. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 399.633/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013; REsp 1.032.732/CE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 19/11/2009, DJe de 3/12/2009 . ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, suposta contrariedade a normas constitucionais. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução de sentença. Fundef. Alegação genérica da suposta violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Desapropriação de ações. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem debruçou-se sobre a prova dos autos para chegar à conclusão de que o ora recorrente concordou com o valor oferecido, sem nenhuma ressalva, deu quitação ampla e irrestrita, nada mais sendo devido pela União, o que foi homologado por sentença, acobertada pela coisa julgada. Assim, para infirmar o entendimento esposado no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Preclusão reconhecida na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação de dispositivos legais. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Conduta do motorista. Queda de terceiro na plataforma de embarque e desembarque. Responsabilidade objetiva. Necessidade de comprovação do nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum dos preceitos normativos invocados e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade prolatada pelo tribunal local. Não vinculação. Alegação de omissão. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Mera indicação de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do STJ, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo para pagamento voluntário. Inobservância. Multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Violação de dispositivos legais. Insuficiência dos argumentos deduzidos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Transporte marítimo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Quebra de mercadoria. Violação de dispositivos legais. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina, de acordo com a documentação acostada aos autos, as questões essenciais ao deslinde da demanda acerca da não comprovação do dano material sofrido, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos legais e princípios processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos material e moral. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivos legais. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado de polícia. Exercício funcional como diretor de cadeia pública. Desvio de função. Não ocorrência. Indenização afastada pela corte de origem. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia enfrentada com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Preclusão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade de justiça. Requisitos. Falta de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Julgado ancorado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que as normas contidas no CPC/2015, art. 98 e na Lei 1.060/1950 assim como a tese referente à gratuidade de justiça dos substituídos da agravante não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Anulação do acórdão a quo. Vício ultra petita. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de liquidação do título executivo e sucumbência recíproca. Exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade.
1 - A alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão ou deficiência no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Terreno de marinha. Demarcação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ente sindical. Substituto processual. Recurso de embargos fundado em violação de dispositivo legal e da CF/88.
«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois o recurso de embargos do sindicato autor veio fundamentado apenas em violação de dispositivos legais e da Constituição Federal. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reintegração de posse. Edificação às margens de ferrovia. Área não edificável. Fundamentação constitucional. Direito à moradia e à dignidade humana. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Julgado ancorado nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (art. 304 c/c 297, ambos do CP). Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Indeferimento de perícia. Pedido considerado desnecessário pelo julgador. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Alegação de violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.... ()
