1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS CLASSIFICADAS EM POSIÇÕES INFERIORES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Docente II do Município de São Pedro da Aldeia. A autora, classificada na 615ª posição, fora do número de vagas previstas em edital, alega preterição em razão de contratações temporárias realizadas pela Administração e pela nomeação de candidatas em posições inferiores por decisão judicial. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada da autora, de modo a converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; e (ii) analisar se a nomeação de candidatas classificadas em posições inferiores, por força de decisão judicial, configura violação à ordem de classificação no concurso público. III. Razões de decidir 3. A nomeação de candidatas classificadas em posições inferiores à classificação da autora ocorreu por força de decisão judicial, conforme comprovam os documentos apresentados pela própria demandante. Logo, não se verifica preterição imputável à Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O STF, ao julgar o Tema 784, fixou a tese de que o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital depende de ser caracterizada inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, ônus que é do candidato, de modo que deve ser comprovada a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. A contratação temporária, desde que realizada nos parâmetros constitucionais (CF/88, art. 37, IX), não caracteriza, por si só, preterição à ordem de classificação do concurso público. 6. A autora não foi capaz de comprovar que as contratações temporárias realizadas pelo Município de São Pedro da Aldeia violaram a Lei Municipal 2.692/2017 ou que houve o desvirtuamento do caráter excepcional e transitório dessas contratações. 7. A autora não comprovou a existência e quantidade de cargos efetivos vagos que justificassem a sua convocação, o que constitui ônus probatório do candidato que argui direito subjetivo à nomeação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação temporária, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, não configura, por si só, preterição arbitrária ou imotivada dos candidatos aprovados em concurso público. 2. A nomeação de candidatos classificados em posições inferiores, quando decorrente de decisão judicial, não configura, em regra, preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. A mera expectativa de direito à nomeação não se convola em direito subjetivo sem prova da existência de cargos efetivos vagos ou de atuação arbitrária e imotivada da Administração Pública". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1372021 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2022; STF, RE 766.304 (Tema 683); STF, RE 837311 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 69.736/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023; STJ, AgInt no RMS 72.981/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.
«1. A preterição da ordem de classificação no concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em razão do óbice das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PROFESSOR ADJUNTO. DIREITO À ESCOLHA DE VAGA. TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado por Viviane dos Santos Maia contra ato do Secretário Municipal de Educação de Santos, visando garantir acesso integral às informações do processo de atribuição de aulas para 2024, escolher vaga em fevereiro de 2024, ou, subsidiariamente, assinar o ponto sem atribuição de aulas para participar da segunda fase de atribuições. A segurança foi denegada em primeira instância.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Quanto à ocorrência de violação à ordem convocatória, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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6 - STJ Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.
«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acarreta ao réu tendo em vista que o acusado não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. Ademais, somente ao juiz é dado, no momento da prolação da sentença, fazer adequação pertinente.... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Mte. Candidata aprovada para cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
«1 - Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Participação em curso de formação. Suposta violação à ordem convocatória. Ilegitimidade. Governador do estado.
1 - O que se busca com o presente mandado de segurança é que seja respeitada a ordem de classificação na nomeação para o Curso de Formação, como determinado em outro acórdão em que se discute o referido concurso. ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de chancelaria do quadro de pessoal do ministério das relações exteriores. Candidatos aprovados para cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação temporária. Preterição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47 não verificada ante a determinação de respeito à ordem de classificação no concurso.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Concurso público para o cargo de agente de correios. Carteiro. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, caput, suscitada no recurso de revista. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 181/e/STJ): « (...) Dito isso e analisando a documentação referente ao período posterior a março de 2015, observa-se que as provas pré-constituídas somente comprovam a ocorrência de 91 exclusões, faltando a demonstração de existência de 425 vagas para se alcançar a classificação do impetrante (vide fls. 48, 50, 53, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 71, 77, 79, 83). Ademais, dentre os candidatos excluídos, apresentados nas publicações acostadas aos autos pelo impetrante, vislumbra-se a apresentação de alguns nomes em duplicidade, a saber: Wilker Mendes de Souza (fls. 77 e 83), Deivid de Souza Silva (l. 50 e 62), Osnilton Sales Camargo (fls. 50 e 63) e Emerson Sales dos Santos (fls. 50 e 63). Neste sentido, faltou ao impetrante a comprovação de mais 425 eliminações para alcançar a sua colocação, inexistindo, pois, o direito líquido e certo invocado. Ademais, mesmo que se considerem as 82 vagas surgidas até o ano de 2013, como pretende o impetrante, ainda assim faltariam 343 vagas para o reconhecimento do direito pretendido (...). ... ()
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14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado em segundo lugar, em certame que objetivava a ocupação de uma única vaga, que pretende concessão da ordem para ocupar o cargo do primeiro colocado que pouco tempo após a posse veio a se aposentar. Inadmissibilidade. Vaga colocada em concurso, que não se confunde com eventual superveniência de outra para a mesma função. Observância. Aproveitamento do mesmo funcionário aposentado, para a função, mediante contratação. Possibilidade. Exercício de função não remunerada de interesse público, em nada violando direito líquido e certo do impetrante. Hipótese. Ordem denegada. Recurso não provido.
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Cef. Concurso público para o cargo de técnico bancário novo. Cadastro de reserva. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 37, IV, suscitada no recurso de revista. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cef. Concurso público para técnico bancário novo. Cadastro de reserva. Terceirização de atividade-fim. Preterição de candidata aprovada no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, II, suscitada no recurso de revista. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ordem de classificação. Pontuação. Preliminar de nulidade em razão da formação inexistente do devido litisconsórcio. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese da recorrente, no sentido da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa em razão da anulação da sentença de primeiro grau sem que lhe fosse oportunizado manifestar-se acerca da aventada nulidade, não foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 37, IV, é de se prover o agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que « comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária « (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 4 . Todavia, a Corte local determinou a convocação do reclamante, sem considerar a existência de candidatos aprovados em melhor classificação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido apenas para determinar que seja observada a ordem de classificação do concurso para fins de nomeação, sem que isso resulte em retirar o direito subjetivo à nomeação do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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19 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Convocação para teste de aptidão física. Pontuação mínima não atingida. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Preterição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é a de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial. Nesse sentido: EDcl no RMS 39.906, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/5/2013. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Critério da alternância que se reputa o mais adequado ao anseio de inclusão e concessão de igualdade de condições aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Impetrante aprovado em primeiro lugar na lista especial. Nomeação de 18 candidatos, sem convocação do impetrante. Ofensa à regras do certame. Preterição da ordem de classificação. Violação a direito líquido e certo. Inteligência da Súmula
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. ... ()
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23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, I, e Lei, art. 12, I 8.137/1990. Alegação de emendatio libelli antecipada. Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos antes da sentença. Inexistência de violação ao sistema acusatório. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente intermediário de saúde. Ato ilegal. Comprovada a preterição na ordem classificatória do cargo para o qual prestou concurso. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1. O Autor foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo (edital 1/2004) e foi convocado para tomar posse em cargo diverso, de Assistente Intermediário de Saúde, especialidade Técnico Administrativo, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, em julho de 2005. ... ()
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25 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. «emendatio libelli". Violação ao princípio da correlação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista de finanças e controle da cgu, área de comunicação social. Candidato aprovado no cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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27 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de preterição na ordem de classificação na hipótese de nomeação por força de determinação judicial. Jurisprudência do STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - A denúncia deve atender os requisitos do CPP, art. 41 - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Excepcionalidade em casos de flagrante ilegalidade. Violação ao princípio da correlação não verificada. Dosimetria. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Novas vagas criadas por Lei vigência de concurso válido. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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32 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Laje do Muriaé. Concurso Público para o cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em segundo lugar. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
Candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem, classificado e aprovado, mas não chamado, haja vista a previsão ter sido, apenas, para composição de cadastro de reserva. Contratação temporária de mais de 22 pessoas e ausência de nomeação do 2º colocado no concurso. Nomeação que se faz necessária e razoável. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra (s) pessoa (s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicação do tema 784 do STF (RE Acórdão/STF). Comprovação de que, durante o prazo de validade do certame, foram realizadas contratações em quantitativo superior a classificação do autor. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Inegável direito subjetivo à nomeação, haja vista que, conforme comprovado, a mesma ocupava o segundo (2º) lugar no ranking e foram contratados muito mais prestadores do que apenas o primeiro colocado. Flagrante, e indevida, discrepância entre as vagas ocupadas pelos concursados e aquelas preenchidas pela mera escolha pessoal de contratados temporários, feita pelo administrador público. Precedente: 0005179-64.2016.8.19.0028 - Apelação - Des. Ricardo Couto de Castro - julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343 suposta inversão da ordem de interrogatório. Tribunal de origem deve enfrentar a quaestio nos termos dispostos pela defesa técnica. Violação do CPP, art. 619. Colaboração premiada como único instrumento de prova. Impossibilidade. Reforma parcial do acórdão estadual.
«1 - Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da violação do CPP, art. 400 - nos termos da alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o último ato da instrução. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Arrematação de imóvel com débito fiscal. Sujeição da municipalidade a ordem de classificação no quadro geral de credores. Omissão. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. Recurso improvido.
«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput e II.
«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, quando da instauração do certame (DO de 05/11/07) e do início da convocação dos aprovados (20/02/08), ainda vigia o Decreto 2.479/79, que autorizava a prorrogação daquele prazo em até sessenta dias, regime sob o qual foram convocados os primeiros classificados. Transgressão também do princípio da eficiência, posto que a Administração preteriu candidata que obtivera classificação superior aos habilitados que veio a convocar. Ordem concedida.... ()
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37 - STF Constitucional. Ação direta. Lei estadual 6.677/1994 do estado da Bahia. Concurso público. Empate entre candidatos. Preferência em ordem de classificação a candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao ente. Violação dos CF/88, art. 5º, 19, III, e CF/88, art. 37, caput. Procedência da ação.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 55). Extração de recursos minerais em desacordo com licença ambiental de operação e termo de ajustamento de conduta. Ausência de descrição de quais condições, cláusulas ou circunstâncias não teriam sido observadas pelo paciente. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Transferência automática do direito de nomeação a candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade. Dilação probatória na via mandamental. Inviabilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Ultrapassagem do limite prudencial. Fator a ser considerado pelo gestor público.
«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 36. Policial rodoviário federal. Concurso interno de remoção. Edital 10/2012/dprf. Limitador de saída regional (déficit de saída). Requisito considerado ilegal. Desrespeito à ordem de classificação no certame e à antiguidade dos candidatos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aganp. Classificação em concurso público. Contratação precária de servidores. Existência de vagas disponíveis nos quadros da administração. Preterição da ordem classificatória dos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Violação do art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 269, I. Prequestionamento. Ausência. Prova pré-constituída. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... ()
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42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequada reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição. Ausência de ilegalidade. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 mantida, ante a quantidade de droga apreendida. Ordem parcialmente concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Pretensão à invalidação da classificação do consórcio vencedor por afirmada ausência de exequibilidade do preço. Ação mandamental exige prova pré-constituída, tem procedimento célere e não admite a dilação probatória. Hipótese. Impetrante que não demonstra, como lhe competia, o alegado direito líquido e certo, eis que ausente prova documental para sustentar a assertiva de que a proposta vencedora não seria exequível. Matéria de fato, que requer dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental. Ausência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, como bem fundamentado na sentença. Denegação da ordem mantida. Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto da impetração rejeitadas. Recurso improvido.
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44 - STJ Execução penal. Falta grave. Hipóteses taxativas. Condenado surpreendido com aves (pombos) em sua cela. Inobservância ao LEP, art. 50, VI. Hipótese que viola a legalidade. Não comprovação da destinação dos animais. Ordem concedida.
«1. A execução penal, caracterizada pela complexidade das atividades e dos procedimentos que lhe subjazem, pressupõe um conjunto de deveres e direitos que envolvem o condenado. Relativamente aos deveres, significa a obrigação de se submeter a uma série de normas de conduta que norteiam o cumprimento da pena, cuja inobservância enseja as chamadas infrações disciplinares, classificadas, pela legislação, em leves, médias e graves. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisitos do cargo. Desatendimento pelo candidato. Indeferimento da posse. Reclassificação dos demais concorrentes. Posse do subsequente. Pretensão mandamental. Nomeação do impetrante. Efeitos sobre os interesses jurídicos de terceiro. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de integração na lide. Litisconsórcio necessário. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de violação de direito líquido e certo. Não ocorrência de preterição. Mandado de segurança. Ordem denegada.
«I - A questão diz respeito ao desfecho havido no Processo 056986-78.2014.805.0001. Em suma, alguns candidatos que participaram do concurso SAEB/01/2012 ingressaram na justiça e pleitearam a anulação de algumas questões objetivas de raciocínio lógico. Em 17/6/2016, a demanda procedente transitou em julgado, tendo determinado o recálculo da nota obtida pelos autores da demanda. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - «O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017). ... ()
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48 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, NÃO OBSTANTE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, EDITAL 01/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA PERTINENTE. MATÉRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÕES IRREGULARES PARA O PREENCHIMENTO DAQUELAS EXISTENTES OU O SURGIMENTO DE NOVAS, EM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA, POR CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Execução. Limitação temporal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Fato superveniente. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reorganização da carreira. Agravo regimental improvido.
«1. «É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.230.762/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). ... ()
