assistencia 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo no afastamento da cobrança do seguro e tarifa de assistência 24 horas, com a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo justificado em parte. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa só agora afastada. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior, subtraída a quantia já ressarcida a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

4 - TJSP Ação revisional de contrato - serviço prestado por terceiros, avaliação do bem e registro de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - serviço de assistência 24 horas também contratado em instrumento apartado - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

5 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de seguro automotivo. Direito à assistência 24 horas. Paralisação do automóvel do autor em plena linha amarela, em horário noturno e nas proximidades da favela da Maré. Resgate particular. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Seguradora que deixou de enviar reboque ao local a pretexto de não haver pessoal disponível para realizar a operação, dando ao consumidor apenas a possibilidade de agendamento do resgate para um outro dia. Circunstância que obrigou o contratante a providenciar resgate particular. Demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais em razão da falha no serviço. Sentença «a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo das partes. Enquanto a ré objetiva a reforma integral da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido, o autor pugna pela majoração do «quantum fixado. Manutenção do «decisum. O contrato de seguro possui um caráter social muito preponderante, pelo que, o descumprimento de suas cláusulas pela seguradora revela ato ilícito passível de indenização. No mais, «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes. Inteligência contida no CCB, art. 187. Caráter dúplice do dano moral. Indenização que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. Segurado que ficou a mercê de toda sorte em via pública de alta periculosidade e em horário noturno sem a devida assistência. Reconhecimento da falha no serviço. Verba fixada com razoabilidade.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Serviços não cobrados. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Executada condenada à restituição do valor relativo a seguro prestamista e de assistência 24 horas previstos no contrato objeto da revisão - Termo inicial de correção monetária - Sentença que previu a atualização do débito a partir do desembolso - Alegação de que a execução deve abranger apenas os valores que integraram as parcelas já adimplidas, com atualização a partir de cada pagamento - Inadmissibilidade - Sentença que condenou a executada à devolução da quantia total - Valor que integrou o financiamento - Desembolso que deve ser considerado desde o princípio - Executada que poderia ter compensado o valor das tarifas indevidas nas parcelas futuras, conforme autorizado no julgado, mas não o fez - Valor que pode ser exigido integralmente no incidente - Excesso não verificado - Decisão mantida - Seguro desprovido

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e da assistência e condenou o réu à restituição desses valores de forma simples - Inconformismo das partes - Taxa de juros - Taxa contratada que supera mais de um vez e meia a taxa média de mercado - Tema 27 do STJ - Abusividade configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média do Mercado mediante recálculo das parcelas a ser apurado em liquidação de sentença - Precedente - Capitalização dos juros - Previsão contratual de que os juros seriam capitalizados - Admissibilidade - Tema 247 do STJ e Súmula 541/STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - Tema 620 do STJ - Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade- Tema 958 do STJ - Bem dado em garantia da alienação fiduciária devidamente avaliado - Seguro prestamista e assistência 24 horas - Tema 972 do STJ - Termo de financiamento que trazia impresso o seguro e a assistência 24 horas - Ausência de prova de que o banco tivesse informado a parte de que poderia não contratar o seguro ou a assistência 24 horas - Venda casada configurada - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC - Taxa Selic - Possibilidade - Tema 972 do STJ - A taxa Selic é aplicável para correção monetária e juros, conforme entendimento consolidado do STJ sem acúmulo com qualquer outro índice - Art. 406 do Código Civil - Compensação - Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil - Existência de parcelas que não estão vencidas - Honorários advocatícios - Arbitramento com base na equidade tendo em vista o valor irrisório da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

12 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 1% ao mês. Consonância com a Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

13 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

14 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro não cobrado. Avalição com laudo. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

15 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista e de serviços de assistência 24 horas - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Termo de Adesão aos serviços de assistência 24 horas que estampa declaração de que a apelante tomou conhecimento da forma de utilização, das coberturas e das limitações dos serviços de assistência - Manutenção das exigências do seguro e dos serviços de assistência 24 horas - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provid... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Falta de interesse de agir inocorrente - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de avaliação - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Serviço de assistência 24 horas - Espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar o réu à restituição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro prestamista e assistência 24 horas, na forma dobrada.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,68% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas 24 e 25 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade do seguro e da assistência 24 horas, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Seguro e serviços de assistência 24 horas. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Seguro e serviços de assistência 24 horas. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Seguro e serviço de assistência 24 horas. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

24 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquelas relativas a seguro e assistência 24 horas - Correção - Ônus sucumbencial - Autor que decaiu de pequena parte de seus pedidos - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Atribuição exclusiva à ré - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso da ré desprovido e do autor provido em parte.... (Continua)

25 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, pelo afastamento da cobrança do seguro e da tarifa de cadastro, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva não configurada. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira nos termos do que foi contratado, ausente prova de que tenha sido utilizada taxa maior - Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade da cobrança, sequer demonstrada a contratação - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Assistência 24 horas - Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Réu que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade das cobranças - Restituição de forma simples - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de Assistência 24 horas e seguro prestamista, restituindo os valores cobrados a tal título a parte autora com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em 20% do valor da causa, atualizado em favor do patrono da parte ex adversa... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da financeira ré - Seguro Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Instrumentos contratuais que, muito embora apartados da cédula de crédito, não contam com assinatura do autor - Cobrança inadmissível, eis que não demonstrada a válida e facultativa adesão do consumidor, conforme entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida, no mérito - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, o que não enseja reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública - Decaimento mínimo do autor - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

28 - TJSP VOTO 41067

Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Abusividade. Contratação de seguradoras indicadas pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, admitida a compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. Sentença mantida nesse ponto. Recálculo da dívida. Possibilidade, eis que reduzido o CET em razão do afastamento dos encargos declarados abusivos. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo novo. Defeito no período de garantia verificado quanto o autor se encontrava em viagem a florianópolis. Necessidade de permanência do veículo por 16 dias por indisponibilidade da peça para substituição da defeituosa. Verba arbitrada em R$ 8.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assistência 24 horas prevendo disponibilidade de carro por 5 dias, com retorno para a agência em Florianópolis e a retirada do carro consertado naquela cidade, oferecida passagem aérea de ida, com as demais despesas pagas pelo autor. Sentença de improcedência reformada para conceder os danos materiais comprovados, quais sejam aluguel de carro de florianópolis para o Rio de Janeiro assim como serviços prestados por motorista para trazer o veículo consertado para o Rio de Janeiro, além de danos morais fixados em R$ 8.000,00.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade. Situação caracterizada. Substituição pela taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Tarifa de cadastro de abertura. Abusividade declarada pelo juízo a quo. Tema 929 STJ. Devolução dobrada. Honorários na forma do art. 85, §2º, CPC, que se mantém como prioritário, não se aplicando o critério subsidiário do §8º. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Incabível correção do valor da causa adequadamente arbitrado conforme conteúdo econômico da ação - Seguro de proteção financeira e Serviço de Assistência 24 horas - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação a ambas as contratações, configurada a venda casada - Seguradora e empresa de assistência previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre o valor da causa, cuja quantia é razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.     ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à contração de seguro e serviço de assistência - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Valor que deverá ser abatido do custo efetivo total, com recálculo das parcelas e devolução em dobro dos valores cobrados a mais, a teor da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Serviço de assistência 24 horas - Possibilidade de cobrança - Serviço colocado à disposição da autora que a ele aderiu espontaneamente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro, determinando o recálculo da dívida e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios equivalente a 3,22% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - SEGURO e ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e assinados pela parte autora, conferindo sua anuência expressa - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto à especificação dos serviços adquiridos - Temas 958 e 972, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO.

Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Venda casada (CDC, art. 39, I), abusividade verificada - Precedente desta C. Câmara - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, determinando sua restituição de forma simples. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro de cobranças indevidas realizadas após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a não observância de boa-fé objetiva. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Cabimento. Custo Efetivo Total (CET) que levou em conta valores cuja cobrança foi declarada abusiva, sendo, por isso, devido o recálculo das parcelas. Apelação parcialmente provida... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional c/c c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Princípio da dialeticidade.  Existente. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifa de avaliação registro de contrato.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA -

Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Também não há que se falar em abusividade da contratação de «assistência 24 horas". Essa tarifa abrange a prestação de serviços emergenciais disponibilizados para o veículo. Foi livremente contratada pela parte e o seu valor não é abusivo. Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP VOTO 41072

Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Tarifa de cadastro. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor razoável. Sentença mantida nesse ponto. Seguro de proteção financeira e serviço de assistência 24 horas. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradoras impostas pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do Autor, a fim de declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e dos serviços de assistência 24 horas (Itens C.5 e C.6 da Avença), bem como para determinar a devolução de forma simples do valor, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação, sucumbente em maior parte, o Requerente arcará com os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade processual... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem, «IGS - Assistência Limitada e «seguro de proteção financeira". ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 08/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido, e recurso do autor desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, eis que superior apenas em 0,7% à taxa cobrada por outras instituições à época do pacto sub judice - Capitalização de juros - Matéria já assentada por meio da súmula 539, do STJ - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price com limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 382/STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e assistência 24 horas, além de determinar a cobrança proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)