prestacao de servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, reconhecida pela própria autora. Discussão que se limita ao desconhecimento do débito discutido nestes autos. A ré juntou fatura encaminhada à usuária, referente ao débito discutido, ao mesmo endereço declinado na inicial. Débito exigível. Autora que não comprovou sua inscrição em cadastro de inadimplentes, mas somente em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais indevidos, ante a exigibilidade da dívida e ausência de efetiva inscrição da ré em cadastro de preoteção ao crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevidas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO UM AUMENTO NO VALOR DE SUA FATURA MENSAL EM RAZÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA TER ADICIONADO SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS.

4 - TJSP Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, bem como exigibilidade do débito e exercício regular de seu direito pela ré quando da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Discussão que se limita à condenação por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta da autora em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 81). Multa que comporta redução de 0,01% ex officio para se adequar aos parâmetros previstos no CPC, art. 81. Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia e «internet móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MORAIS. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Empresa autora que teve a sua linha telefônica indevidamente cancelada pela ré - Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que a inoperância da linha impossibilitou o agendamento de consultas e exames no período - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que concluiu que, nada obstante a ausência de faturamento contabilizado pela empresa, houve prejuízos relacionados a despesas de marketing não aproveitados - Despesas operacionais que possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes - Conclusão obtida pela perícia, nesse tocante, que não pode ser aproveitada, pois extrapola os limites do pedido - Lucros cessantes não demonstrados - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Decaimento mínimo da ré. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DO TEMA 51 DESTE E. TJSP (TEMA 1264 DO C. STJ) A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Interrupção de serviço em determinado período - Acolhimento parcial em sentença para a devolução das mensalidades pagas, apenas das comprovadas, de forma dobrada - Recurso da autora - Pedido indenizatório - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve ao descumprimento parcial de contrato, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de apresentação, pelo autor, de declaração de próprio punho para a ratificação da procuração outorgada e comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Dívida inexigível. Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Danos morais. Não ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Inovação recursal. Matéria que deveria ter sido veiculada na inicial. Litigância de má-fé não configurada. Tendo a autora decaído da maior parte dos pedidos, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de rescisão contratual, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento - Multa decorrente de cláusula de fidelização estabelecida - Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela pessoa jurídica agravante, que pretende retirar seu nome do cadastro de inadimplentes até o julgamento meritório da demanda - Admissibilidade - Probabilidade do direito demonstrada - Prorrogação contratual automática do contrato que não implica em renovação do prazo de permanência mínimo, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção do percentual fixado, eis que adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação monitória - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade ativa «ad causam - Reconhecimento - Autor/embargado que firmou contrato de cessão de direito com a signatária original do contrato (Faulkland Tecnologia em Telecomunicações Limitada) situação levada ao conhecimento da ré/embargante em momento anterior à propositura da demanda, em notificação extrajudicial - Pertinência subjetiva da demanda bem demonstrada - Matéria prejudicial repelida - MÉRITO - Relação negocial incontroversa - Rescisão antecipada do termo por culpa da contratante, que deixou de quitar as parcelas vencidas entre junho e setembro de 2021 - Contrato renovado automaticamente - Serviço efetivamente prestado - Contraprestação pecuniária devida - Débito a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos - Multa penal, contudo, que não se mostra válida na hipótese - Prorrogação contratual automática que não implica em renovação do prazo de permanência, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Indeferimento do pedido de restituição de valor referente ao equipamento supostamente cedido em comodato não restituído - Autor/embargado que não individualizou quais seriam tais bens, nem comprova terem sido eles efetivamente entregues à ré - Estimativa genérica que não comporta guarida - Pedido monitório parcialmente acolhido - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a exigibilidade da cobrança da multa penal - Recurso da ré embargante provido em parte - Apelo da autora não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita já indeferido em sentença - Apelação com reiteração de pedido, sem demonstração para comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Troca de aparelhos e aumento de velocidade da internet. Troca do pacote de serviços que não implica em rescisão do que fora ajustado inicialmente. Multa por fidelização inexigível. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Direito Administrativo. Contrato Administrativo.

23 - TJSP Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, deixou a autora de comprovar encerramento da relação contratual com quitação integral de suas obrigações, ponto vital ao sucesso da demanda, culminando com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 24 meses. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Sentença reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa para adequação do proveito econômico pretendido. Matéria impugnada que não consta do CPC, art. 1.015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões. Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP Reexame necessário. Procedimento comum de cobrança. Prestação de serviços de telefonia ao Município de Rincão. Contratação válida. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ausência de licitação que não afasta o dever de pagamento. Atualização monetária a contar do vencimento de cada fatura. Incidência de juros nos termos do art. 394 do CC. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido

29 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Contrato de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais- Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Pessoa jurídica lesada em sua honra, com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade da multa cobrada e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC - Relação jurídica entre as partes que é incontroversa, consistente na prestação de serviços de telefonia móvel - Faturas carreadas pela ré que confirmam a utilização do serviços, com inadimplemento da autora - Regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores - Ausência de conduta que gere abalo do crédito - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração afastada - Fixação que observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (cancelamento da linha telefônica) pela 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais - Prestação de serviços de telefonia - Convenção entre as partes não respeitada pela contratada no momento da formalização do contrato - Rescisão do contrato mantida - Contratação anterior que remanesceu hígida com prestação e utilização dos serviços comprovados nos autos - Débitos devidos - Apelo parcialmente provido

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Ausente provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da prestadora de serviços em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Ausência de negativação. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Na petição inicial se sustentava ter havido cancelamento do contrato com a ré, mas que ela continuou a emitir faturas por serviços e a negativar o nome da autora - Ausência de qualquer prova de pedido anterior para o cancelamento de serviço, fato constitutivo do direito da autora - Valores de faturas devidos e negativação levada com base no exercício regular de direito reconhecido - Acordo para composição do débito - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, indicando devida a multa cominatória - Prestadora de serviços condenada a restituir duas linhas telefônicas ao consumidor, em prazo expressamente estipulado de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Extrapolação do prazo reconhecida - Incidência e acúmulo da multa que ocorreram por desídia da agravante - Valor, ademais, que não se revela manifestamente excessivo - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 413 - Pedido de redução da penalidade repelido - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Na sentença, homologou-se desistência da ação, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé e aos ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando os honorários advocatícios. No STJ apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia encerrado antecipadamente por falha na prestação de serviços.... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso da ré. Alegação de que o cancelamento do contrato teria ocorrido apenas em novembro de 2022. Ausência de comprovação. Mera tela sistêmica, sem informações claras, que não se presta para tal fim. Única fatura encartada pela própria recorrente que corresponde a julho de 2019, paga pela recorrida na época do vencimento. Cobrança indevida. Comprovação do pagamento e da quitação do contrato. Inexistência da dívida bem reconhecida. Inscrição ilegítima do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 15% do valor da condenação.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.      

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.