Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Violação do CCB, art. 1.061 e do art. 404 do novo Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 397 e 398 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Honorários advocatícios. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.061 do Código Civil de 1919 e ao art. 404 do novo Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 397 e 398 do novo Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a matéria; c) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105; d) a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas no caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura; e e) ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, não mencionou contrariedade ao CPC/1973, art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... (Continua)