Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1681.4001.4300

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Base de cálculo e alíquota. Legalidade estrita. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()

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