Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3580.1002.6100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Antt. Transporte interestadual de passageiros. Autos de infração. Tipificação da conduta e imposição de multa. Aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Devido enfrentamento das questões recursais.

«I - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF