JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9516.4722

1 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. ApĂłlice privada. Ação ajuizada contra seguradora. CompetĂȘncia. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitĂĄria. SĂșmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. AusĂȘncia de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. SĂșmula STF/284. DecisĂŁo agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusĂŁo a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apĂłlice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessĂĄrio o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial Ă  luz da SĂșmula 5/STJ. ... ()

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