Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9509.2346

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Revogação da desoneração. Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal, irretroatividade), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes : AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 18/12/2020. ... ()

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