Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 524, e/STJ): «O termo assinado vincula a Autarquia e o conhecimento da causa pelo poder Judiciário, já que há afirmativa da USP e do Batalhão da Polícia Militar informando que não houve danos (fls. 87). O fato de a ata da mediação não conter a participação do MP e homologação judicial, nos moldes da Lei 13.140/2015, art. 3º, não invalida o ato, pois necessária observância aos princípios da boa fé objetiva e da proteção da confiança legitima do administrado. O ato foi celebrado por autoridades estatais que detinham competência para tanto e, ainda que inobservados os requisitos legais da mediação, não deixa de produzir efeito entre as partes. A não submissão à apreciação ministerial e judicial foi causada também pela ré que não pode, em momento posterior, aproveitar-se de irregularidade a que deu causa. Nulo, portanto, o processo administrativo disciplinar». ... (Continua)