Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Por analogia, aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à incorporação definitiva de gratificação por exercício em cargo de confiança nos vencimentos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a incorporação da gratificação na remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para definir o percentual dos honorários advocatícios só na liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... (Continua)