Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, pelo que se conclui que o agravo interno encontra-se desfundamentado no tocante ao presente tema, atraindo a incidência do contido na Súmula 422/TST, por analogia. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 294/TST, o que atrai a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ORIGINAL DE 180 HORAS MENSAIS PARA 220 SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, que concluiu que a alteração contratual unilateral que majorou a jornada de trabalho original de 180 horas mensais para 220 sem a correspondente contraprestação foi lesiva. Julgados da 7ª Turma do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .