Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 141, de 06/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- [...]
§ 12 - A inscrição pode ocorrer na condição de filiado e de não filiado, observados o § 1º do art. 2º e o caput do art. 7º. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 7º.]]
- [...]
§ 15 - No caso de alteração da categoria de segurado obrigatório para facultativo será solicitada declaração do requerente de que não exerce atividade de filiação obrigatória vinculada ao RGPS ou RPPS, para análise em conjunto com as informações constantes nos sistemas corporativos à disposição do INSS. ] (NR)
- [...]
Parágrafo único - Para períodos anteriores ao eSocial, aplicam-se as orientações desta Seção e dos arts. 558 à 560, quando se tratar de documentos em meio eletrônico, e dos arts. 561 e 562, quando se tratar de documentos microfilmados, apresentados ao INSS para fins de atualização do CNIS. ] (NR) [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 558. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 559. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 560. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 561. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 562.]]
I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, mas não for extemporâneo, o empregado poderá apresentar:
a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado, para tanto, o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;
- [...]
II - quando o vínculo for extemporâneo, o empregado poderá apresentar:
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 48 - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada:] (NR)
- [...]
§ 3º - Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea [c] do inciso I do § 1º, o empregado deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.
§ 4º - A partir da substituição da GFIP pelo eSocial, as anotações contratuais salariais em CTPS em meio físico, ou aquelas constantes em Carteira de Trabalho Digital, não são hábeis para comprovar a remuneração inexistente ou divergente no CNIS, com base no previsto neste artigo e no art. 40. ] (NR) [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 40.]]
- [...]
IV - contracheque ou recibo de pagamento, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações:
a) identificação do empregador e do empregado; e
b) competência ou período a que se refere o documento. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 74 - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo de empregado doméstico, com admissão a partir da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital:
I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, mas não for extemporâneo, o empregado doméstico poderá apresentar:
a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 75 - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício de doméstico, com admissão a partir de 01/10/2015, e demissão anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital:
I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico, cumulativamente apresentar:
a) um dos documentos, em meio físico, previstos no art. 76; e [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 76.]]
b) o comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;
II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos, em meio físico, previstos no art. 76, para o tratamento da extemporaneidade, desde que os dados existentes no documento não sejam conflitantes com as informações do CNIS. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 76.]]
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II do caput, caso os dados existentes no documento em meio físico sejam conflitantes com as informações no CNIS, deverão ser apresentados outros documentos para o tratamento da extemporaneidade, sendo possível, ao empregado doméstico, solicitar ao seu empregador que efetue as correções necessárias, mediante:
I - regularização dos registros dos eventos eletrônicos no eSocial que estejam incorretos; ou
II - retificação das informações incorretas constantes no documento em meio físico e, na impossibilidade de retificação do documento, que apresente declaração conjunta, sob as penas da lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, com a indicação dos períodos efetivamente trabalhados, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado. ] (NR)
- [...]
§ 7º - Para vínculos encerrados até 31/10/1991, competência já vencida na data da publicação do Decreto 356/1991 e Decreto 357/1991, ambos de 7/12/1991, quando não restar comprovado o vínculo de empregado doméstico na forma disposta nesta Instrução Normativa e existir atividade cadastrada no CNIS com recolhimentos efetuados em época própria, a pedido do filiado, poderá ser excluída a atividade, sendo que as contribuições recolhidas poderão ser aproveitadas automaticamente pelo INSS. ] (NR)
§ 1º - A partir da data prevista no caput, o recolhimento das contribuições previdenciárias de obrigação do empregador doméstico, apuradas com base na folha de pagamento registrada eletronicamente no eSocial, passou a ser realizado exclusivamente pelo Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, sendo que não serão mais aceitos os recolhimentos efetuados por meio de Guia da Previdência Social - GPS.
§ 2º - Observado o disposto no caput e nas Seções IV e X deste Capítulo, nos casos em que o empregado doméstico identificar que não consta remuneração no CNIS ou que este apresenta remuneração informada pelo empregador com dado divergente da situação fática, a comprovação da efetiva remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á pela apresentação dos documentos relacionados no inciso I ou no inciso II, seguintes:
I - contracheque ou recibo de pagamento emitido pelo eSocial, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações:
a) identificação do empregador e do empregado;
b) competência ou período a que se refere o documento; ou
c) número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial;
II - rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS. [[Decreto 3.048/1999, art. 19-B.]]
§ 3º - Os documentos elencados no inciso II do § 2º devem formar convicção quanto à competência ou período que se pretende comprovar, remuneração auferida, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
§ 4º - Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea [c] do inciso I do § 2º, o empregado doméstico deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS. ] (NR)
- [...]
§ 5º - Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea [c] do inciso I do § 1º, o trabalhador avulso deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários do Trabalhador Avulso pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo III, para fins de solicitação junto ao INSS para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS. ] (NR)
- [...]
§ 8º - [...]
I - no caso de apresentação da declaração prevista na alínea [b] do inciso I do § 4º; e
- [...]] (NR)
§ 1º - [...]
I - comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação dos responsáveis pelas informações, podendo ser utilizado o modelo [Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos] constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.
§ 2º - [...]
- [...]
II - rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS. [[Decreto 3.048/1999, art. 19-B.]]
- [...]] (NR)
- [...]
II - [...]
a) utilização de trabalhadores nos termos do inciso VIII do art. 112; [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 112.]]
- [...]
Parágrafo único - [...]
- [...]
II - todos os membros do grupo familiar são descaracterizados quando a propriedade ultrapassar o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 110, bem como observado o disposto nas alíneas [b] do inciso I e alíneas [a] e [c] do inciso II do caput e ainda, quando realizarem atividade artesanal em desacordo com o previsto no inciso V do art. 112 ou obtiverem rendimentos decorrentes do previsto no art. 114. ] (NR) [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 110. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 112. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 114.]]
- [...]
§ 2º - [...]
- [...]
III - ajustes processados: aqueles que foram efetivados na forma dos incisos I ao III do caput e do § 1º.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 3º - O Darf de que trata o caput não se aplica às seguintes situações:
I - complementação da contribuição do Plano Simplificado de Previdência Social previsto no art. 199-A do RPS; [[Decreto 3.048/1999, art. 199-A.]]
II - contribuição do Segurado Facultativo e do Segurado Especial; e
III - diferença de contribuição para valor superior ao salário-mínimo do segurado que exercer exclusivamente atividade de contribuinte individual, decorrente de remuneração comprovada superior ao valor anteriormente pago. ]
§ 4º - Para os casos previstos no § 3º, deverá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) ou documento de arrecadação que venha a substituí-la. ] (NR)
- [...]
II - para o contribuinte individual de que trata o art. 199, e os §§ 20, 21 e 26 do art. 216, todos do RPS, que contribua exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 14 do art. 124. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 124. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 199. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 216.]]
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 177-A - Na hipótese de apresentação de certidão de nascimento e/ou óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento:
I - no caso de certidão de nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês;
II - no caso de certidão de óbito em que não conste a data do evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura da Certidão; e
III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de certidão de óbito em que a data do evento esteja incompleta. ] (NR)
- [...]
§ 4º - A certidão de casamento comprova a qualidade de dependente do respectivo cônjuge para todos os fins previdenciários, inclusive quando registra o matrimônio de pessoas do mesmo sexo, desde que não haja separação de fato.
- [...]
§ 7º - Equiparam-se a filho o enteado e o menor tutelado, exclusivamente, desde que comprovada a dependência econômica e apresentadas a declaração de não emancipação e a declaração escrita do segurado falecido ou qualquer outro meio de prova que possibilite a conclusão de que havia a intenção de equiparação, esta última apenas no caso de pensão por morte.
- [...]] (NR)
FORMA DE FILIAÇÃO | A PARTIR DE | DATA-LIMITE | INÍCIO DO CÁLCULO |
| EMPREGADO | Indefinida | Sem limite | Data da filiação |
| AVULSO | Indefinida | Sem limite | Data da filiação |
| EMPRESÁRIO | Indefinida | 24/07/1991 | Data da filiação |
| 25/07/1991 | 28/11/1999 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| DOMÉSTICO | 08/04/1973 | 24/07/1991 | Data da filiação |
| 25/07/1991 | 31/05/2015 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| 01/06/2015 | Sem limite | Data da filiação | |
| FACULTATIVO | 25/07/1991 | Sem limite | Data da 1ª contribuição sem atraso |
| EQUIPARADO A AUTÔNOMO | 05/09/1960 | 09/09/1973 | Data da 1ª contribuição |
| 10/09/1973 | 01/02/1976 | Data da inscrição | |
| 02/02/1976 | 23/01/1979 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| 24/01/1979 | 23/01/1984 | Data da inscrição | |
| 24/01/1984 | 28/11/1999 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| EMPREGADOR RURAL | 01/01/1976 | 24/07/1991 | Data da 1ª contribuição sem atraso |
| CONTRIBUINTE EM DOBRO | 01/09/1960 | 24/07/1991 | Data da filiação |
| SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO OPTOU CONTRIBUIRFACULTATIVAMENTE (DECRETO 3.038/1999, ART. 200, §2º) | Indefinida | Sem limite | Data da filiação |
| SEGURADO ESPECIAL QUE OPTOU CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE(DECRETO 3.038/1999, ART. 200, §2º) | 11/1991 | Sem limite | Data da 1ª contribuição sem atraso |
| AUTÔNOMO | 05/09/1960 | 09/09/1973 | Data do 1º pagamento |
| 10/09/1973 | 01/02/1976 | Data da inscrição | |
| 02/02/1976 | 23/01/1979 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| 24/01/1979 | 23/01/1984 | Data da inscrição | |
| 24/01/1984 | 28/11/1999 | Data da 1ª contribuição sem atraso | |
| Contribuinte individual | 29/11/1999 | Sem limite | Data da 1ª contribuição sem atraso |
| CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇOS) | 01/04/2003 | Sem limite | Data da filiação |
[...]] (NR)
- [...]
IV - a contribuição recolhida em atraso pelo contribuinte individual, facultativo ou segurado especial, que contribua facultativamente fora do período de manutenção da qualidade de segurado, observado o art. 192; [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 192.]]
- [...]] (NR)
I - [...]
- [...]
c) em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, desde que exercidos por professores admitidos ou contratados para esta função, excluídos os especialistas em educação;
- [...]
III - de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho:
a) até 30/06/2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade de magistério, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo as atividades indicadas nas alíneas [a], [b] e [c] do inciso I; e
b) a partir de 01/07/2020, data da publicação do Decreto 10.410/2020, somente se intercalado com períodos de atividade indicadas, nas alíneas [a], [b] e [c] do inciso I;
- [...]] (NR)
- [...]
§ 4º - Para aposentadorias com fato gerador a partir de 5/05/2022, após a publicação da Lei 14.331, de 4/05/2022, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, no cálculo do salário de benefício, o divisor mínimo considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994. ] (NR)
- [...]
§ 2º - Na situação prevista no inciso I do § 1º, caso o segurado esteja recebendo auxílio-acidente de origem diversa do auxílio por incapacidade temporária precedido, o valor do auxílio-acidente vigente deverá ser somado à renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, observadas as regras de acumulação de benefícios.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 4º - Na hipótese de reconhecimento do direito a mais de uma forma de cálculo prevista neste Título, o benefício requerido será concedido considerando o cálculo mais vantajoso. ] (NR)
- [...]
§ 2º - Para fins do disposto no caput, após a consolidação da aposentadoria nos termos do disposto no art. 181-B do RPS, o INSS disponibilizará aos empregadores, mediante cadastro prévio específico, as seguintes informações sobre o benefício: [[Decreto 3.048/1999, art. 181-B.]]
I - data de entrada do requerimento - DER;
II - data de despacho da concessão - DDB;
III - data de início do benefício - DIB; e
IV - data de cessação do benefício - DCB, se houver. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 257 - Os trabalhadores rurais que não atendam às condições do art. 256, mas que satisfaçam a carência e o tempo de contribuição exigidos computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus ao benefício desde que preenchidos, cumulativamente os seguintes requisitos: [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 256.]]
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 4º - A análise administrativa de atividade especial por categoria profissional deverá constar em despacho específico, conforme Anexo XXVIII. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 293 - A exposição ocupacional ao calor dará ensejo à caracterização de atividade especial quando:
I - em ambientes com fonte artificial de calor:
a) até 5/03/1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, cumprida alternativamente as condições abaixo, aplicando-se o enquadramento mais favorável ao segurado, quando:
1. estiver acima de 28ºC (vinte e oito) graus Celsius, conforme previsto no quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, não sendo exigida a medição em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG; ou
2. nas atividades previstas no Anexo II do Decreto 83.080/1979;
b) de 6/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, até 18/11/2003, véspera da publicação do Decreto 4.882/2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e
c) de 01/01/2004 a 10/12/2019, véspera da publicação da Portaria SEPT/ME 1.359, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE anteriores à edição da Portaria SEPT/ME 1.359, de 9/12/2019, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da Fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003;
II - em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, a partir de 11/12/2019, data da publicação da Portaria SEPT/ME 1.359, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE com a redação dada pela Portaria ME 1.359, de 11/10/2019, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da Fundacentro.
Parágrafo único - Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, em Regime de Trabalho Intermitente com Períodos de Descanso no Próprio Local de Prestação de Serviço, do Anexo 3 da NR-15 do MTP e no art. 253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. ] (NR) [[CLT, art. 253.]]
- [...]
§ 6º - Não terá direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária o segurado em regime fechado ou semiaberto, durante a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes, cujo fato gerador seja anterior a 18/01/2019, data da vigência da Medida Provisória 871/2019, permitida a opção pelo benefício mais vantajoso. ] (NR)
- [...]
§ 5º - Para efeito do disposto no § 4º, consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União, dos Estados e dos Municípios, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, quando investidos de função.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 2º - O direito à concessão do benefício de auxílio-acidente não precedido de auxílio por incapacidade temporária é devido para requerimentos efetivados a partir de 29/05/2013, data da publicação da Portaria Ministerial/MPS 264/2013, independentemente da data do acidente, desde que observado o disposto no § 1º.
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 373 - O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro (a) ou novo cônjuge.
- [...]
§ 2º - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18/01/2019, data da publicação da Medida Provisória 871/2019, observado que o prazo de duração da cota do benefício poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380. ] (NR) [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 378. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 379. Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 380.]]
- [...]
§ 2º - Considera-se baixa renda para fins do disposto no inciso II do caput, aquele que na aferição da renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor fixado na Portaria Ministerial vigente na data do recolhimento à prisão, observado o disposto no § 7º.
- [...]
§ 7º - A competência cujo salário de contribuição não atingir o limite mínimo mensal não será computada na apuração da renda mensal bruta, para fins de verificação da condição de segurado baixa renda, conforme definição do § 2º. ] (NR)
- [...]
§ 4º - É vedada a concessão do auxílio-reclusão cuja DER seja após a soltura do segurado. ] (NR)
§ 1º - A CTC deverá ser única, devendo nela constar os:
I - períodos de efetiva contribuição ao RGPS, de forma integral;
II - períodos aproveitados, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 544; e [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 544.]]
III - respectivos salários de contribuição a partir de 01/07/1994.
- [...]
§ 8º - Se o requerente estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, a CTC poderá ser emitida, desde que, antes de sua emissão, seja cessado o benefício a pedido do requerente. ] (NR)
§ 1º - Para CTC emitida a partir de 18/01/2019, início da vigência da Medida Provisória 871/2019, deverão ser certificados os períodos de emprego público celetista, com filiação ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive nas situações de averbação automática.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 9º - O disposto no inciso IV do caput também não se aplica ao empregado doméstico antes de 2/06/2015, ainda que não haja presunção de contribuição até essa data. ] (NR)
- [...]
§ 5º - Nos casos em que o tempo certificado já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho anteriores ou posteriores ao período certificado, observado o disposto no caput.
§ 6º - As CTCs emitidas até 17/01/2019 poderão ser revistas para inclusão de períodos objetos de averbação automática, incluindo os períodos concomitantes a este. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 523 - Considera-se Processo Administrativo Previdenciário - PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.
- [...]] (NR)
- [...]
IV - a pessoa jurídica para requerer:
a) benefício de auxílio por incapacidade em favor de segurado que lhe presta serviço; ou
b) contestação de nexo técnico previdenciário em requerimento de benefício por incapacidade, observado o disposto no § 2º.
- [...]
§ 2º - O requerimento do serviço indicado na alínea [b] do inciso IV do caput, está vinculado à contestação em benefício de incapacidade dos segurados que lhe prestam ou prestaram serviço.
- [...]
§ 5º - Na hipótese do inciso IV do caput, o requerimento será realizado por pessoa física que representa a pessoa jurídica, devendo para tanto ocorrer a comprovação da referida representação legal.
§ 6º - No caso de falecimento do requerente do benefício, os dependentes ou herdeiros poderão manifestar interesse no processamento do requerimento já protocolado, hipótese em que, obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito do requerente e, se for o caso, anexado o comprovante do agendamento eletrônico, sendo mantida a DER na data do requerimento inicial.
§ 7º - Os beneficiários da pensão por morte ou herdeiros têm legitimidade para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do instituidor, respeitado o prazo decadencial do benefício originário.
§ 8º - Após a revisão prevista no § 7º, a diferença não prescrita de renda devida ao instituidor será paga ao pensionista, na forma de resíduos.
§ 9º - Nos casos de revisão que implicar em redução de renda, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 588. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 588.]
§ 10 - A legitimidade reconhecida aos beneficiários de que trata o § 7º se restringe aos pedidos revisionais que tenha como objeto tão somente ajustes no valor da prestação do benefício previdenciário originário, sendo vedada nas hipóteses em que o pedido revisional envolva direito personalíssimo do instituidor.
§ 11 - Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os para análise do Instituto. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 525 - A identificação do interessado deverá ser realizada em qualquer atendimento ou requerimento podendo se dar por meio da apresentação de pelo menos um documento com foto dotado de fé pública, que permita a identificação do cidadão.
- [...]] (NR)
I - o próprio INSS;
- [...]] (NR)
- [...]
§ 1º - Os apoiadores, de que trata a Lei 10.406/2002, art. 1.783-A, eleitos por pessoa com deficiência para lhe apoiar na tomada de decisão sobre atos da vida civil, não são legitimados para receber benefício ou requerer serviço ou benefício, mas poderão ter acesso aos dados pessoais e processos da pessoa apoiada.
- [...]
§ 3º - A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórias, serão sempre declaradas por decisão judicial, servindo como prova de nomeação do representante legal, além dos respectivos termos, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS.
- [...]
§ 5º - Caso o requerimento de cadastramento do representante legal de que trata o § 4º seja feito após o término de seu prazo expresso, deverá ser solicitado novo documento de representação.
- [...]
§ 7º - O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso, constante no Anexo XXIX, firmado no ato de seu cadastramento. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 529.]]
- [...]
§ 9º - O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, de que trata o § 1º do art. 92 do ECA, para fins de renovação da representação legal, deverá apresentar os documentos de comprovação atualizados a cada 6 (seis) meses, limitado o período de sua representação ao total de 18 (dezoito) meses. [[ECA, art. 92.]]
§ 10 - O dirigente de entidade de acolhimento a que se refere o § 9º é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito e, durante o período de exercício da guarda, não poderá haver limitação pelo INSS aos poderes de representação de menores por dirigente de entidade, enquanto equiparado por lei à figura do guardião estatutário, no que diz respeito à percepção de benefícios atrasados.
- [...]
§ 13 - Para os casos tratados no § 12, o instrumento de mandato deverá ser apresentado na forma pública, com exceção do tutor nato, que poderá outorgar mandato por intermédio de instrumento público ou particular.
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 530 - No caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições, para com o beneficiário menor incapaz, por seu representante legal, até o momento em que for adquirida ou recuperada sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeação judicial. ] (NR)
- [...]
§ 1º - [...]
I - a comprovação da ausência será feita mediante declaração escrita do outorgante, com o preenchimento do campo específico do modelo de [Procuração] constante no Anexo XXII, a fim de indicar o período de ausência e se a viagem é dentro do país ou no exterior, sendo necessário, nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição, legalizado pela autoridade brasileira competente;
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 539 - O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 14 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS. ] (NR) [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 527. Decreto 3.048/1999, art. 156.]]
§ 1º - Em se tratando de outorgante não alfabetizado, poderá ser dispensada a forma pública para fins de requerimentos quando o outorgado for advogado do outorgante.
§ 2º - Para fins de inclusão de procurador para recebimento de benefícios, será sempre exigida a forma pública quando o outorgante for tutor ou curador de titular de benefício.
§ 3º - A dispensa prevista no § 1º também é aplicável ao Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias quando este documento for apresentado em substituição à procuração nos casos de representações decorrentes de acordos de cooperação técnica mantidos pela OAB com o INSS, para fins de requerimento de benefícios e serviços. ] (NR)
I - identificação e qualificação;
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 549 - Quando o requerente optar por acompanhar o processo pelos Canais Remotos ou quando seu endereço eletrônico for informado no ato do requerimento e estiver corretamente cadastrado no Portal de Atendimento, a notificação será presumida após 5 (cinco) dias, contados da data de sua disponibilização. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 552 - A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, preliminarmente, se constate que o interessado não faz jus ao benefício ou serviço, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.
§ 1º - Na hipótese de que trata o caput, deverá o INSS proferir decisão administrativa, com ou sem análise do mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, cabendo ao servidor observar o disposto no art. 566. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 566.]]
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 554 - O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 558 - Aplicam-se as orientações desta Seção, bem como o disposto no art. 557, no que couber, aos documentos em meio eletrônico apresentados ao INSS, entendendo-se por: [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 557.]]
- [...]] (NR)
- [...]
§ 2º - Para produzirem efeitos perante o INSS, as certidões civis de nascimento, casamento e óbito emitidas no exterior, no caso de:
I - brasileiros, deverão ser registradas no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, os quais farão o traslado das certidões emitidas por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente; e
II - estrangeiros, deverão ser registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhadas:
a) da respectiva tradução juramentada, quando não estiver redigida em língua portuguesa, e do apostilamento realizado pela autoridade do país emissor, caso sejam emitidas por países signatários da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros, aprovada pelo Decreto Legislativo 148, de 12/06/2015, e promulgada pelo Decreto 8.660, de 29/01/2016; ou
b) da legalização realizada junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior.
- [...]] (NR)
- [...]
§ 1º - As certidões de nascimento, casamento e óbito, ainda que oriundas da França, para produzirem efeitos no Brasil, devem ser registradas no Brasil, observando-se os procedimentos descritos no § 2º do art. 564; [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 564.]]
- [...]] (NR)
[Subseção I - Da Justificação Administrativa - JA] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 568 - Somente será processada JA para fins de comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, união estável, atividade especial, exclusão de dependentes ou outra relação não passível de comprovação em registro público, se estiver baseada em início de prova material contemporânea aos fatos.
§ 1º - [...]
I - a prova for exclusivamente testemunhal;
- [...]] (NR)
Parágrafo único - Constatado erro na decisão administrativa, deverá ser revisto de ofício o processo administrativo já concluído, para que se proceda ao deferimento do pedido devidamente fundamentado, observando-se a decadência e a prescrição, conforme o caso. ] (NR)
I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e
II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. ] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 594 - Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 593: [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 593.]]
- [...]] (NR)
[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 602 - É assegurado o direito de vistas, cópia e retirada do processo administrativo físico mediante solicitação do interessado ou seu representante, munido do devido instrumento de outorga, através de agendamento do serviço de cópia de processo.
- [...]] (NR)
Parágrafo único - As pensões especiais de ex-combatentes concedidas com base no art. 53 do ADCT/88 e na Lei 8.059/1990, são acumuláveis com os benefícios previdenciários. ] (NR) [[ADCT/88, art. 53.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;