Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 06/06/1984
Lei 7.192, de 05/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Diário Oficial de 05/06/1984
Lei 7.189, de 04/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 31/05/1984
Decreto 89.721, de 30/05/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.278, de 05/02/2018). Administrativo. Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Diário Oficial de 27/04/1984
Lei 7.187, de 26/04/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.