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Relação de Emenda Constitucional de 1997 - 0 normas e 756 artigos encontrados
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Diário Oficial de 17/12/2021
Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2021
Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2021
Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Constitucional. Tributário. Altera a cf/88, art. 159" href="/legislacao/art/cf8800000001988-159">CF/88, art. 159 para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 29/09/2021
Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
Diário Oficial de 13/07/2021
Emenda Constitucional 110, de 12/07/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta ao adct/88, art. 18" href="/legislacao/art/cf880000000198801-18-A">ADCT/88, art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Diário Oficial de 16/03/2021
Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Constitucional. Altera a cf/88, art. 29" href="/legislacao/art/cf8800000001988-29-A">CF/88, art. 29-A, cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, cf/88, art. 49" href="/legislacao/art/cf8800000001988-49">CF/88, art. 49, cf/88, art. 84" href="/legislacao/art/cf8800000001988-84">CF/88, art. 84, cf/88, art. 163" href="/legislacao/art/cf8800000001988-163">CF/88, art. 163, cf/88, art. 165" href="/legislacao/art/cf8800000001988-165">CF/88, art. 165, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167">CF/88, art. 167, cf/88, art. 168" href="/legislacao/art/cf8800000001988-168">CF/88, art. 168 e cf/88, art. 169" href="/legislacao/art/cf8800000001988-169">CF/88, art. 169 da Constituição Federal e o adct/88, art. 101" href="/legislacao/art/cf880000000198801-101">ADCT/88, art. 101 e adct/88, art. 109" href="/legislacao/art/cf880000000198801-109">ADCT/88, art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal o cf/88, art. 164" href="/legislacao/art/cf8800000001988-164-A">CF/88, art. 164-A, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-A">CF/88, art. 167-A, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-B">CF/88, art. 167-B, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-C">CF/88, art. 167-C, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-D">CF/88, art. 167-D, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-E">CF/88, art. 167-E, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-F">CF/88, art. 167-F e cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-G">CF/88, art. 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (adct/88, art. 91" href="/legislacao/art/cf880000000198801-91">ADCT/88, art. 91. adct/88, art. 101" href="/legislacao/art/cf880000000198801-101">ADCT/88, art. 101, § 4º) e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superavit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 19/12/2020
Emenda Constitucional MG 108, de 18/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição do Estado. [[ce/mg, art. 198" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-198">CE/MG, art. 198.]]
Diário Oficial de 05/12/2020
Emenda Constitucional MG 105, de 04/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inc. IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.
Diário Oficial de 05/12/2020
Emenda Constitucional MG 106, de 04/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. [[adct/mg, art. 84" href="/legislacao/art/cemgmg0000000198901-84-A">ADCT/MG, art. 84-A.]]
Diário Oficial de 05/12/2020
Emenda Constitucional MG 107, de 04/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[ce/mg, art. 161" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-161">CE/MG, art. 161.]]
Diário Oficial de 27/08/2020
Emenda Constitucional 14.075, de 26/08/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2020
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2020
Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos
Diário Oficial de 08/05/2020
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Acrescenta à ce/mg, art. 160" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-160-A">CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 102, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. [[ce/mg, art. 59" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-59-A">CE/MG, art. 59-A.]]
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 103, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. [[ce/mg, art. 54" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-54">CE/MG, art. 54. ce/mg, art. 62" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-62">CE/MG, art. 62. ce/mg, art. 90" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-90">CE/MG, art. 90.]]
Diário Oficial de 13/12/2019
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a cf/88, art. 166" href="/legislacao/art/cf8800000001988-166-A">CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, caput, XIV, a cf/88, art. 32" href="/legislacao/art/cf8800000001988-32">CF/88, art. 32, § 4º e a cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.