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Legislação de 1997

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Diário Oficial de 09/01/1997

Lei 9.433, de 08/01/1997 - Arts.45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989.

Diário Oficial de 09/01/1997

Lei 9.432, de 08/01/1997 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14-A 14 13 12 11 10-A 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1997

Lei 9.431, de 06/01/1997 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Saúde. Hospital. Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

Lei 9.462, de 19/06/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.