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Legislação de 1997

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 16-A 16-B 16-C 16-D 17 17-A 18 18-A 18-B 19 20 21 22 22-A 23 24 24-A 24-B 24-C 25 26 27 28 29 30 30-A 31 32 33 34 35 35-A 36 36-A 36-B 37 38 39 39-A 40 40-A 40-B 41 41-A 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 53-A 54 55 56 57 57-A 57-B 57-C 57-D 57-E 57-F 57-G 57-H 57-I 57-J 58 58-A 59 59-A 60 61 61-A 62 63 64 65 66 67

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.