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Relação de Lei Complementar de 2000 - 3 normas e 93 artigos encontrados
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Diário Oficial de 17/07/2000
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Arts.2 1 0
EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.75 74 73-C 73-B 73-A 73 72 71 70 69 68 67 66 65-A 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48-A 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.