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Diário Oficial de 10/12/2012
Lei 12.740, de 08/12/2012 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985.
Diário Oficial de 10/12/2012
Lei 12.741, de 08/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.856, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.857, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o art. 3º do Decreto 4.923, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.858, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 15/06/2012). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.859, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 12/08/2012). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.860, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). Administrativo. Porto. Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto 2.596, de 18/05/1998.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.861, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15). Administrativo. Porto. Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2012
Medida Provisória 594, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49
EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.