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Diário Oficial de 07/12/2012
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 - Arts.50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63
EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2012
Medida Provisória 596, de 06/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência encerrada em 16/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/12/2012
Lei 12.739, de 05/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 583, de 10/10/2012]. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/12/2012
Medida Provisória 593, de 05/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.816, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2012
Decreto 7.853, de 04/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 05/12/2012
Decreto 7.854, de 04/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012.
Diário Oficial de 04/12/2012
Medida Provisória 592, de 03/12/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Modifica a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Diário Oficial de 03/12/2012
Decreto 7.851, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto 7.405, de 23/12/2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 7.493, de 02/06/2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 03/12/2012
Decreto 7.852, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 03/12/2012
Lei 12.736, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Diário Oficial de 03/12/2012
Lei 12.737, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2012
Decreto 7.850, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Diário Oficial de 30/11/2012
Lei 12.734, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Modifica a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Diário Oficial de 30/11/2012
Lei 12.735, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2012
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 30/11/2012
Medida Provisória 590, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2012
Medida Provisória 591, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
Diário Oficial de 26/11/2012
Decreto 7.846, de 23/11/2012 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.181, de 08/01/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Comissão Especial criada pelo Decreto de 15/03/2012 com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude.
Decreto 7.847, de 23/11/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera o Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.