Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.096, de 06/11/2019 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.093, de 06/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.642, de 19/01/2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 4/08/2015.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.092, de 06/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 05/08/2019). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.091, de 06/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 05/08/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13/08/2015.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.090, de 06/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 29/01/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22/07/2010.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.089, de 06/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14/09/2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31/07/2017.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.087, de 05/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.086, de 05/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.084, de 05/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 6.961, de 17/09/2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Diário Oficial de 05/11/2019
Decreto 10.083, de 05/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
Diário Oficial de 05/11/2019
Decreto 10.082, de 05/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Diário Oficial de 31/10/2019
Lei 13.896, de 30/10/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/04/2020). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Diário Oficial de 30/10/2019
Lei 13.894, de 29/10/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Processo penal. Direito civil. Processo civil. Família. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 29/10/2019
Lei 13.893, de 29/10/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T. Convenção T.