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Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.274, de 10/09/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.276, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Exportação. Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.277, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Medida Provisória 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.278, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.279, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.280, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.281, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.282, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.283, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.284, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.285, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.286, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2001
Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 26/09/2001
Lei 10.290, de 25/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/09/2001
Lei 10.291, de 27/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/09/2001
Lei 10.292, de 27/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Rodovia Governador Mário Covas» a BR-101.
Diário Oficial de 01/10/2001
Lei 10.293, de 28/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/2001
Lei 10.294, de 05/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 29/10/2001
Lei 10.296, de 26/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/10/2001
Lei 10.298, de 30/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.299, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.300, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.301, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.303, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 10.304, de 05/11/2001 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Vigência em 21/12/2001). Administrativo. Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências