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Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 12/07/2001
Lei 10.258, de 11/07/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Processo penal. Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.1 1-A 2 3 4 4-A 4-B 5 5-A 5-B 5-C 6 6-A 6-B 6-C 6-D 6-E 6-F 6-G 6-H 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 15-C 15-D 15-E 15-F 15-G 15-H 15-I 15-J 0 15-K 15-L 15-M 16 17 18 19 20 20-A 20-B 20-C 20-D 20-E 20-F 20-G 20-H 21 22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.261, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 06/08/1997, pertencentes à União.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.262, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.263, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2001
Lei 10.264, de 16/07/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Desporto. Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.267, de 28/08/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos da Lei 4.947, de 06/04/1966, da Lei 5.868, de 12/12/1972, da Lei 6.015, de 31/12/1973, da Lei 6.739, de 05/12/1979, da Lei 9.393, de 19/12/19996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.268, de 28/08/2001 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.267, de 28/08/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos da Lei 4.947, de 06/04/1966, da Lei 5.868, de 12/12/1972, da Lei 6.015, de 31/12/1973, da Lei 6.739, de 05/12/1979, da Lei 9.393, de 19/12/19996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.268, de 28/08/2001 - Arts.2
EMENTA: Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 30/08/2001
Lei 10.269, de 29/08/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.
Diário Oficial de 30/08/2001
Lei 10.270, de 29/08/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.271, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.272, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.273, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Pão. Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Lei 10.274, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.