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    Constituição Federal/88

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.102 15 58 218

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.42

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.168 160 213 212 105 108 112 17

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.72

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.192 20 36 166-A 158 62 198 161 214 50

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.82

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.200 243 23 109 22 159 239 212-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.75

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.91 64 24 21

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.104

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.48 226 167

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.101

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.39

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.60

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.93 177 37 195 29 5 14 100 49 130-A 103-B 7 202 146 165 40

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)