Legislação

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Decreto 9.674, de 02/01/2019
(D.O. 02/01/2019)

Art. 105

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - supervisionar e coordenar as unidades integrantes da estrutura do Ministério;

II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e das suas entidades vinculadas;

III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do Ministério;

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 106

- Ao Presidente da APFUT incumbem as atribuições previstas no art. 4º do Decreto 8.642, de 19/01/2016.

Decreto 10.191, de 27/12/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 07/01/2020).